Art. 1 da Lei 4729/65 em Todos os documentos

Recurso criminal. Denúncia. Art. 350 do CE e art. 1º , I , da Lei 4729 /65. Falso e sonegação fiscal. Declaração falsa em nota fiscal referente à prestação de serviços de campanha. Condenação. O conjunto probatório demonstra que o valor contido na nota fiscal não é condizente com os serviços de marketing contratados. Finalidade eleitoral demonstrada, o que afasta a aplicação da teoria da consunção. Para a configuração do crime de sonegação fiscal, agora tipificado pelo art. 1º , III , da Lei 8.137 /90, necessária a constituição definitiva do crédito tributário, que não se demonstrou no caso dos autos. Precedentes do STF. Súmula Vinculante 24. Respeito às garantias do denunciado - afastada a alegação de direito penal do autor. Recurso provido em parte.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º DA LEI Nº 4.729 /65. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. I - O juiz não está impedido de proceder à condenação do réu em capitulação diversa, pois, o art. 383 do CPP o autoriza a dar ao fato definição jurídica diversa da que consta da denúncia. II - Materialidade e autoria do delito previsto no art. 1º da Lei 4.729 /65 comprovadas nos autos por meio de convergente conjunto probatório. III - Apelos desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. Arguição de inobservância de prevenção e intuito de rediscutir a lide. Inadmissibilidade. Distribuição livre do recurso e julgamento já ocorrido. Impossibilidade de rever a distribuição em embargos de declaração. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão. Ausência de violação aos art. 286 , I e III , do CPC/2015 ; 334 do CPC/2015 ; art. 5º , LIV e LV , da CF ; art. 1.572 , 1.573 , 1.574 e 1.644 do CC/16 (art. 1.285, 1.784, 1.788, 1.791, 1.797, inciso II, 1.800, § 1º, 1.834 e 1.875 do CC/2002 ); art. 1º , I , da Lei nº 4.729 /65; 489, 610, caput, 613, 656, 657, 659; 662 , § 2º , e 926 do CPC/2015 ; art. 93 , IX , da CF . Embargos rejeitados.