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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999
Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição ;
II - (VETADO)

STF - NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 673 DF 0089423-81.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2020

ART. 4º, §1º, DA LEI 9.882/99. INEXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO EFICAZ PARA A SOLUÇÃO AMPLA, GERAL E IMEDIATA DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO PROVIDO. 1. A compreensão do que deve ser “meio eficaz para sanar a lesividade”, se interpretada extensivamente, esvaziaria o sentido da ADPF, pois é certo que, no âmbito subjetivo, há sempre alguma ação a tutelar – individual ou coletivamente – o direito alegadamente violado, ainda que seja necessário eventual controle difuso de constitucionalidade. 2. De outro lado, se reduzida ao âmbito do sistema de controle objetivo, implicaria o cabimento de ADPF para qualquer ato do poder público que não autorizasse o cabimento de ADI, por ação ou omissão, ou ADC. 3. O critério deve ser intermediário, de maneira que “meio eficaz de sanar a lesão é aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata. No juízo de subsidiariedade há de se ter em vista, especialmente, os demais processos objetivos já consolidados no sistema constitucional” (ADPF 388, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 01.08.2016). Especialmente os processos objetivos, porque haverá casos cuja solução ampla, geral e imediata ocorrerá por outros instrumentos processuais, não servindo a ADPF tampouco a tutelar situações jurídicas individuais. Precedentes. 4. No caso concreto, impugnam-se os Editais de convocação do Exame Nacional de Ensino, os quais, ainda que possam ser questionados pela via individual ou coletiva, encontram na ADPF, ante a multiplicidade de atores afetados, meio eficaz amplo, geral e imediato para a solução da controvérsia. 5. Agravo Regimental a que se dá provimento, assentando-se o cabimento da presente ADPF no tocante ao atendimento do requisito do art. 4º, §1º, da Lei n.º 9.882/99.

Encontrado em: NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 673 DF 0089423-81.2020.1.00.0000 (STF) LUIZ

STF - AG.REG.NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 17 AP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2003

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ( CF , ART. 102 , § 1º )- AÇÃO ESPECIAL DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (LEI9.882 /99, ART. 4º , § 1º )- EXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO APTO A NEUTRALIZAR A SITUAÇÃO DE LESIVIDADE QUE EMERGE DOS ATOS IMPUGNADOS - INVIABILIDADE DA PRESENTE ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - O ajuizamento da ação constitucional de argüição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade (Lei9.882 /99, art. 4º , § 1º ), a significar que não será ela admitida, sempre que houver qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato impugnado. Precedentes: ADPF 3/CE, ADPF 12/DF e ADPF 13/SP. A mera possibilidade de utilização de outros meios processuais, contudo, não basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade, pois, para que esse postulado possa legitimamente incidir - impedindo, desse modo, o acesso imediato à argüição de descumprimento de preceito fundamental - revela-se essencial que os instrumentos disponíveis mostrem-se capazes de neutralizar, de maneira eficaz, a situação de lesividade que se busca obstar com o ajuizamento desse writ constitucional . - A norma inscrita no art. 4º , § 1º da Lei9.882 /99 - que consagra o postulado da subsidiariedade - estabeleceu, validamente, sem qualquer ofensa ao texto da Constituição , pressuposto negativo de admissibilidade da argüição de descumprimento de preceito fundamental, pois condicionou, legitimamente, o ajuizamento dessa especial ação de índole constitucional, à observância de um inafastável requisito de procedibilidade, consistente na ausência de qualquer outro meio processual revestido de aptidão para fazer cessar, prontamente, a situação de lesividade (ou de potencialidade danosa) decorrente do ato impugnado....

Encontrado em: MANDADO DE INJUNÇÃO, DJ 14-02-2003 PP-00058 EMENT VOL-02098-01 PP-00001 - 14/2/2003 CF-1988 CF ANO-1988 ART...- 00001 INC-00003 ART- 00005 INC-00037 INC-00053 INC-00054 ART- 00102 PAR-00001 INC-00001 LET-n ART-...00103 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 004717 ANO-1965 ART- 00005 PAR-00004 LEI- 009882 ANO-1999 ART- 00002...

STF - AG.REG.NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF-AgR 17 AP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2003

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ( CF , ART. 102 , § 1º )- AÇÃO ESPECIAL DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (LEI9.882 /99, ART. 4º , § 1º )- EXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO APTO A NEUTRALIZAR A SITUAÇÃO DE LESIVIDADE QUE EMERGE DOS ATOS IMPUGNADOS - INVIABILIDADE DA PRESENTE ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - O ajuizamento da ação constitucional de argüição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade (Lei9.882 /99, art. 4º , § 1º ), a significar que não será ela admitida, sempre que houver qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato impugnado. Precedentes: ADPF 3/CE, ADPF 12/DF e ADPF 13/SP. A mera possibilidade de utilização de outros meios processuais, contudo, não basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade, pois, para que esse postulado possa legitimamente incidir - impedindo, desse modo, o acesso imediato à argüição de descumprimento de preceito fundamental - revela-se essencial que os instrumentos disponíveis mostrem-se capazes de neutralizar, de maneira eficaz, a situação de lesividade que se busca obstar com o ajuizamento desse writ constitucional . - A norma inscrita no art. 4º , § 1º da Lei9.882 /99 - que consagra o postulado da subsidiariedade - estabeleceu, validamente, sem qualquer ofensa ao texto da Constituição , pressuposto negativo de admissibilidade da argüição de descumprimento de preceito fundamental, pois condicionou, legitimamente, o ajuizamento dessa especial ação de índole constitucional, à observância de um inafastável requisito de procedibilidade, consistente na ausência de qualquer outro meio processual revestido de aptidão para fazer cessar, prontamente, a situação de lesividade (ou de potencialidade danosa) decorrente do ato impugnado....

Encontrado em: MANDADO DE INJUNÇÃO, DJ 14-02-2003 PP-00058 EMENT VOL-02098-01 PP-00001 - 14/2/2003 LEG-FED CF ANO-1988 ART...- 00001 INC-00003 ART- 00005 INC-00037 INC-00053 INC-00054 ART- 00102 PAR-00001 INC-00001 LET-n ART-...00103 ART- 00235 INC-00005 INC-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CÍVEL) - EXISTÊNCIA, PRESSUPOSTOS...

STF - NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL AgR-AgR ADPF 317 MA MARANHÃO 9956619-86.2014.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2016

E M E N T A: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL AJUIZADA POR GOVERNADOR DE ESTADO - DECISÃO QUE NÃO A ADMITE, POR INCABÍVEL - RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO ESTADO-MEMBRO - INVIABILIDADE - ILEGITIMIDADE RECURSAL, EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, DESSA PESSOA POLÍTICA - PRECEDENTES - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA EXERCER, EM ATO SINGULAR, O CONTROLE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DAS ESPÉCIES RECURSAIS - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DELEGADA, EM SEDE REGIMENTAL, PELA SUPREMA CORTE (RISTF, ART. 21, § 1º, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 21/2007) - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA COLEGIALIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO QUE, PROFERIDA MONOCRATICAMENTE, NÃO CONHECE DO RECURSO DE AGRAVO DO ESTADO, POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - RECURSO DE AGRAVO CONTRA ESSA DECISÃO, DEDUZIDO PELO GOVERNADOR DE ESTADO - INTERPOSIÇÃO TARDIA, POIS, PARA REVESTIR-SE DE EFICÁCIA CONVALIDADORA, DEVERIA TER SIDO REALIZADA DENTRO DO PRAZO RECURSAL (LEI9.882/99, ART. 4º, § 2º) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DO ESTADO- -MEMBRO EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a arguição de descumprimento tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador, a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer contra as decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei9.882/99, art. 4º, § 2º) ou, excepcionalmente, contra aquelas emanadas do próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (ADPF 317 AgR-AgR, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 07-06-2016 PUBLIC 08-06-2016)

Encontrado em: (OFENSA, LEI 8369/06, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) RE 714079 AgR (1ªT), ARE 722213 AgR (2ªT), RE 679715 AgR...LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00007 "CAPUT" PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART...-00004 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011418 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980...

TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL AC 05199188020084025101 RJ 0519918-80.2008.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2012

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de recurso interposto pela CEF, em sede de ação ordinária na qual se objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão. 2. Tem-se por prescindível a suspensão do julgamento, face à ADPF 165, porquanto resta indeferida a liminar na forma do art. 5º, §3º, da Lei 9882/99, conforme se depreende do despacho publicado no DJ de 17/03/09, e quanto ao RE 591797, houve reconhecimento de repercussão geral, bem como no RE 626307 inalcançando os feitos ajuizados preteritamente, como na hipótese enfocada, o que afasta o respectivo pleito. No que tange aos Recursos Especiais 1107201 e 1147595, já foram objeto de julgamento, respectivamente, a teor das publicações, no DJ de 16/05/11, e DJ 06/05/11; e, por derradeiro, resta inaplicável, passe-se o truísmo, o art. 14, §5º, da Lei 10259/01, por não se cuidar de feito com tramitação, perante o Juizado Especial Cível. 3. O agravo retido não merece prosperar, vez que a parte autora logrou comprovar que a conta existia antes dos expurgos (conforme documento de fls. 13 e 15). Assim é caso de se aplicar o entendimento do STJ no sentido de que a documentação deve ser apresentada pela CEF sem qualquer condicionamento, tendo em vista que tal obrigação decorre de lei, (REsp 330261/SC, DJ 08/04/2002), sendo lícito ao juiz ordenar que a CEF apresente os documentos que se achem em seu poder (REsp 174.281/RS, DJ 04.10.1999). 4. No que se referem as cobranças dos expurgos inflacionários, é fundamental a comprovação da existência e titularidade da conta, que a conta tenha aniversário na primeira quinzena do período e, para analisar se há ou não direito à correção, deve estar provada a existência de saldo (não importando o quantum) no período compreendido pelos planos econômicos. 5. Tendo restado comprovada a titularidade da conta, a existência de saldo e a data de aniversário na primeira quinzena do mês, correto o decisum. 6. Agravo retido desprovido. 7. Apelação desprovida....

STF - NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL AgR ADPF 195 DF DISTRITO FEDERAL 0009739-93.2009.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2018

NÃO ATENDIMENTO DO ART. 3º , II , DA LEI9.882 /99. IMPUGNAÇÃO A LEIS ESTADUAIS E A DECRETO REGULAMENTAR FEDERAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO . NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental não pode ser convertida em Ação Direta de Inconstitucionalidade quando decorre de erro grosseiro ou quando apresentar prejuízo à efetividade processual. Precedente: ADPF 314 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2014. 2. In casu, a inicial da ADPF impugna simultaneamente leis municipais, leis estaduais e decreto regulamentar federal, além de questionar as Leis Estaduais 12.923/2005 de Pernambuco e 3.533 /2001 do Rio de Janeiro por supostamente causarem “insegurança jurídica” ante “o teor irretocável” das Leis Municipais nº 17.149 /2005 do Recife e 3.820 /2004 do Rio de Janeiro, pretendendo verdadeiro controle de leis estaduais em face de legislação municipal, motivo pelo qual a exordial é inepta, não atendendo ao exigido pelo art. 3º , II , da Lei9.882 /99. 3. A questão suscitada pelo Requerente, ainda que superados os óbices processuais, sequer configuraria ofensa direta a preceito constitucional, pois cabe ao legislador ordinário, à míngua de regra expressa em contrário na Constituição , a escolha política sobre a melhor forma de realização da atenção prioritária a idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais em estabelecimentos comerciais. Precedente: Rcl 2396 AgR, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Primeira Turma, julgado em 24/11/2004. 4. A afronta indireta a preceitos constitucionais não autoriza o ajuizamento da ADPF. Precedentes: ADPF 406 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/2016; ADPF 350 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/2016; ADPF 354 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2016. 5. Agravo interno a que se nega provimento....

Encontrado em: (LEGISLADOR ORDINÁRIO, ATENDIMENTO, PRIORIDADE, IDOSO) Rcl 2396 AgR (1ªT). Número de páginas: 12....LEI- 009882 ANO-1999 ART-00003 INC-00002 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC- 005296 ANO-2004...ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL AgR ADPF 195 DF DISTRITO FEDERAL 0009739-93.2009.1.00.0000...

STF 30/09/2020 - Pág. 163 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais30/09/2020Supremo Tribunal Federal
modalidades de arguição de descumprimento: uma de caráter aut„nomo ( Lei9.882/99 , art. 1º, “caput.... 3º , inciso II , da Lei9.882 /99, que estabelece , como requisito de admissibilidade da arguição.... 3º , II , da Lei9.882 /99, valendo transcrever , por sua inteira correção e pertinência, o seguinte...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1064390 RN 2008/0117056-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2008

ART. 11 DA LEI 9.882 /99. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A ausência de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade ao artigo 11 da Lei 9.882 /99 impede o conhecimento do apelo. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Recurso especial não conhecido

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00684201400803008 MG 0000684-04.2014.5.03.0008 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2020

O excelso STF, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 324, do Recurso Extraordinário - RE nº 958.252, com repercussão geral reconhecida, e, posteriormente, da ADC 26, fixou tese, de observância obrigatória pelos juízes e Tribunais de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", bem como de que é constitucional o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95. Trata-se de decisões com efeito vinculante, de observância obrigatória por todos os Tribunais inferiores e magistrados, conforme art. 10, §3º, da Lei9.882/99, e que, por consequência, deve ser aplicada.

Encontrado em: . - 24/1/2020 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00684201400803008 MG 0000684-04.2014.5.03.0008 (TRT-3)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70062793260 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2015

Não verificada hipótese de cabimento dos embargos de declaração, consoante o disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência da contradição e da omissão apontadas, e a inviabilidade da via para o prequestionamento das disposições normativas invocadas - arts. 1º, inciso III; 5º, caput, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV; 37, inciso XV; 60, § 4º, incisos II e IV e 100, § 1º, da Constituição da República, bem como dos arts. 219; 516; 522; 527, inciso III; 558, caput do CPC, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; art. 6º da Lei Federal nº 11.738/2008; Lei9.882/99; Lei nº 9.868/99; art. 27 da Lei nº 8.078/90 e 104 da Lei1.060/50.Embargos de declaração desacolhidos.

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