TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 1 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999
Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição ;
II - (VETADO)

TJ-MG - Inteiro Teor. 93543342820098130024 MG

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2011

Constituição Federal, quais sejam o da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal: “ XXXIV- a lei.... 1º, da Lei 9882/99. Sem custas e honorários, em conformidade com o disposto pelo artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

TJ-MG - Inteiro Teor. 90082561520108130024 MG

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2011

Dizem os referidos artigos da Lei nº 11.795/2008: Art. 22. . 24, § 1 . . 1º, da Lei 9882/99.

TJ-MG - Inteiro Teor. 94181083220098130024 MG

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2011

Vejamos o que dispõe a Lei nº 11.795/2008: Art. 22. . 24, § 1 . . 1º, da Lei 9882/99.

TJ-MG - Inteiro Teor. 94067645420098130024 MG

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2011

desligamento antecipado de grupo de consórcio iniciado antes de 05/02/2009,- início da vigência da Lei.... 1º, da Lei 9882/99. Sem custas e honorários, em conformidade com o disposto pelo artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

TJ-MG - Inteiro Teor. 90227862420108130024 MG

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2010

desligamento antecipado de grupo de consórcio iniciado antes de 05/02/2009,- início da vigência da Lei.... 1º, da Lei 9882/99. Sem custas e honorários, em conformidade com o disposto pelo artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

STF - NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 673 DF 0089423-81.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2020

ART. 4º, §1º, DA LEI 9.882/99. INEXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO EFICAZ PARA A SOLUÇÃO AMPLA, GERAL E IMEDIATA DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO PROVIDO. 1. A compreensão do que deve ser “meio eficaz para sanar a lesividade”, se interpretada extensivamente, esvaziaria o sentido da ADPF, pois é certo que, no âmbito subjetivo, há sempre alguma ação a tutelar – individual ou coletivamente – o direito alegadamente violado, ainda que seja necessário eventual controle difuso de constitucionalidade. 2. De outro lado, se reduzida ao âmbito do sistema de controle objetivo, implicaria o cabimento de ADPF para qualquer ato do poder público que não autorizasse o cabimento de ADI, por ação ou omissão, ou ADC. 3. O critério deve ser intermediário, de maneira que “meio eficaz de sanar a lesão é aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata. No juízo de subsidiariedade há de se ter em vista, especialmente, os demais processos objetivos já consolidados no sistema constitucional” (ADPF 388, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 01.08.2016). Especialmente os processos objetivos, porque haverá casos cuja solução ampla, geral e imediata ocorrerá por outros instrumentos processuais, não servindo a ADPF tampouco a tutelar situações jurídicas individuais. Precedentes. 4. No caso concreto, impugnam-se os Editais de convocação do Exame Nacional de Ensino, os quais, ainda que possam ser questionados pela via individual ou coletiva, encontram na ADPF, ante a multiplicidade de atores afetados, meio eficaz amplo, geral e imediato para a solução da controvérsia. 5. Agravo Regimental a que se dá provimento, assentando-se o cabimento da presente ADPF no tocante ao atendimento do requisito do art. 4º, §1º, da Lei n.º 9.882/99.

Encontrado em: NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 673 DF 0089423-81.2020.1.00.0000 (STF) LUIZ

STF - AG.REG.NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 17 AP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2003

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ( CF , ART. 102 , § 1º )- AÇÃO ESPECIAL DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (LEI9.882 /99, ART. 4º , § 1º )- EXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO APTO A NEUTRALIZAR A SITUAÇÃO DE LESIVIDADE QUE EMERGE DOS ATOS IMPUGNADOS - INVIABILIDADE DA PRESENTE ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - O ajuizamento da ação constitucional de argüição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade (Lei9.882 /99, art. 4º , § 1º ), a significar que não será ela admitida, sempre que houver qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato impugnado. Precedentes: ADPF 3/CE, ADPF 12/DF e ADPF 13/SP. A mera possibilidade de utilização de outros meios processuais, contudo, não basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade, pois, para que esse postulado possa legitimamente incidir - impedindo, desse modo, o acesso imediato à argüição de descumprimento de preceito fundamental - revela-se essencial que os instrumentos disponíveis mostrem-se capazes de neutralizar, de maneira eficaz, a situação de lesividade que se busca obstar com o ajuizamento desse writ constitucional . - A norma inscrita no art. 4º , § 1º da Lei9.882 /99 - que consagra o postulado da subsidiariedade - estabeleceu, validamente, sem qualquer ofensa ao texto da Constituição , pressuposto negativo de admissibilidade da argüição de descumprimento de preceito fundamental, pois condicionou, legitimamente, o ajuizamento dessa especial ação de índole constitucional, à observância de um inafastável requisito de procedibilidade, consistente na ausência de qualquer outro meio processual revestido de aptidão para fazer cessar, prontamente, a situação de lesividade (ou de potencialidade danosa) decorrente do ato impugnado....

Encontrado em: MANDADO DE INJUNÇÃO, DJ 14-02-2003 PP-00058 EMENT VOL-02098-01 PP-00001 - 14/2/2003 CF-1988 CF ANO-1988 ART...- 00001 INC-00003 ART- 00005 INC-00037 INC-00053 INC-00054 ART- 00102 PAR-00001 INC-00001 LET-n ART-...00103 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 004717 ANO-1965 ART- 00005 PAR-00004 LEI- 009882 ANO-1999 ART- 00002...

STF - AG.REG.NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF-AgR 17 AP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2003

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ( CF , ART. 102 , § 1º )- AÇÃO ESPECIAL DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (LEI9.882 /99, ART. 4º , § 1º )- EXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO APTO A NEUTRALIZAR A SITUAÇÃO DE LESIVIDADE QUE EMERGE DOS ATOS IMPUGNADOS - INVIABILIDADE DA PRESENTE ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - O ajuizamento da ação constitucional de argüição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade (Lei9.882 /99, art. 4º , § 1º ), a significar que não será ela admitida, sempre que houver qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato impugnado. Precedentes: ADPF 3/CE, ADPF 12/DF e ADPF 13/SP. A mera possibilidade de utilização de outros meios processuais, contudo, não basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade, pois, para que esse postulado possa legitimamente incidir - impedindo, desse modo, o acesso imediato à argüição de descumprimento de preceito fundamental - revela-se essencial que os instrumentos disponíveis mostrem-se capazes de neutralizar, de maneira eficaz, a situação de lesividade que se busca obstar com o ajuizamento desse writ constitucional . - A norma inscrita no art. 4º , § 1º da Lei9.882 /99 - que consagra o postulado da subsidiariedade - estabeleceu, validamente, sem qualquer ofensa ao texto da Constituição , pressuposto negativo de admissibilidade da argüição de descumprimento de preceito fundamental, pois condicionou, legitimamente, o ajuizamento dessa especial ação de índole constitucional, à observância de um inafastável requisito de procedibilidade, consistente na ausência de qualquer outro meio processual revestido de aptidão para fazer cessar, prontamente, a situação de lesividade (ou de potencialidade danosa) decorrente do ato impugnado....

Encontrado em: MANDADO DE INJUNÇÃO, DJ 14-02-2003 PP-00058 EMENT VOL-02098-01 PP-00001 - 14/2/2003 LEG-FED CF ANO-1988 ART...- 00001 INC-00003 ART- 00005 INC-00037 INC-00053 INC-00054 ART- 00102 PAR-00001 INC-00001 LET-n ART-...00103 ART- 00235 INC-00005 INC-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CÍVEL) - EXISTÊNCIA, PRESSUPOSTOS...

STF - NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL AgR-AgR ADPF 317 MA MARANHÃO 9956619-86.2014.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2016

E M E N T A: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL AJUIZADA POR GOVERNADOR DE ESTADO - DECISÃO QUE NÃO A ADMITE, POR INCABÍVEL - RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO ESTADO-MEMBRO - INVIABILIDADE - ILEGITIMIDADE RECURSAL, EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, DESSA PESSOA POLÍTICA - PRECEDENTES - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA EXERCER, EM ATO SINGULAR, O CONTROLE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DAS ESPÉCIES RECURSAIS - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DELEGADA, EM SEDE REGIMENTAL, PELA SUPREMA CORTE (RISTF, ART. 21, § 1º, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 21/2007) - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA COLEGIALIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO QUE, PROFERIDA MONOCRATICAMENTE, NÃO CONHECE DO RECURSO DE AGRAVO DO ESTADO, POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - RECURSO DE AGRAVO CONTRA ESSA DECISÃO, DEDUZIDO PELO GOVERNADOR DE ESTADO - INTERPOSIÇÃO TARDIA, POIS, PARA REVESTIR-SE DE EFICÁCIA CONVALIDADORA, DEVERIA TER SIDO REALIZADA DENTRO DO PRAZO RECURSAL (LEI9.882/99, ART. 4º, § 2º) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DO ESTADO- -MEMBRO EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a arguição de descumprimento tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador, a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer contra as decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei9.882/99, art. 4º, § 2º) ou, excepcionalmente, contra aquelas emanadas do próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (ADPF 317 AgR-AgR, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 07-06-2016 PUBLIC 08-06-2016)

Encontrado em: (OFENSA, LEI 8369/06, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) RE 714079 AgR (1ªT), ARE 722213 AgR (2ªT), RE 679715 AgR...LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00007 "CAPUT" PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART...-00004 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011418 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980...

TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL AC 05199188020084025101 RJ 0519918-80.2008.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2012

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de recurso interposto pela CEF, em sede de ação ordinária na qual se objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão. 2. Tem-se por prescindível a suspensão do julgamento, face à ADPF 165, porquanto resta indeferida a liminar na forma do art. 5º, §3º, da Lei 9882/99, conforme se depreende do despacho publicado no DJ de 17/03/09, e quanto ao RE 591797, houve reconhecimento de repercussão geral, bem como no RE 626307 inalcançando os feitos ajuizados preteritamente, como na hipótese enfocada, o que afasta o respectivo pleito. No que tange aos Recursos Especiais 1107201 e 1147595, já foram objeto de julgamento, respectivamente, a teor das publicações, no DJ de 16/05/11, e DJ 06/05/11; e, por derradeiro, resta inaplicável, passe-se o truísmo, o art. 14, §5º, da Lei 10259/01, por não se cuidar de feito com tramitação, perante o Juizado Especial Cível. 3. O agravo retido não merece prosperar, vez que a parte autora logrou comprovar que a conta existia antes dos expurgos (conforme documento de fls. 13 e 15). Assim é caso de se aplicar o entendimento do STJ no sentido de que a documentação deve ser apresentada pela CEF sem qualquer condicionamento, tendo em vista que tal obrigação decorre de lei, (REsp 330261/SC, DJ 08/04/2002), sendo lícito ao juiz ordenar que a CEF apresente os documentos que se achem em seu poder (REsp 174.281/RS, DJ 04.10.1999). 4. No que se referem as cobranças dos expurgos inflacionários, é fundamental a comprovação da existência e titularidade da conta, que a conta tenha aniversário na primeira quinzena do período e, para analisar se há ou não direito à correção, deve estar provada a existência de saldo (não importando o quantum) no período compreendido pelos planos econômicos. 5. Tendo restado comprovada a titularidade da conta, a existência de saldo e a data de aniversário na primeira quinzena do mês, correto o decisum. 6. Agravo retido desprovido. 7. Apelação desprovida....

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo