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Legislação direta

Artigo 1 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001
Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

TRF-1 29/03/2016 - Pág. 35 - Caderno Judicial - SJBA - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais29/03/2016Tribunal Regional Federal da 1ª Região
O art. 1.º da Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei n.º 10.259 /01) prevê a aplicação subsidiária...da Lei 9.099 /95, no que com ela não conflitar, sempre que houver uma lacuna em seus dispositivos: Art.... 1.º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, os quais se aplica...

TRF-1 30/01/2017 - Pág. 80 - Caderno Judicial - SJBA - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais30/01/2017Tribunal Regional Federal da 1ª Região
civil (art. 1.829 CC/02 ), registrada em cartório, de que é a única sucessora da parte autora falecida...O art. 1.º da Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei n.º 10.259 /01) prevê a aplicação subsidiária.... 1.º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, os quais se aplica...

TRF-2 18/03/2016 - Pág. 1441 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais18/03/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS Processo nº 0058030...Sendo assim, indefiro a execução por entender que o art. 43 da Lei dos Juizados Cíveis é conflitante...JEF`s, por expressa disposição do art. 1º da Lei dos Juizados Especiais Federais ....

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50043242420144047011 PR 5004324-24.2014.404.7011

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2016

A Lei dos juizados Especiais Federais , Lei nº 10.259 /2001, no entanto, não trata da questão dos honorários...A Jurisprudência tem indicado a aplicação do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais, Lei nº.... 1º da Lei dos juizados Especiais Federais .

TRF-1 05/05/2016 - Pág. 39 - Caderno Judicial - SJBA - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais05/05/2016Tribunal Regional Federal da 1ª Região
O art. 1.º da Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei n.º 10.259 /01) prevê a aplicação subsidiária.... 1.º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica...Especiais Federais, andar térreo (sala de perícias), Centro Administrativo da Bahia, fone: (71) 3616...

TRF-1 03/05/2017 - Pág. 36 - Caderno Judicial - SJBA - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais03/05/2017Tribunal Regional Federal da 1ª Região
. 1º: Art. 1º - O pagamento de quantia certa decorrente de condenação da Fazenda Pública, nos processos...O art. 1.º da Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei n.º 10.259 /01) prevê a aplicação subsidiária.... 1.º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, os quais se aplica...

TRF-2 - Inteiro Teor. 9016320094025107 0000901-63.2009.4.02.5107

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2011

. 41, § 1º, da Lei nº 9.099/95, em observância ao art. 1º, da Lei dos Juizados Especiais Federais....JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. ART 3º, §3º, LEI Nº 9.099/95 E ART 3º, §1º, LEI Nº 10.259/2001.

TRF-2 25/03/2011 - Pág. 445 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais25/03/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 41 , § 1º , da Lei nº 9.099 /95, em observância ao art. 1º , da Lei dos Juizados Especiais Federais...JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. ART 3º , § 3º , LEI Nº 9.099 /95 E ART 3º , § 1º , LEI Nº 10.259 /2001....

TRF-1 31/03/2016 - Pág. 94 - Caderno Judicial - SJPI - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais31/03/2016Tribunal Regional Federal da 1ª Região
A Lei nº 8.213 /91 assegura ao trabalhador rural, segurado especial, o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL..... 46 da Lei nº 9.099 /95 c/c art. 1º da LeiJuizados Especiais Federais da 1ª Região). 10.259/01 e...da Turma Recursal do Juizado Especial Federal Lei nº 10.259 /01 e art. 80 da Resolução PRESI Nº 17/2014...

TRF-4 - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 17137 PR 2006.04.00.017137-4

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2006

art. 1º da Lei nº 10.259 /2001). LEI Nº 6.964 /81, ART. 119, § 1º. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 109 , INC. I E X ....1º da Lei dos Juizados Especiais Federais ).

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