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Legislação direta

Artigo 1 da Medida Provisoria nº 960 de 30 de Abril de 2020
Art. 1º Os prazos de suspensão do pagamento de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020, poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por mais um ano, contado da data do respectivo termo.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 994081829883 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2010

JUROS DA MORA CONTADOS DA CtTAÇAOv DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA E, DEPOIS, f^E Mo\o DECRESCENTE, MÊS A MÊS, NA RAZÃO DE 12% AC FACE DO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL -RETORNANDO, TODAVIA, AO PATAMAR DE 0,5% -POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI N. if 960/20Ã9.CORREÇÃO MONETÁRIA COM LASTRO NO ART. 41JDA LÊ/N0 8.213 /91 E LEGISLAÇÕES POSTERIORES, A PARTIR,/DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. UTILIZAÇÃO DO INPC A PARTIRXDE FEVEREIRO DE 2004 PARA O CÁLCULO DE BENEFÍCIO!PAGOS COM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE ADEQUADO: IGP-DI. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711 /98,10.741/03, 10.887 /04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415 /96,2.022-17/2000 E 167/04. INCIDÊNCIA, PORÉM, DA TR -CORREÇÃO DA POUPANÇA - A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 11.960 /09. INEXISTÊNCIA DE APELO DAS PARTES. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE ACOLHIDO, COM OBSERVAÇÃO

TJ-SP - Apelação APL 994080920510 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2010

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO,IMPÕE-SE A PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 511 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI ESTADUAL Nº 11.608 /03. ACIDENTE DO TRABALHO.BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE.CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIABIOÜAQE, NO CfcSO EM TESTILHA. AUXÍLIO ACIDENTE CONCEDIDO^EM CARÁTER VITALÍCIO, OU SEJA, ANTERIORMENTE AO ADVENTO Dl MEDIDA PROVISÓRIA 1596 -14 DE 10.11.9A DIREITC ADQUIRIDO. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA E, DEPOIS, DE MOD (DECRESCENTE, MÊS A MÊS, NA RAZÃO DE 12% AO ANO, EA FACE DO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL , RETORNANDC TODAVIA, AO PATAMAR DE 0,5% AO MÊS - JUROS POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 1Í.960/20C CORREÇÃO MONETÁRIA COM LASTRO NO ART. 41 DA LEI/ 8.213 /91 E LEGISLAÇÕES POSTERIORES. UTILIZAÇÃO INPC A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2004 PARA O CÁLCU1 BENEFÍCIOS PAGOS COM ATRASO. IMP0SSIBILIDADE7 ÍNDICE ADEQUADO: IGP-DI. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711 /98, 10.741 /03, 10.887 /04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415 /96, 2.022 -17/2000 E 167 /04. INCIDÊNCIA, PORÉM, DA TR 11.960 /09. HONORÁRIA ADVOCATÍCIA COM BASE NA SÚMULA 111 DO STJ, INCIDINDO, APENAS, SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO INSS. REEXAME NECESSÁRIO.OBRIGATORIEDADE. APELO VOLUNTÁRIO DO INSS NÃO CONHECIDO. RECURSO DE OFÍCIO ACOLHIDO EM PARTE,COM OBSERVAÇÃO.

TJ-SP - Apelação APL 994071566200 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2010

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO,IMPÕE-SE A PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 511 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI ESTADUAL Nº 11.608/03. BENEFÍCIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO HOMÔNIMO PREVIDENCIÁRIO.DIMINUIÇÃO SUBSTANCIAL DA RENÔA?MENSAL INICIAL.INVIABILIDADE. DIFERENÇAS DEVIDAS. JURO& DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADAsATÉ ELA E, DEPOIS, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, NA^RAZÃO DE 12%, EM FACE DO ADVENTO DO NOVO COBJGO CIVIL,RETORNANDO, TODAVIA, AO PATAMAR DE 0,5% - JUROS IJA POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI N. 11.960 /20C CORREÇÃO MONETÁRIA COM LASTRO NO ART. 41 DA LEI 8.213 /91 E LEGISLAÇÕES POSTERIORES. UTILIZAÇÃO 00 INPC A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2004 PARA O CÁLOULO/DE BENEFÍCIOS PAGOS COM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE.ÍNDICE ADEQUADO: IGP-DI. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711 /98, 10.741 /03, 10.887 /04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415 /96, 2.022-17/2000 E 167/04. INCIDÊNCIA, PORÉM\ DA TR -CORREÇÃO DA POUPANÇA - A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 11.960 /09. APELO VOLUNTÁRIO DO INSS NÃO CONHECIDO.RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE ACOLHIDO.

TJ-SP - Apelação APL 994081056775 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2010

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO,IMPÕE-SE A PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 511 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI ESTADUAL Nº 11.608 /03. BENEFÍCIO. AUXÍ.iaACIDENTE.BURSITE SUBACROMIAL -SUBDELTÓIDEA DgS^QJÜJBROS BILATERAIS ACOMPANHADA DE TENDINOPAT ESPINHOSO À DIREITA. PRESENTES NEXÜ CAUSAL CONCAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE l.fBORATIVA,TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO ACIDE TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DATA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO. JUROSLDE MORA CONTADOS A PARTIR DO MARÇO INICIAL DO RAZÃO DE 12% AO ANO, EM FACE DO ADVENTO DCMMOVO CÓDIGO CIVIL - 12/01/03, RETORNANDO, TODAVIA.N^O PATAMAR DE 0,5% AO MÊS - JUROS DA POUPANÇA RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960 /20C9. CORREÇAC MONETÁRIA COM LASTRO NO ART. 41 DA LÉI Nº 8.213 /91 LEGISLAÇÕES POSTERIORES. UTILIZAÇÃO DO INPC PARTIR DE FEVEREIRO DE 2004 PARA O CÁLCULO Dí BENEFÍCIOS PAGOS COM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE.ÍNDICE ADEQUADO: IGP-DI. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711 /98, 10.741 /03, 10.887 /04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415 /96, 2.022 -17/2000 E 167 /04. INCIDÊNCIA, PORÉM, DA TR -CORREÇÃO DA POUPANÇA - A PARTIR DA EL ÇÃO DA LEI 11.960 /09. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 15º/. COM BASE NA SÚMULA 111 DO E. STJ, INCIDINDO, APENAS, SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.PRIMEIRO REAJUSTE INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA PARA O CASO DE NÃO IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.INADMISSIBILIDADE. APELO VOLUNTÁRIO DO INSS NÃO CONHECIDO. RECURSO DE OFÍCIO, ACOLHIDO EM PARTE,COM OBSERVAÇÃO.

DJMA 06/04/2018 - Pág. 117 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais06/04/2018Diário de Justiça do Estado do Maranhão
qualquer justificativa, o vencimento referente a dezembro de 2016, que totalizam o montante líquido de R$960,20...(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Lei nº 12.016 /09 Art. 7 . (…). § 2 ....no art. 7º , § 2º , da Lei nº 12.016 , de 7 de agosto de 2009” (art. 1.059).

TJ-MT - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 374992120128110000 37499/2012

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2012

Decisão: Não se constatando os vícios apontados, a medida que se impõe é o desprovimento do recurso. Provisória nº 451, de 16/12/2008 (convertida na Lei nº 11.945 /09), a qual instituiu a tabela correspondência...SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (1º Vogal) e DES.

TJ-SP - Reexame Necessário : REEX 994081829883

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2010

Decisão: CÓDIGO CIVIL -RETORNANDO, TODAVIA, AO PATAMAR DE 0,5% -POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI N. i f 960...INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711 /98, 10.741/03, 10.887/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415 /96, 2.022-17/...divulgados pelo IBGE A Medida Provisória n.º 1 415 de 29 de abril de 1996, no seu artigo 8 , alterou...

DJMA 14/08/2017 - Pág. 143 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais14/08/2017Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora 1 Art. 1.019. qualquer justificativa, o vencimento referente a dezembro de 2016, que totalizam o montante líquido de R$960,20...Lei nº 9.494 /97, bem como o art. 1º , § 3º , da Lei nº 8.437 /92.

TJ-MT - Apelação: APL 960209020118110000 96020/2011

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2012

Decisão: OCORRÊNCIA – NEXO CAUSAL CARACTERIZADO – ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482 /2007 E ANTERIOR À MEDIDA...PROVISÓRIA 451 /2008 – INCIDÊNCIA DA TABELA DA SUSEP E DO CNSP – REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO – LAUDO PERICIAL...SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (1º Vogal) e DES.

DOU 21/12/1993 - Pág. 18 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/12/1993Diário Oficial da União
pag. 10.031, onde se ig: Processo 16020.002271/23-07, 1010-se: ProceSso n2 96020.000821193-27....das Leis da República Federativa do Brasil reúne entendas constitucionais, leis complementares, leis, medidas...provisórias, decretos e decretos legislativos emitidos pelos Poderes Executivo e Legislativo....
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