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Legislação direta

Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 1 do Decreto nº 64.033 de 26 de Junho de 2020 de São Paulo
Artigo 1º – Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 43.283, de 3 de julho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único – A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, após prévia manifestação do Conselho de Orientação do Fundo, firmará instrumento jurídico com a DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A., que estabelecerá a forma, abrangência e as demais condições necessárias à administração dos recursos do Fundo.”; (NR)
III - do artigo 5º:
a) o “caput”:
“Artigo 5º – O Fundo, vinculado à Secretaria da Fazenda e Planejamento, através dos recursos existentes em sua(s) subconta(s), ou mediante novas dotações orçamentárias, é responsável, integral e exclusivamente:”; (NR)
b) o inciso II:
“II - pela remuneração e demais despesas decorrentes da administração do Fundo, exercida pela DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A., inclusive aquelas oriundas da cobrança nos casos de inadimplemento;”; (NR)

DOM-SP 19/08/2017 - Pág. 58 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais19/08/2017Diário Oficial do Município de São Paulo
CONFORME LEI 10328 DE 03/06/87 ARTIGO 1, INCISO XXV 10-334.710-1 01 152,46 JOSE CARLOS DA SILVA R SÃO...CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INC 11-355.488-5 01 8,94 CELESTE DA CONCEICAO ALONSO ALVES...CONFORME LEI 9433 DE 01/04/82 ARTIGO 3, INCISO IV. 11-355.308-1 01 64.033,20 CONDOMÍNIO EDIFICIO MARIA...

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CONFORME LEI 10328 DE 03/06/87 ARTIGO 1, INCISO XXV 10-334.710-1 01 152,46 JOSE CARLOS DA SILVA R SÃO...CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INC 11-355.488-5 01 8,94 CELESTE DA CONCEICAO ALONSO ALVES...CONFORME LEI 9433 DE 01/04/82 ARTIGO 3, INCISO IV. 11-355.308-1 01 64.033,20 CONDOMÍNIO EDIFICIO MARIA...
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