Art. 1, § 1 da Lei de Líbras - Lei 10436/02 em Todos os documentos

APELAÇÃO (I) – Pressupostos de admissibilidade – Falta de preparo do recurso de uma das corrés (VUNESP) – Recurso deserto – Inteligência do art. 1.007 do novo CPC . RECURSO DA CORRÉ VUNESP NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO (II) – Ação Civil Pública – Obrigação de fazer – Medidas para garantir o pleno acesso e igualdade de condições na participação de candidatos, portadores de deficiência auditiva, nos vestibulares da UNESP – Previsão constitucional inafastável (arts. 23 , II , 208 e 227 da CF/88 e art. 280 da CESP)– Mora da Administração inadmissível – Inaplicabilidade da teoria da reserva do possível, sob pena de apequenar os princípios e direitos constitucionais de salvaguarda da dignidade da pessoa com necessidades especiais – Efetivação dos direitos constitucionais que atrai a prerrogativa da determinação forçada pelo Poder Judiciário, sem afronta alguma ao princípio da tripartição dos poderes – Precedentes – Inviabilidade, porém, de adoção de critérios diferenciados de avaliação – Sentença de procedência da demanda mantida, em menor extensão – RECURSO DA CORRÉ VUNESP NÃO CONHECIDO, RECURSO DA UNESP PARCIALMENTE PROVIDO.