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Legislação direta

Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 1 do Decreto nº 64.033 de 26 de Junho de 2020 de São Paulo
Artigo 1º – Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 43.283, de 3 de julho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único – A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, após prévia manifestação do Conselho de Orientação do Fundo, firmará instrumento jurídico com a DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A., que estabelecerá a forma, abrangência e as demais condições necessárias à administração dos recursos do Fundo.”; (NR)
IV – do artigo 6º, o “caput” e os incisos I ao IV:
“Artigo 6º – O Conselho de Orientação do Fundo, órgão vinculado à Secretaria da Fazenda e Planejamento, é composto dos seguintes membros:

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. 1 E "INCISO IV", DO ART. 3, DA LEI N 9.433/1.982. . 1 E "INCISO IV", DO ART. 3, DA LEI N 9.433/1.982. CONFORME LEI 9433 DE 01/04/82 ARTIGO 3, INCISO IV. 11-355.308-1 01 64.033,20 CONDOMÍNIO EDIFICIO MARIA...

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