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ART. 3º , § 3º , DA LEI 9.099 /1995 E ART. 1º DA LEI ESTADUAL 10.675/1996. OPÇÃO DO AUTOR. 1... e art. 1º da Lei estadual n. 10.675/1996)... O art. 3º , § 3º , da Lei 9.099 /1995 e o art. 1º da Lei Estadual 10.675/1996 permitem que a demanda seja ajuizada no Juizado Especial ou na Justiça Comum, sendo essa uma decisão da parte. 5
ART. 3º , § 3º , DA LEI 9.099 /1995 E ART. 1º DA LEI ESTADUAL 10.675/1996. OPÇÃO DO AUTOR. 1... O art. 3º , § 3º , da Lei 9.099 /1995 e o art. 1º da Lei Estadual 10.675/1996 permitem que a demanda seja ajuizada no Juizado Especial ou na Justiça Comum, sendo essa uma decisão da parte. 5... Sustenta, em síntese, que possui direito de optar pelo ajuizamento da demanda na Justiça Comum ou no Juizado Especial, conforme autoriza a legislação (parágrafo 3º do art. 3º da Lei 9.099 /95 e art. 1º
ART. 3º , § 3º , DA LEI 9.099 /1995 E ART. 1º DA LEI ESTADUAL 10.675/1996. OPÇÃO DO AUTOR. 1... e art. 1º da Lei estadual n. 10.675/1996)... O art. 3º , § 3º , da Lei 9.099 /1995 e o art. 1º da Lei Estadual 10.675/1996 permitem que a demanda seja ajuizada no Juizado Especial ou na Justiça Comum, sendo essa uma decisão da parte. 5
9.099 /95... da Lei 9.099 /95 (princípio da celeridade, simplicidade e economia processual) requerem os autores a citação do réu para que este apresente a sua contestação... APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO Excelência, considerando que já foram realizadas duas audiências infrutíferas (ID’s: e ) e considerando os princípios norteadores dos Juizados Especiais descritos no art. 1º
1º da Lei nº 9.099 /95... DO CABIMENTO DA EXECUÇÃO A presente execução extrajudicial é cabível, conforme dispõe os arts. 1º e 3º , § 1º , II , da Lei nº 9.099 /95, c/c os arts. 784 , I e 786 , ambos do CPC , senão vejamos: ART... Corroborando com os dispositivos legais acima, vale destacar também o Art. 53 da Lei 9.099 /95 ( Lei dos Juizados Especiais ). Vejamos: ART. 53 da Lei nº 9.099 /95
(destaque acrescido) Preceito normativo esse aplicável ao caso em tela por força do art. 1º da Lei dos Juizados Especiais da Justiça Federal... Vejamos: Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099 , de 26 de setembro de 1995... Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51 , inciso III , da Lei n. 9.099 /95 c/c o arts. 1º e 3º , § 3º , da Lei n. 10.259 /2001." 6
Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei no. 9.099 /95 aplicável à matéria por força do art. 1o . da Lei no. 10.259 /01, fazendo jus a parte autora, desde logo, aos benefícios da Justiça... nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador, inconformada com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 42 da Lei 9.099... administrativa, assim exigiu novo pedido de prorrogação, contudo não é esse caminho que percorre a melhor doutrina, como veremos adiante: SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099
2º e 3º da Lei 9.099 /95 e, ainda, no art. 334 , caput, CPC/15 , informa ao juízo seu interesse na possiblidade de solucionar a presente lide de forma não adversarial, se o réu assim concordar... INTERESSE NOS MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS (ART. 334, CPC/15) Consciente de que esta jurisdição é competente para a promoção dos procedimentos da conciliação e mediação contidos nos arts. 1º
2º e 3º da Lei 9.099 /95 e, ainda, no art. 334 , caput, CPC/15 , informa ao juízo seu interesse na possiblidade de solucionar a presente lide de forma não adversarial, se o réu assim concordar... INTERESSE NOS MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS (ART. 334, CPC/15) Consciente de que esta jurisdição é competente para a promoção dos procedimentos da conciliação e mediação contidos nos arts. 1º