Art. 1 do Decreto Lei 72/66 em Todos os documentos

SERVIDOR CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EX-FERROVIÁRIO DA REDE MINEIRA DE VIAÇÃO (RMV). LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.FILHA MAIOR E SOLTEIRA. LEI Nº 3.373 /1958. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. 1. Em que pese na data do óbito (09.12.1967) o ex-ferroviário, na condição de aposentado pela Caixa de Aposentadorias e Pensõesdos Ferroviários da Rede Mineira de Viação (RMV) estivesse vinculado, por força da unificação dos Institutos de Aposentadoriae Pensões (art. 1º , do Decreto-lei 72 /66), ao Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), os documentos colacionadosaos autos demonstram que a pensão por ele instituída foi concedida à viúva pelo Ministério dos Transportes, órgão da UniãoFederal. Nesse sentido, tratando-se de demanda que visa a reversão da referida pensão, não há como deixar de considerar alegitimidade tanto do INSS quanto da União Federal para figurar no pólo passivo desta demanda. 2. Por envolver relação detrato sucessivo, a prescrição, na espécie, não alcança o denominado fundo de direito, repercutindo apenas sobre as parcelasvencidas anteriores ao quinquênio, consoante acertadamente destacou o Magistrado de Primeiro Grau e como há muito já sedimentadona jurisprudência, nos termos da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A Lei 3.373 /1958 não estabelece, de formaexpressa, que será concedida pensão à filha solteira maior, apenas fixa as condições para que a filha solteira, já pensionada,não perca a pensão ao atingir a maioridade. 4. O referido pensionamento foi instituído com o objetivo de garantir a manutençãoda beneficiária enquanto perdurasse a sua dependência econômica e não deve ser deferido quando constatado que, além de tersido requerido mais de quarenta anos após o falecimento do instituidor, a pretensa pensionista já contava com trinta e trêsanos quando do referido óbito e setenta e seis anos quando do requerimento administrativo, quando, inclusive, já era beneficiáriade aposentadoria própria. 5. Remessa necessária provida. Apelações parcialmente providas.

SERVIDOR CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EX-FERROVIÁRIO DA REDE MINEIRA DE VIAÇÃO (RMV). LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FILHA MAIOR E SOLTEIRA. LEI Nº 3.373 /1958. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. 1. Em que pese na data do óbito (09.12.1967) o ex-ferroviário, na condição de aposentado pela Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários da Rede Mineira de Viação (RMV) estivesse vinculado, por força da unificação dos Institutos de Aposentadoria e Pensões (art. 1º , do Decreto-lei 72 /66), ao Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), os documentos colacionados aos autos demonstram que a pensão por ele instituída foi concedida à viúva pelo Ministério dos Transportes, órgão da União Federal. Nesse sentido, tratando-se de demanda que visa a reversão da referida pensão, não há como deixar de considerar a legitimidade tanto do INSS quanto da União Federal para figurar no pólo passivo desta demanda. 2. Por envolver relação de trato sucessivo, a prescrição, na espécie, não alcança o denominado fundo de direito, repercutindo apenas sobre as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio, consoante acertadamente destacou o Magistrado de Primeiro Grau e como há muito já sedimentado na jurisprudência, nos termos da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A Lei 3.373 /1958 não estabelece, de forma expressa, que será concedida pensão à filha solteira maior, apenas fixa as condições para que a filha solteira, já pensionada, não perca a pensão ao atingir a maioridade. 4. O referido pensionamento foi instituído com o objetivo de garantir a manutenção da beneficiária enquanto perdurasse a sua dependência econômica e não deve ser deferido quando constatado que, além de ter sido requerido mais de quarenta anos após o falecimento do instituidor, a pretensa pensionista já contava com trinta e três anos quando do referido óbito e setenta e seis anos quando do requerimento administrativo, quando, inclusive, já era beneficiária de aposentadoria própria. 5. Remessa necessária provida. Apelações parcialmente providas.