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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto Lei nº 8.127 de 24 de Outubro de 1945
Art. 1º Cada Município terá uma Associação Rural, de que poderão fazer parte as pessoas naturais ou jurídicas que exercerem profissionalmente atividades rurais, em qualquer de suas formas, agrícola, extrativa, pastoril ou industrial, e também técnicas ligados a essas atividades.
§ 1º Para os efeitos dêste Decreto-lei, é considerado no exercício da profissão rural todo aquêle que fôr proprietário, arrendatário ou parceiro de estabelecimento rural.

DOSP 25/01/1972 - Pág. 38 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/01/1972Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 59 .* 1.O DO DECRETO-LEI COMPLETO, N.( 12 DE 9.3 G8127 ...... 45 METAURGICA MAARAZZO SIA 980,06 4** MEIREA ART-TEC LIDA 1.595,13 SAO PAU!...G8127 ...... 45 METAURGICA MAARAZZO SIA 980,06 4** MEIREA ART-TEC LIDA 1.595,13 SAO PAU!...

TRF-2 08/04/2011 - Pág. 74 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais08/04/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 15 , II , da Lei nº 8.213 /91. . 79 da Lei 8.213 /91 e art. 198 do Código Civil . ABEL GOMES Desembargador Federal Relator IV - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL 504033 2008.51.01.812745...

DOU 15/06/1945 - Pág. 37 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/06/1945Diário Oficial da União
. 14, parágrafo único, d'o Decreto-lei n.o 6.255, de 9 de fevereiro de 1944, resolve aprovar o orçamento.... 14, parágrafo único, do Decreto-lei n.o 6.255, de 9 de fevereiro s'e 1944, resolve aprovar o orçamento...Osmar da Costa Araújo, nos térmos do art. 5. 0, § 1.0, letra "a",•da mencionado Decreto-lei....

DOEMG 28/02/2007 - Pág. 1447 - Judiciário - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais28/02/2007Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
1 - Súmula 9 da 1ª T R/MG: "A vedação contida no art. 3º , I da Lei 10.259 /2001 restringe-se aos casos...ART. 143 , DA LEI Nº 8.213 /91. . 9º, SS 8º, I, do Decreto nº 3.048 /99, não se considera segurado especial o membro do grupo familiar...

DOU 20/07/1945 - Pág. 26 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/07/1945Diário Oficial da União
de 1930, combirado cem Departamento de Obras bito de Cr$ 384,80 (trezentos e oitendo art. 1.0. do Decreto...1930, combirado cem do art. 1.0. do Decreto nP a letra a, 175, de 28 de janeiro de 1937, Dona ,.em-Nilda...Cr$ 9,00 mento do Decreto-lei n.° 1.843. de 7 das as disposições constantes das "Especificações da Concorrência...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70045137155 RS

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2013

Decisão: DECRETO LEI 8127 /45. LEI 4021/61. DECRETO LEI 148/67. INTERPRETAÇÃO....8127 /45. . 1º, do Decreto -lei nº 148/67.

DOU 30/06/1981 - Pág. 36 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/06/1981Diário Oficial da União
MINISTRO DE ESTADO DAS MINAS g ENERGIA, O. . o art. 21, de Decreto-lei ng usando da ateibuição que lhe...O MINISTRO DE ESTADO DAS MINAS E ENERGIA, usando da atribuição que lhe confere o art. 21, do Decreto-lei...NO 2.090, DE O MINISTRO DE ESTADO DAS MINAS E ENERGIA, lhe confere o art. .21, do Decreto-lei .ng usando...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 9009

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2008

Decisão: os fatos: “1. Com efeito, como é sabido, a EBCT é pessoa jurídica de direito privado (art. 5º , inciso II , do Decreto-lei...TRF-1ª REGIÃO/IMP.15-02-04 W:\Hilton1\Hilton\Criminal\acr009009.02.doc RZ-JP PAGE TRF-1ª REGIÃO/IMP.15...

DOEPE 23/04/2020 - Pág. 25 - DOEPE

Diários Oficiais23/04/2020DOEPE
Municipal e com o decreto Municipal nº 007/2020. AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 012/2020 - PREGÃO ELETRONICO Nº 002/2020 - LICITAÇÃO Nº 812745.... 5º, parágrafo único do art. 6º e art.

DOM-PMW 23/11/2015 - Pág. 27 - Normal - Diário Oficial do Município de Palmas

Diários Oficiais23/11/2015Diário Oficial do Município de Palmas
Federal nº 10.520 , de 17 de julho de 2002; Lei Federal nº 8.666 , de 21 de junho de 1993; e do Decreto...Modelo: ARP8163/ARP8061/ART2400. Marca: Bortolini.  2.709,15  8.127,45  39  01  Sofá modular com 01 lugar.
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