Art. 1 da Lei 500/74, São Paulo em Todos os documentos

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Servidora contratada sob a égide da Lei nº 500 /74 – Assunção de cargo comissionado junto à Municipalidade de Pindamonhangaba/SP, com prejuízo dos vencimentos – Questionado, pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, a regularidade da vinculação jurídica da servidora tendo em vista sua admissão ao serviço público em caráter temporário – Situações descritas pelo art. 35 , da Lei nº 500 /74 não vislumbradas – Art. 205, da LCE nº 180/78 que conferiu estabilidade aos admitidos nos termos do art. 1º , da Lei nº 500 /74 – Sentença que reconheceu a improcedência da demanda mantida – Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Civil Pública – Servidora contratada sob a égide da Lei nº 500 /74 – Assunção de cargo comissionado junto à Municipalidade de Pindamonhangaba/SP, com prejuízo dos vencimentos – Questionado, pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, o ato administrativo que autorizou o afastamento da requerida da função por ela exercida – Situações descritas pelo art. 35 , da Lei nº 500 /74 não vislumbradas – Art. 205, da LCE nº 180/78 que conferiu estabilidade aos admitidos nos termos do art. 1º , da Lei nº 500 /74 – Ausência dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela – Decisão reformada – Recurso provido.

Servidora Pública Estadual – Pretensão de enquadramento funcional na "Categoria F", de modo que possa ser abrangida pelo estabelecido nos artigos 2º , § 2º , 43 e 44 , todos da Lei Complementar nº 1010 /2007 e no artigo 1º das Disposições Transitórias da LC nº 1.093 /2009 – A autora logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do direito que postula (artigo 373 , inciso I , do Código de Processo Civil )– Comprovado nos autos que foi admitida por meio de portaria especial de admissão na condição de servidora temporária na função de PEB I em fevereiro de 2007, nos termos do disposto no artigo 1º, inciso I da Lei nº 500 /74 – Manutenção do vínculo até os dias atuais conforme expresso nos seus registros de frequência – Demonstração de que na ocasião da edição da Lei Complementar Estadual nº 1.010/07 estava laborando na condição de servidora temporária (Lei nº 500 /74), de modo que faz jus ao reenquadramento postulado – Recurso provido.