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Legislação direta

Artigo 1 da Lei nº 9.469 de 10 de Julho de 1997
Art. 1º O Advogado-Geral da União e os dirigentes máximos das autarquias, das fundações e das empresas públicas federais poderão autorizar a realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio, nas causas de valor até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nas condições aqui estabelecidas.
Art. 1o O Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio, nas causas de valor até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
Art. 1o O Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio, nas causas de valor até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
Art. 1o O Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas federais, em conjunto com o dirigente estatutário da área afeta ao assunto, poderão autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais. (Redação dada pela Lei nº 13.140, de 2015) (Vigência)
§ 1º Quando a causa envolver valores superiores ao limite fixado no caput, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto, no caso da União, ou da autoridade máxima da autarquia, da fundação ou da empresa pública.
§ 1o Quando a causa envolver valores superiores ao limite fixado neste artigo, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto, inclusive no caso das empresas públicas federais e do Banco Central do Brasil. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 1o Quando a causa envolver valores superiores ao limite fixado neste artigo, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto, ou ainda do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do Procurador-Geral da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União, excluídas as empresas públicas federais não dependentes, que necessitarão apenas de prévia e expressa autorização de seu dirigente máximo. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 1o Poderão ser criadas câmaras especializadas, compostas por servidores públicos ou empregados públicos efetivos, com o objetivo de analisar e formular propostas de acordos ou transações. (Redação dada pela Lei nº 13.140, de 2015) (Vigência)
§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo às causas relativas ao patrimônio imobiliário da União.
(Revogado pela Medida Provisória nº 496, de 2010). (Revogado pela Lei nº 12.348, de 2010).
§ 3o As competências previstas neste artigo podem ser delegadas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 3o Regulamento disporá sobre a forma de composição das câmaras de que trata o § 1o, que deverão ter como integrante pelo menos um membro efetivo da Advocacia-Geral da União ou, no caso das empresas públicas, um assistente jurídico ou ocupante de função equivalente. (Redação dada pela Lei nº 13.140, de 2015) (Vigência)
§ 4o Quando o litígio envolver valores superiores aos fixados em regulamento, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado a cuja área de competência estiver afeto o assunto, ou ainda do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do Procurador-Geral da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário ou do Ministério Público da União, excluídas as empresas públicas federais não dependentes, que necessitarão apenas de prévia e expressa autorização dos dirigentes de que trata o caput . (Incluído pela Lei nº 13.140, de 2015) (Vigência)
§ 5o Na transação ou acordo celebrado diretamente pela parte ou por intermédio de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial, inclusive os casos de extensão administrativa de pagamentos postulados em juízo, as partes poderão definir a responsabilidade de cada uma pelo pagamento dos honorários dos respectivos advogados. (Incluído pela Lei nº 13.140, de 2015) (Vigência)
Art. 1o-A.
O Advogado-Geral da União poderá dispensar a inscrição de crédito, autorizar o não-ajuizamento de ações e a não-interposicão de recursos, assim como requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos da União e das autarquias e fundações públicas federais, observados os critérios de custos de administração e cobrança. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à Dívida Ativa da União e aos processos em que a União seja autora, ré, assistente ou opoente cuja representação judicial seja atribuída à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
Art. 1o-A. O Advogado-Geral da União poderá dispensar a inscrição de crédito, autorizar o não ajuizamento de ações e a não-interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos da União e das autarquias e fundações públicas federais, observados os critérios de custos de administração e cobrança. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à Dívida Ativa da União e aos processos em que a União seja autora, ré, assistente ou opoente cuja representação judicial seja atribuída à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Art. 1o-B. Os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nas condições aqui estabelecidas. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
Art. 1o-B. Os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nas condições aqui estabelecidas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Parágrafo único. Quando a causa envolver valores superiores ao limite fixado neste artigo, o disposto no caput, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto, excluído o caso das empresas públicas não dependentes que necessitarão apenas de prévia e expressa autorização de seu dirigente máximo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Art. 1o-C. Verificada a prescrição do crédito, o representante judicial da União, das autarquias e fundações públicas federais não efetivará a inscrição em dívida ativa dos créditos, não procederá ao ajuizamento, não recorrerá e desistirá dos recursos já interpostos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00103946320014025101 RJ 0010394-63.2001.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2011

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 1° DA LEI 9469/97. DESCABIMENTO. 1. Por força da Lei9469/97, a União Federal, bem como as autarquias e empresas públicas federais, estão autorizadas, não obrigadas, a realizar acordos em juízo, cabendo-lhes avaliar a necessidade ou não da persecução de valores pequenos. 2. Não cabe ao Judiciário promover a execução, de ofício, de honorários advocatícios, por considerar o valor ínfimo. 3. O interesse na execução deve ser individualmente identificado no caso concreto, considerando sempre que o titular da ação executiva busca a satisfação de seu crédito. 4. Aplicação da Súmula 452 do E. Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00226255920004025101 RJ 0022625-59.2000.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2011

EXTINÇÃO DA EXUÇÃO, COM BASE NO ART. 1° DA LEI 9469/97. DESCABIMENTO. 1-Por força da Lei9469/97, a União Federal, bem como as autarquias e empresas públicas federais, estão autorizadas, não obrigadas, a realizar acordos em juízo, cabendo-lhes avaliar a necessidade ou não da persecução de valores pequenos. 2-Não cabe ao Judiciário promover a execução, de ofício, de honorários advocatícios, por considerar o valor ínfimo. 3-Aplicação da Súmula 452 do Superior Tribunal de Justiça. 4-O interesse na execução deve ser individualmente identificado no caso concreto, considerando sempre que o titular da ação executiva busca a satisfação de seu crédito. 5-Recurso provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200151010103948 RJ 2001.51.01.010394-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2011

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 1º DA LEI 9469 /97. DESCABIMENTO. 1. Por força da Lei9469/97, a União Federal, bem como as autarquias e empresas públicas federais, estão autorizadas, não obrigadas, a realizar acordos em juízo, cabendo-lhes avaliar a necessidade ou não da persecução de valores pequenos. 2. Não cabe ao Judiciário promover a execução, de ofício, de honorários advocatícios, por considerar o valor ínfimo. 3. O interesse na execução deve ser individualmente identificado no caso concreto, considerando sempre que o titular da ação executiva busca a satisfação de seu crédito. 4. Aplicação da Súmula 452 do E. Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200051010226252 RJ 2000.51.01.022625-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2011

EXTINÇÃO DA EXUÇÃO, COM BASE NO ART. 1º DA LEI 9469 /97. DESCABIMENTO. 1-Por força da Lei9469/97, a União Federal, bem como as autarquias e empresas públicas federais, estão autorizadas, não obrigadas, a realizar acordos em juízo, cabendo-lhes avaliar a necessidade ou não da persecução de valores pequenos. 2-Não cabe ao Judiciário promover a execução, de ofício, de honorários advocatícios, por considerar o valor ínfimo. 3-Aplicação da Súmula 452 do Superior Tribunal de Justiça. 4-O interesse na execução deve ser individualmente identificado no caso concreto, considerando sempre que o titular da ação executiva busca a satisfação de seu crédito. 5-Recurso provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 16265 SP 2001.03.99.016265-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2002

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI 9469 /97. 1. Na execução, ao magistrado, independentemente de autorização legislativa, cabe verificar o interesse processual concretizado pela necessidade e adequação, bem como pela utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. 2. O art. 1º da Lei n.º 9.469 /97, que prevê a extinção dos executivos fiscais para cobrança de créditos de valor inferior a um mil reais, deve ser tomado como parâmetro objetivo para configuração do interesse processual na execução proposta.

Encontrado em: SEXTA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-267 INC-1 INC-6 ART-598 LEG-FED MPR-1561 ANO-1997 LEG-FED...LEI- 9469 ANO-1997 ART-1 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-267 INC-1 INC...-6 ART-598 LEG-FED MPR-1561 ANO-1997 LEG-FED LEI- 9469 ANO-1997 ART-1 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO...

TRF-5 - Apelação Civel AC 157118 SE 99.05.03511-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2001

PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 1º DA LEI 9469 /97. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. I- MERECE ACOLHIDA A SENTENÇA QUE, DIANTE DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA PROCESSUAL FORMULADO PELA EXEQÜENTE E BASEADO NO ART. 1º DA LEI 9.469 /97, EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. II- AS DISPOSIÇÕES DO ART. 26 DA LEI 6.830 /80 DEVEM SER EMPREGADAS QUANDO O REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA ESCORREU ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, HIPÓTESE EM QUE AS PARTES LITIGANTES DEIXAM DE RESPONDER PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III- DEVE SER RESPEITADO O DECISUM NO TOCANTE AO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, VISTO QUE O PROCESSO SOMENTE PODE SER ARQUIVADO SEM A DEVIDA BAIXA NAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI 6.830 /80. IV- PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTA EGRÉGIA TERCEIRA TURMA. V- APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: Terceira Turma DATA-17/08/2001 PÁGINA-225 - 17/8/2001 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI...-0 ANO-1973 ART-267 INC-3 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 9469 ANO-1997 ART- 1 LEG-FED LEI- 6830...ANO-1980 ART- 26 ART- 40 AC 128369-AL TRF5 Apelação Civel AC 157118 SE 99.05.03511-7 (TRF-5) Desembargador...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 163296 98.02.07018-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2002

COBRANÇA DE HONORÁRIOS –- VALOR ÍNFIMO - Aplicando o art. 1º da Lei 9469 /97, vê-se que não é possível executar honorários de advogado, quando o valor é extremamente baixo. Ademais, não faz sentido a petição inicial da execução, que pretende o desconto em folha, pois o executado é o Banco Bamerindus, que, tanto quanto se saiba, nunca esteve na folha de pagamentos da União. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJU - Data::17/10/2002 - Página::177 - 17/10/2002 LEG-F LEI- 9469 ANO-1997 HONOR¦RIOS ,...APELAÇÃO CIVEL AC 163296 98.02.07018-1 (TRF-2) Desembargador Federal GUILHERME COUTO

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 16719 SP 2000.61.19.016719-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2006

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI 9469 /97 - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A Portaria n.º 289/97, alterada pela Portaria 248/00, é dirigida à Administração e a autoriza a não ajuizar execuções, de acordo com critérios de custos de administração e cobrança, segundo juízos de conveniência e oportunidade, próprios do poder discricionário. 2. Não é atribuição do Poder Judiciário decidir sobre a conveniência ou a oportunidade dos atos administrativos, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes insculpido no art. 2º da Constituição Federal . Mas a Administração Pública não poderá eximir-se do controle Jurisdicional quando exorbitar dos parâmetros norteadores de sua atuação, consubstanciados nos princípios constitucionais que a regem. 3. Ao magistrado cabe verificar o interesse processual configurado na execução pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Como o fim da execução é a satisfação do credor, se despende gastos superiores ao montante excutido é patente a ausência de razoabilidade em persistir nos atos executórios. 4. O art. 1º da Lei n.º 9.469 /97 prevê a extinção dos executivos fiscais para cobrança de créditos de valor inferior a um mil reais, o qual deve ser tomado como parâmetro objetivo para configuração do interesse processual na execução proposta. Aplicação do princípio da razoabilidade.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 888588 AC 16719 SP 2000.61.19.016719-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2006

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI 9469 /97 - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A Portaria n.º 289/97, alterada pela Portaria 248/00, é dirigida à Administração e a autoriza a não ajuizar execuções, de acordo com critérios de custos de administração e cobrança, segundo juízos de conveniência e oportunidade, próprios do poder discricionário. 2. Não é atribuição do Poder Judiciário decidir sobre a conveniência ou a oportunidade dos atos administrativos, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes insculpido no art. 2º da Constituição Federal . Mas a Administração Pública não poderá eximir-se do controle Jurisdicional quando exorbitar dos parâmetros norteadores de sua atuação, consubstanciados nos princípios constitucionais que a regem. 3. Ao magistrado cabe verificar o interesse processual configurado na execução pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Como o fim da execução é a satisfação do credor, se despende gastos superiores ao montante excutido é patente a ausência de razoabilidade em persistir nos atos executórios. 4. O art. 1º da Lei n.º 9.469 /97 prevê a extinção dos executivos fiscais para cobrança de créditos de valor inferior a um mil reais, o qual deve ser tomado como parâmetro objetivo para configuração do interesse processual na execução proposta. Aplicação do princípio da razoabilidade.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 717878 AC 37019 SP 2001.03.99.037019-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2001

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI 9469 /97 - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1.A Portaria n.º 289/97, alterada pela Portaria 248/00 é dirigida à Administração e a autoriza a não ajuizar execuções, de acordo com critérios de custos de administração e cobrança, segundo juízos de conveniência e oportunidade, próprios do poder discricionário. 2.Não é atribuição do Poder Judiciário decidir sobre a conveniência ou a oportunidade dos atos administrativos, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes insculpido no art. 2º da Constituição Federal . Mas a Administração Pública não poderá eximir-se do controle Jurisdicional quando exorbitar dos parâmetros norteadores de sua atuação, consubstanciados nos princípios constitucionais que a regem. 3.Ao magistrado cabe verificar o interesse processual configurado na execução pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Como o fim da execução é a satisfação do credor, se despende gastos superiores ao montante excutido é patente a ausência de razoabilidade em persistir nos atos executórios. 4.Contudo, o art. 1º da Lei n.º 9.469 /97 prevê a extinção dos executivos fiscais para cobrança de créditos de valor inferior a um mil reais, o qual deve ser tomado como parâmetro objetivo para configuração do interesse processual na execução proposta. Aplicação do princípio da razoabilidade.

Encontrado em: - 7799 ANO-1989 ART-65 PAR- ÚNICO ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966...ART-172 INC-3 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-2 LEG-FED PRT-248 ANO-2000...MF LEG-FED MPR-1561 ANO-1997 LEG-FED LEI- 9469 ANO-1997 ART-1 LEG-FED PRT-289 ANO-1997 MF APELAÇÃO CIVEL...

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