Art. 1 da Lei 9860/67, São Paulo em Todos os documentos

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Artigo 1 da Lei nº 9.860 de 09 de Outubro de 1967 de São Paulo

Institui Regime Especial de Trabalho, para os cargos que especifica e dá outras providências

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Artigo 1º - E instituído o Regime de Dedicação Profissional Exclusiva para os cargos de chefia e direção administrativas, bem como para os de encarregados de setor, ficando seus ocupantes obrigados à prestação de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho e proibidos do exercício de quaisquer atividades particulares remuneradas, exceto as relativas ao ensino e quaisquer atividades particulares remuneradas, exceto as relativas ao ensino e à difusão cultural, obedecido o disposto no "caput" do artigo 4º da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, com a redação alterada pelo artigo 10 desta lei.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos cargos dos funcionários abrangidos pelo artigo 100, e seu parágrafo único da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967.

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