Art. 1 da Lei da Ação Popular - Lei 4717/65 em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO EM FORNECER AO IMPETRANTE ACESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE VERIFICAR OS DOCUMENTOS PARA INSTRUIR AÇÃO POPULAR. POSSIBILIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. 1. Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança sob o fundamento de suposta utilização indevida do writ como substitutivo de Ação Popular, uma vez que, conforme entendeu o Tribunal de origem, o recorrente poderia ter se utilizado da Inicial da Ação Popular para solicitar as informações necessárias, nos termos do art. 1º , § 4º , da Lei 4.717 /1965. 2. A Lei 4.717 /1965, no seu art. 1º , §§ 4º e 5º , respalda, expressamente, a pretensão do impetrante de requerer cópia das informações que reputa necessárias ao posterior ajuizamento da Ação Popular, as quais devem ser fornecidas no prazo de 15 dias a partir do protocolo do requerimento administrativo. 3. Entende-se razoável a utilização do Mandado de Segurança para corrigir a postura omissiva da autoridade coatora, não se devendo condicionar o acesso a documentos públicos - garantido pela Constituição Federal - ao ajuizamento prévio da Ação Popular, mesmo porque somente a partir da análise dos documentos solicitados é que se verificará a ocorrência, ou não, de ato lesivo ao patrimônio da Administração Pública apto a subsidiar o ajuizamento de eventual Ação Popular. Nesse sentido, precedente do STJ: RMS XXXXX/RJ , Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/10/2010. 4. No que concerne à multa aplicada, também entende-se assistir razão ao recorrente. Com efeito, conforme o § 2º do art. 1.026 do CPC : "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Entretanto, nas razões dos Embargos, o recorrente não se limitou a rediscutir o mérito da questão, mas indicou o ponto do julgado que entendeu contraditório. 5. Recurso em Mandado de Segurança provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º E 21 DA LEI 4.717 /65. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 /STF. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.032 DO CPC/2015 . INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015 . II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação popular, rejeitou arguição de prescrição ou de decadência, formulada pelo ora agravante. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, ressaltando que "a doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem que, em tese, o dano ambiental não se sujeita a prescrição ou decadência. Isto por não se poder punir toda a sociedade, titular do direito material ao ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 225 da CF ), por uma suposta inércia temporal dos legitimados para defender, em juízo, tais interesses difusos". III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 1º e 21 da Lei 4.717 /65, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. No caso, embora a alegação do Recurso Especial seja de contrariedade a dispositivos infraconstitucionais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional. Nesse contexto, inviável a análise da questão, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. V. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o art. 1.032 do Código de Processo Civil de 2015 prevê a aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso especial que versar questão constitucional, hipótese em que há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível" (STJ, AgRg no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 30/08/2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/10/2017. Inocorrência, no caso - no qual o acórdão recorrido tem fundamento constitucional e o Recurso Especial versa sobre matéria infraconstitucional -, da hipótese prevista no art. 1.032 do CPC/2015 . VI. Agravo interno improvido.