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Legislação direta

Artigo 1 da Lei nº 8.767 de 23 de Março de 2020 do Rio de janeiro
Art. 1º Fica determinado que as passagens aéreas, bem como os pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro poderão ser remarcados ou cancelados, desde que no prazo estabelecido pela agência reguladora, em razão da doença Covid-19, causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2).
§ 1º Fica proibida a cobrança de qualquer taxa extra ou multa ao consumidor que optar pelo cancelamento ou remarcação de que trata o artigo 1º desta Lei.
§ 2º Nos casos em que o consumidor optar pelo cancelamento, este deverá ser ressarcido integralmente pelo valor pago à época da aquisição da passagem aérea ou do pacote de viagem.

DOESC 12/02/2020 - Pág. 34 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais11/02/2020Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
Fundamentação Legal: Art. 57 , § 1º , inciso IV , da Lei Federal nº 8.666 /93. Mat.: 654173 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE/FES: 1º Termo Aditivo – PSES 8767/20 - Acréscimo de 25% no...DE 2020, COM BASE EM SUA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM § 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.666...

DOETO 26/08/2009 - Pág. 7 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

Diários Oficiais26/08/2009Diário Oficial do Estado do Tocantins
I e IV, da Constituição Estadual, combinado com Art. 86, da Lei1.818, de 23 de agosto de 2007, resolve...I e IV, da Constituição do Estado, combinado com o Art. 37, § 1º e 2º, da Lei 1.818, de 23 de agosto...I e IV, da Constituição do Estado, combinado com o Art. 37, § 1º e 2º, da Lei 1.818, de 23 de agosto...

TJ-PR - Inteiro Teor. 8767208 PR 876720-8 (Acórdão) (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2012

Decisão: . 12 da Lei n.º 1.060 /50. "Art. 12. PECULIARIDADE LEI 6.194 /74. 5) JUROS NAO FLUIÇAO ENQUANTO NAO PAGO INTE-GRALMENTE O PASSIVO - ART. 18...

DOERJ 13/03/2017 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais13/03/2017Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Id: 2016475 Secretaria de Estado de Segurança POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATOS DO COMANDANTE-GERAL...Id: 2016296 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATOS DO COMANDANTE-GERAL DE 03/03/2017 APOSENTA...Id: 2016312 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL DE 24.01.2017 *...

DJGO 20/02/2020 - Pág. 1015 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/02/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROTETIVA - REQUERIDO Processo nº: 5000398.12.2020.8.09.0137 Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei.... 22 da Lei 11.340 /06, DEFIRO o pedido para: 1 – Proibir a aproximação do representado a uma distância.... 20 da Lei 11.340 /2006..."

DJGO 20/02/2020 - Pág. 1024 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/02/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 22 da Lei 11.340 /06, DEFIRO o pedido para: 1 – Proibir a aproximação do representado a uma distância.... 20 da Lei 11.340 /2006. Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente.

DJMS 20/01/2017 - Pág. 59 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais20/01/2017Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
. 485 , I , do CPC c/c art. 5º , III , da Lei nº 12.016 /09, INDEFIRO a petição inicial, determinandose...Deixo de condenar em honorários por incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016 /09)..... 485 , I , do CPC c/c art. 10 da Lei nº 12.016/09, INDEFERE-SE a petição inicial, determinandose, outrossim...

DOU 11/04/1962 - Pág. 31 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/04/1962Diário Oficial da União
Presidente era exercido penderou vez sentado, em 5 de janeiro de 1958. aprovado, por tmealmIdade, o relatei- 'Brasília, D.F. reuniu-se a ocupante asse emprego e a faixa sa rio...A Lei 3.780, ropeseai id.s.tsera:a1; ),Edeenr.. areeletadr r aar p serv ÇRe 5.0 p ali seriani classificados...

DOU 28/08/1913 - Pág. 16 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/08/1913Diário Oficial da União
(liaria, de accérlo com a mesma lei,ao . traloal .bador .`1;. . Feira do Saiit'A noa, inclusive ii • ti•aeltO'de -8.767%20 eornprelicta- P.! tos, Rios e Calmes D.

TRT-17 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17302420175170011

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2019

Decisão: (Recurso provido) 1. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Este é o conceito que se extrai do art. 81 , inciso III, da Lei nº 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor...

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