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Legislação direta

Artigo 1 do Decreto nº 64.862 de 13 de Março de 2020 de São Paulo
Artigo 1º - Os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os dirigentes máximos de entidades autárquicas adotarão as providências necessárias em seus respectivos âmbitos visando à suspensão:
I – de eventos com público superior a 500 (quinhentas) pessoas, incluída a programação dos equipamentos culturais públicos;
II – de aulas no âmbito da Secretaria da Educação e do Centro Paula Souza, estabelecendo-se, no período de 16 a 23 de março de 2020, a adoção gradual dessa medida;
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020 (art.6º)
:
“I- por até 30 dias, de eventos com aglomeração de pessoas em qualquer número, incluída a programação de todos os equipamentos culturais e esportivos públicos;
II – de aulas no âmbito da Secretaria da Educação e do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, estabelecendo-se, no período de 16 a 23 de março de 2020, a adoção gradual dessa medida, observada, em qualquer hipótese, a segurança alimentar dos alunos.” (NR)
III – do gozo de férias dos servidores da Secretaria da Saúde, até 15 de maio de 2020.

DJSP 20/03/2020 - Pág. 71 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/03/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
por parte do Governador do Estado de São Paulo (nº 64.862/20) visando a tomada de medidas necessárias...proliferação do vírus, como, por exemplo, a suspensão de eventos com público superior a quinhentas pessoas (art.... 1º, I, Decreto64.862/20).

DJSP 05/05/2020 - Pág. 3301 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/05/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Estado de São Paulo, suspendendo serviços e aulas”. Apontou que o estado de calamidade pública no âmbito do Estado de São Paulo tem vigência em todo o Estado...Em 22 de março, o Decreto 64.881 decretou “medida de quarentena no Estado de São Paulo, consistente em...

DJSP 23/06/2020 - Pág. 2385 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/06/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
de que permaneçam em isolamento social enquanto durar o estado de calamidade no âmbito do Estado de São...Paulo. Federal nº 10.282/2020, bem como os Decretos Estaduais nºs 64.862/20, 64.879/20, 64.880/20 e 64.881/...

DJSP 14/04/2020 - Pág. 1884 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/04/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
São Paulo, 9 de abril de 2020. Paulo - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Jhonata Batista de Lira -...São Paulo, 8 de abril de 2020.

DJSP 04/05/2020 - Pág. 1240 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/05/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
(OAB 209586/SP), ELIZABETE ROZELI CORDOBA (OAB 95045/SP), PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB...municipalidade local não deixou a desejar, tomando as medidas de emergência que a situação exigia, emitindo decretos...11.524, ambos do mês de março de 2020, não se esquecendo os dispositivos estaduais de mesmo teor, de n 64.862...

DJSP 17/06/2020 - Pág. 1564 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/06/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
efetuado no endereço http://www. bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios-sao-paulo...municipalidade local não deixou a desejar, tomando as medidas de emergência que a situação exigia, emitindo decretos...11.524, ambos do mês de março de 2020, não se esquecendo os dispositivos estaduais de mesmo teor, de n 64.862...

DJSP 14/04/2020 - Pág. 1896 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/04/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
n.º 64.862/20, que adotou medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio, e à decisão proferida...São Paulo, 8 de abril de 2020. WALTER DA SILVA Relator - Magistrado(a) Walter da Silva - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo...

DJSP 01/07/2020 - Pág. 1601 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/07/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
No silêncio será cumprido o disposto no § 1º do art. 485 do CPC. - ADV: DANIELE FERNANDES REIS (OAB 230664...No silêncio será cumprido o disposto no § 1º do art. 485 do CPC. - ADV: MARCELI CARLA MUNARI BRAGA DE...11.524, ambos do mês de março de 2020, não se esquecendo os dispositivos estaduais de mesmo teor, de n 64.862...

DJSP 08/07/2020 - Pág. 1346 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/07/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
11.524, ambos do mês de março de 2020, não se esquecendo os dispositivos estaduais de mesmo teor, de n 64.862.... 1.348, CC. de São Paulo para se alcançar a plenitude do convívio social afastando-se gradativamente...

TJ-SP - Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20658021320208260000 SP 2065802-13.2020.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2020

Decisão: Paulo, em que é impetrante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e Paciente JHONATA BATISTA DE LIRA...São Paulo, 8 de maio de 2020. Rio de Janeiro: Método, São Paulo, 2001, p. 262.

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