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Legislação direta

Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 1 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 1º A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
VI - diversidade da base de financiamento; e

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 24443 MS 0024443-15.2013.4.03.9999 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2014

RECÁLCULO DA RMI NOS TERMOS DO ART. 29 , INC. II , DA LEI 8.213 /91. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 202 , VI , CÓDIGO CIVIL . RECURSO PROVIDO. 1. É notória a ilegalidade dos critérios estabelecidos pelos Decretos 3.265 /99 e 5.545 /05, que modificaram a forma de cálculo na concessão dos benefícios por incapacidade, contrapondo-se aos ditames da Lei 9.876 /99. Esse fato, inclusive, já foi reconhecido há muito tempo pelo próprio INSS, mediante a expedição de pareceres e memorandos com essa conotação, ao menos desde o ano de 2009. Portanto, merece revisão o benefício, para que a RMI seja apurada a partir da média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição, nos termos do Art. 29 , II , da Lei 8.213 /91, e 188-A, § 4º, do Regulamento da Previdência Social . 2. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas até o quinquênio que antecede a expedição da Nota Técnica nº. 70/2009/PFE-INSS/CGMBEN/DIVCONT, mediante a qual a Procuradoria Federal Especializada do INSS reconheceu o direito dos segurados afetos à revisão em comento, acarretando a interrupção do lapso prescricional de cinco anos, a teor do Art. 202 , VI , do Código Civil . 3. Consectários de acordo com o entendimento firmado pela e. 10ª Turma. 4. Recurso provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 308270 RJ 1999.51.01.055239-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2005

IV – No que tange à alegada impossibilidade de transferência das reservas pessoais pelos patrocinados, em razão de migração para outra entidade de previdência, sustentada pelos Autores em sua apelação, cumpre asseverar que tal quaestio juris é resolvida pelas normas contidas no Regulamento da Associação de Previdência dos Empregados do BNH – PREVHAB. Com efeito, observa-se do art. 15, § 1o,5 do mencionado Regulamento, que o contribuinte-beneficiário faz jus ao recebimento de uma importância representativa do valor de resgate das contribuições vertidas, calculadas atuarialmente, quando deixar de requerer, no prazo de 30 após o seu desligamento do BNH, o direito de continuar contribuindo para a PREVHAB, para assegurar os benefícios previstos no Regulamento. Sem embargo, sobre a questão, entendo que pode funcionar como vetor interpretativo a norma legal disposta pelo inc. II do art. 14 da Lei Complementar nº 109 /2001, no qual consta que a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano de previdência constitui instituto obrigatório dos planos de benefício das entidades fechadas. V - Por derradeiro, quanto ao pedido de condenação da CEF ao pagamento das contribuições a cargo do patrocinador em atraso, importa afirmar, como o fez o órgão a quo, que os Autores-recorrentes carecem de legitimidade para deduzir tal pretensão em juízo. Certamente, isso porque as obrigações do ente patrocinador são oriundas de vínculo, seja legal, seja contratual, com a entidade previdenciária – que tem personalidade jurídica própria -, e não com os seus participantes. Dessa forma, eventual débito existente do patrocinador junto ao Fundo deve ser por esse cobrado, que se apresenta como credor e, portanto, único legítimo para cobrar os créditos que lhe são próprios. VI – Revela-se indevida a condenação em verba honorária, ante a sucumbência recíproca, a teor do que dispõe o art. 21 , caput, do CPC . VII – Apelação improvida...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 47010 SP 0047010-74.2012.4.03.9999 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2014

RECÁLCULO DA RMI NOS TERMOS DO ART. 29 , INC. II , DA LEI 8.213 /91. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 202 , VI , CÓDIGO CIVIL . RECURSO PROVIDO. 1. A autora pretende a revisão de seu auxílio-doença nos termos do Art. 29 , II , da Lei 8.213 /91. O benefício foi pago de 09/09/2004 a 10/11/2005, sendo que a ação foi proposta somente em 04/05/2012, razão por que o MM. Juízo a quo entendeu que todas as parcelas eventualmente devidas foram atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos do Art. 103 da Lei 8.213 /91. 2. Entretanto, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas até o quinquênio que antecede a expedição da Nota Técnica nº. 70/2009/PFE-INSS/CGMBEN/DIVCONT, mediante a qual a Procuradoria Federal Especializada do INSS reconheceu o direito dos segurados afetos à revisão em comento, acarretando a interrupção do lapso prescricional de cinco anos, a teor do Art. 202 , VI , do Código Civil . 3. É notória a ilegalidade dos critérios estabelecidos pelos Decretos 3.265 /99 e 5.545 /05, que modificaram a forma de cálculo na concessão dos benefícios por incapacidade, contrapondo-se aos ditames da Lei 9.876 /99. Esse fato, inclusive, já foi reconhecido há muito tempo pelo próprio INSS, mediante a expedição de pareceres e memorandos com essa conotação, ao menos desde o ano de 2009. Portanto, merece revisão o benefício, para que a RMI seja apurada a partir da média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição, nos termos do Art. 29 , II , da Lei 8.213 /91, e 188-A, § 4º, do Regulamento da Previdência Social . 4. Consectários de acordo com o entendimento firmado pela e. 10ª Turma. 5. Recurso provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2293 RS 2003.71.14.002293-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2009

CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Não há interesse processual no pedido de reconhecimento de labor especial em período já reconhecido na via administrativa, nos termos do art. 267 , inc. VI, do Código de Processo Civil . 2. A Lei nº 9.711 /98, e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048 /99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. Comprovado o exercício das atividades exercidas em condições especiais, faz jus a parte autora ao acréscimo decorrente da conversão para tempo de serviço comum. 5. Considerando a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados, na forma do art. 21 do Código de Processo Civil . 6. As custas processuais devem ser suportadas de forma equivalente entre as partes, restando suspensa a condenação que toca ao autor, ante à concessão da gratuidade da justiça. A Autarquia, no foro federal, é isenta do pagamento de custas processuais, a teor do disposto no art. 4º da Lei nº 9.289 , de 04-07-96.7. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1999 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 21 ART- 267 INC-6 CÓDIGO...GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1999 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 21 ART- 267 INC-6 CÓDIGO...GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1999 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 21 ART- 267 INC-6 CÓDIGO...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 3674 SP 96.03.003674-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2003

Aplicação do art. 523 , § 1º , CPC . II - A perda de prazo pelo autor para manifestação acerca do laudo derivou de falha em serviço de recorte patrocinado por associação particular de advogados, não estando configurada justa causa para a reabertura de prazo, ao que se acrescenta a circunstância de ter ocorrido a preclusão acerca da matéria, em virtude da ausência de recurso oportuno para o debate da questão. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento à defesa do autor, rejeitada. III - Para a concessão de aposentadoria especial, no caso vertente, é necessária a comprovação do exercício de atividade sujeita a condição insalubre por no mínimo 25 (vinte e cinco) anos, segundo o que dispunha o art. 35 da CLPS de 1984, vigente à época do requerimento administrativo do benefício - 08 de abril de 1988. IV - A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo. V - A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste expressamente em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial. Súmula nº 198/TFR. Orientação do STJ. VI - Até a edição da Lei nº 9.032 , de 29.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080 , de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831 , de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 295 do Decreto nº 357 /91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social " e pelo artigo 292 do Decreto nº 611 /92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 357 , de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior"....

Encontrado em: CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-523 PAR-1 ART-429 ART-421 PAR-1 INC-...-523 PAR-1 ART-429 ART-421 PAR-1 INC-1 LEG-FED LEI- 5890 ANO-1973 ART-9 CAP ***** LOPS-60 LEI ORGÂNICA...-523 PAR-1 ART-429 ART-421 PAR-1 INC-1 LEG-FED LEI- 5890 ANO-1973 ART-9 CAP ***** LOPS-60 LEI ORGÂNICA...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 307983220105050000 30798-32.2010.5.05.0000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2013

Decisão regional em conformidade com a OJ Transitória 62/SDI-I/TST ("Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros)" . Óbices do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333/TST. FONTE DE CUSTEIO. No particular, as razões da revista não impugnam o fundamento erigido no acórdão regional - qual seja, que - o art. 60, inc. IV do RPB expressa claramente aqueles que contribuirão com o custeio do Plano de Benefícios da Petros, não incluindo entre eles, o beneficiário da pensão - -, o que atrai a aplicação da Súmula 422/TST. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Prescindível à concessão do benefício da justiça gratuita a assistência pelo sindicato profissional da categoria a que pertence o trabalhador, bastante a miserabilidade jurídica comprovada e/ou declarada. 2. No caso, o Tribunal de origem revela que as reclamantes declararam o estado de carência econômica . Consigna, ainda, não terem as reclamadas feito prova em sentido contrário. 3. Decisão regional que, ao manter o deferimento do benefício, guarda consonância com a OJ 304 da SDI-I/TST. Aplicação da Súmula 333/TST e do § 4º do art. 896 da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 25/10/2013 - 25/10/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 307983220105050000

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 16619620094047001 PR 0001661-96.2009.404.7001 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2010

ELETRICIDADE. 1. Julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , incisos IV e VI, do CPC , com relação ao pleito de reconhecimento da especialidade do intervalo de 14-03-1977 a 02-08-1979, tendo em vista que o autor era servidor público estadual (policial militar) na época, tendo contribuído para regime previdenciário próprio. 2. Tendo o INSS reconhecido administrativamente interstício de labor especial postulado na inicial, carece de ação a parte autora no ponto, devendo tal pedido ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , inc. VI, do CPC . 3. A Lei n. 9.711 , de 20-11-1998, e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048 , de 06-05-1999, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 4. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 5. Tendo sido caracterizada a periculosidade do trabalho do autor por meio de laudo técnico produzido por Engenheiro Civil de Segurança no Trabalho, possível o reconhecimento da especialidade do labor após 05-03-1997 - quando o agente eletricidade deixou de constar dos regulamentos de agentes nocivos - com base na Súmula 198 do extinto TFR. Outrossim, ainda em vigor a Lei n. 7.369 , de 20-09-1985, regulamentada pelo Decreto n. 93.412 , de 14-10-1986.6.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00258094520184019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2019

ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.876/99. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. 1. Os benefícios previdenciários de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, assim como as pensões deles decorrentes e as conferidas nos termos do art. 75 da Lei n. 8.213/91, concedidos no período de 29/11/1999 e 18/08/2009, devem ter a sua renda mensal inicial calculada com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, em conformidade com o disposto no art. 29, II, da Lei de Benefícios. 2. Porém, o Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048, de 1999) incorreu em ilegalidade ao dispor de modo diverso, ilegalidade que só veio a ser corrigida pelo Decreto n. 6.939/2009, que deu nova redação aos arts. 32 e 188 do referido regulamento, assim como, pela determinação administrativa de revisão dos referidos benefícios concedidos no período de 29/11/1999 e 18/08/2009, nos termos do Memorando-Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFE/INSS, de 15/04/2010. Tem, portanto, o segurado direito à revisão do benefício, nos termos do art. 29, II, da Lei de Benefícios. 3. Não há falar em caducidade desse direito, pois ao tempo em que editado referido Memorando-Circular encontrava-se em vigor a Instrução Normativa INSS/PRES n. 20, de 10/10/2007, que em seu art. 517, § 1º, estabelecia que, em relação a benefícios em revisão determinada pela legislação previdenciária, não transcorreria prazo decadencial. 4. No que se refere à prescrição, tem-se o referido Memorando-Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFE/INSS, de 15/04/2010, como de renúncia à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil, mesmo nos casos em que não houver transcorrido todo o prazo para exercício do direito de ação, porque a adoção do instituto da interrupção em casos tais, conforme art. 202, inc.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 27/02/2019 - 27/2/2019 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00258094520184019199 (TRF-1) DESEMBARGADOR

DJGO 20/08/2014 - Pág. 788 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/08/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
I, NA ALíNEA G, DO INC V E NOS INCS VI E VII, DO ART 11, DA LEI 8 213 /91, é DEVIDA AO SEGURADO QUE,...E 55 PARA MULHERES (ART 48, PARáGRAFO 1º) A LEI DEU TRATAMENTO DIFERENCIADO AO RURíCOLA E AO PRODUTOR...1º O ART 9º DO REGULAMENTO DA PREVIDêNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO NO 3048 , DE 6 DE MAIO DE 1999...

DJGO 12/01/2015 - Pág. 4067 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/01/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
VI E VII , DO ART. 11 , DA LEI 8.213 /91, E DEVIDA AO SEGURADO QUE, CUMP RIDO O NUMERO DE MESES EXIGIDOS...NO ART. 143 , DA LEI 8.213 /91, COM PLETAR ANOS DE IDADE PARA HOMENS E 55 PARA MULHERES (ART. 48, 1)...O ART. 9 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIA L, APROVADO PELO DECRETO NO 3.048 , DE 6 DE MAIO DE 1999...
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