TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 1 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001
Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50185814320114040000 5018581-43.2011.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2012

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 3º DA LEI 10.259/01. CONSTITUCIONALIDADE 1. A Constituição Federal expressamente autoriza a criação dos Juizados Especiais Federais por meio de lei federal, delegando ao legislador ordinário a tarefa de dispor sobre regulamentação, não tendo, outrossim, estabelecido critérios para definição da competência. 2. É constitucional o art. 3º da Lei 10.259/01, que estabelece ser absoluta a competência da Vara do Juizado Especial sempre que a causa tiver valor igual ou inferior a sessenta salários mínimos 3. Sendo a competência do Juizado Especial Federal Cível absoluta, deve o Juiz conhecer de ofício da matéria. 4. Considerando-se que os valores controversos não excedem o limite estabelecido no art. 3º da Lei10.259/01, deve o feito ter regular processamento perante o Juizado Especial Federal, o qual possui competência absoluta para o exame da demanda.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA (CC) CC 00641235120144010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2017

VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/01. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO (AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DECORRENTE DE ILÍCITO AMBIENTAL). COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM (LEI 10.259/01, ART. 3º, § 1º, III). I - A Lei 10.259/01 exclui da competência do juizado especial federal a demanda que visa à anulação de ato administrativo, salvo se se tratar de ato previdenciário ou de lançamento fiscal. II - A complexidade ou não da discussão envolvendo o ato administrativo que se busca anular é irrelevante para aferir a competência, já que o legislador foi claro ao excluir da competência do juizado especial federal apenas o ato previdenciário e o de lançamento fiscal. II - Conflito de competência conhecido, para declarar-se competente o juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais (suscitado).

Encontrado em: TERCEIRA SEÇÃO 08/02/2017 - 8/2/2017 CONFLITO DE COMPETENCIA (CC) CC 00641235120144010000 (TRF-1) DESEMBARGADOR...FEDERAL SOUZA PRUDENTE

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 013489 RS 2007.71.00.013489-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2010

COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 3º DA LEI 10.259/01. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição Federal expressamente autoriza a criação dos Juizados Especiais Federais por meio de lei federal, delegando ao legislador ordinário a tarefa de dispor sobre regulamentação, não tendo, outrossim, estabelecido critérios para definição da competência. 2. É constitucional o art. 3º da Lei 10.259/01, que estabelece ser absoluta a competência da Vara do Juizado Especial sempre que a causa tiver valor igual ou inferior a sessenta salários mínimos 3. Sendo a competência do Juizado Especial Federal Cível absoluta, deve o Juiz conhecer de ofício da matéria.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal...SEXTA TURMA D.E. 05/05/2010 - 5/5/2010 APELAÇÃO CIVEL AC 013489 RS 2007.71.00.013489-1 (TRF-4) LUÍS ALBERTO

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 00107762020124030000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2013

JUSTIÇA FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DEMARCAÇÃO DE TERRAS E POR VIA INDIRETA DIREITO INDÍGENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §1º, DA LEI10.259/01. I - O artigo 3º, §1º, I, da Lei10.259/01 exclui expressamente da competência dos Juizados Especiais Federais as questões atinentes à demarcação ou divisão de terras e, ainda, questões atinentes a direitos indígenas. II - Conflito procedente, declarando-se a competência do juízo federal suscitado.

Encontrado em: JUIZ CONVOCADO BATISTA GONÇALVES PRIMEIRA SEÇÃO e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2013 - 19/3/2013 CONFLITO

TRF-5 - AC Apelação Civel 200783080005762 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2010

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III DA LEI Nº. 10.259/01. - Os Juizados Especiais Federais não são competentes para julgar demandas que versem sobre anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, qual seja o licenciamento de militar c/c pedido de reintegração, a teor do disposto no artigo 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, sendo competente, para tanto, a Justiça Federal Comum, independentemente do valor atribuído à causa - Apelação provida.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma DJE - Data::04/03/2010 - Página::430 - Nº::41 - 4/3/2010 LEG-FED LEI-10259 ANO-...2001 ART-3 (CAPUT) PAR-1 INC-3 PAR-3 LEG-FED PRT-1540 ANO-2004 (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA) LEG-FED PRT-2156...2003 (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA) AC 463303 (TRF5) AC Apelação Civel 200783080005762 (TRF-5) Desembargador Federal...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50023601420134040000 5002360-14.2013.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2013

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI10.259/01, ART. 3°, CAPUT E §3°1. O Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001).

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 000714 RS 2007.71.19.000714-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2010

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3º DA LEI10.259/01. 1. A demanda, cujo valor da causa não superar 60 salários mínimos, nos termos do art. 3º da Lei10.259/01, insere-se no âmbito da competência do Juizado Especial Federal, a qual tem caráter absoluto. 2. Apelo não provido.

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA (CC) CC 00678719620114010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2012

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. REMOÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3o, § 1o INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. A ação por meio da qual servidor público federal busca impugnar o ato administrativo que determinou a sua lotação no interior do Estado deve ser processada no juízo comum, porquanto o artigo 3o, § 1o, inciso III, da Lei 10.259/01 excepciona apenas os atos de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal ? do que não se cogita na espécie. 2. A vedação prevista no supracitado dispositivo da Lei n. 10.259/01 tem o escopo de evitar que restem prejudicados princípios próprios dos juizados especiais, como a celeridade, a oralidade, a simplicidade e a composição ? todos incompatíveis com o exame a ser procedido em demandas como a da espécie (remoção). 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1a Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, ora suscitado.

Encontrado em: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito para declarar competente o Juízo da 1a Vara da Seção Judiciária...PRIMEIRA SEÇÃO 27/02/2012 - 27/2/2012 CONFLITO DE COMPETENCIA (CC) CC 00678719620114010000 (TRF-1) DESEMBARGADOR...FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

TRF-4 - Agravo Legal em Agravo de Instrumento AI 50031489120144040000 5003148-91.2014.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2014

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI10.259/01, ART. 3°, CAPUT E §3°1. 1. O Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001).

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos

TRF-4 - Agravo Legal em Agravo de Instrumento AI 50023572520144040000 5002357-25.2014.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2014

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI10.259/01, ART. 3°, CAPUT E §3°1. 1. O Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001).

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo