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Legislação direta

Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 1 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 1º A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
VI - diversidade da base de financiamento; e

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00085865020134030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2014

II - O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração de empresa, não estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, ainda que exerça atividade remunerada no cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto (art. 80, caput , da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 116, § § 5º e 6º, do Decreto 3048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4729/03). III - Verifica-se a presença de elementos que demonstram, o recolhimento à prisão do segurado, desde 23/12/2012, atualmente na Penitenciária II de Itirapina, nos termos do atestado de permanência carcerária. IV - Demonstrada a dependência dos agravantes, na qualidade de filhos, nascidos em 08/01/2009 e em 24/08/2011. V - A qualidade de segurado do recluso está demonstrada pelo registro em CTPS e documento do CNIS, indicando que o último vínculo empregatício, deu-se como pedreiro, em construtora, no período de 01/10/2012 a 30/10/2012. VI - No que pertine ao limite dos rendimentos, verifico que o segurado possuía, em seu último emprego, remuneração no valor de R$ 1.168,20. VII - À época de sua prisão, em 23/12/2012, não possuía rendimentos, vez que se encontrava desempregado. VIII - Não vislumbro impedimento para a concessão do benefício ao dependente, uma vez que não se considera ultrapassado o limite previsto no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. IX - O § 1º do art. 116, do Decreto n.º 3048/99, permite, nesses casos, a concessão do benefício, desde que mantida a qualidade de segurado. X - Dispensada a carência nos termos do art. 26, inc. I, da Lei de Benefícios, verifico a presença dos elementos necessários a ensejar o acautelamento requerido. XI - Não merece reparos a decisão recorrida, posto que calcada em precedentes desta E. Corte e do C. STJ. XII - É pacífico o entendimento nesta E.

Encontrado em: OITAVA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/01/2014 - 10/1/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00085865020134030000

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00062131720114030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2011

I - O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração de empresa, não estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, ainda que exerça atividade remunerada no cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto (art. 80, caput , da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 116, § § 5º e 6º, do Decreto 3048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4729/03). II - A decisão agravada esteia-se na presença de elementos que demonstram, ao menos em sede de cognição sumária, o recolhimento à prisão do segurado Arlindo Nascimento Aquino, desde 28/01/2009, atualmente na Cadeia Pública de Duartina/SP, em regime fechado, nos termos do atestado de permanência carcerária. III - Demonstrada a dependência das agravadas, na qualidade de filhas, nascidas em 20/12/1996 e 03/01/2002, informações que sequer foram contestadas pelo INSS, na minuta do presente recurso. IV - A qualidade de segurado do recluso está demonstrada pelo registro em CTPS e documento do CNIS (fls. 37/38 e 53/55), indicando que desenvolveu atividade de motorista junto à empresa Transportes Translovato Ltda., no período de 20/11/2008 a 05/12/2008. V - O segurado recebia R$ 816,00 em seu último emprego e não possuía rendimentos à época de sua prisão (28/01/2009), vez que se encontrava desempregado. VI - Não vislumbro impedimento para a concessão do benefício aos dependentes, uma vez que não se considera ultrapassado o limite previsto no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. VII - O § 1º do art. 116, do Decreto n.º 3048/99, permite, nestes casos, a concessão do benefício, desde que mantida a qualidade de segurado. VIII - Dispensada a carência nos termos do art. 26, inc. I, da Lei de Benefícios, verifico, nesta sede de cognição sumária, a presença dos elementos a ensejar a manutenção do acautelamento deferido em primeira instância.

Encontrado em: OITAVA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/10/2011 - 20/10/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00062131720114030000

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00076838320114030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2012

II - O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração de empresa, não estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, ainda que exerça atividade remunerada no cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto (art. 80, caput , da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 116, § § 5º e 6º, do Decreto 3048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4729/03). III - O INSS afirma nas razões recursais que o segurado foi recolhido à prisão em 09/01/2009 e insurge-se, no presente instrumento, apenas quanto ao valor do último salário de contribuição auferido pelo recluso. IV - Sustenta que a quantia recebida no mês de setembro de 2008 foi de R$ 955,79 foi superior ao limite legal de R$ 710,08, previsto para o período de 01/03/2008 a 31/01/2009. V - Considerando a data informada pelas partes de que a reclusão deu-se em 09/01/2009, a qualidade de segurado do recluso restou demonstrada pelo registro em CTPS, indicando que desenvolveu atividade de auxiliar operacional junto à empresa Multi Parceria Prestação de Serviços S/C Ltda., no período de 11/06/2007 a 13/10/2008. VI - Foi demonstrada a dependência das agravadas, na qualidade de filhas, nascidas em 21/01/1999 e 26/04/2000, informações que sequer foram contestadas pelo INSS, na minuta do presente recurso. VII - O segurado recebeu R$ 955,79 em seu último emprego e não possuía rendimentos à época de sua prisão, vez que se encontrava desempregado. VIII - Não vislumbro impedimento para a concessão do benefício aos dependentes, uma vez que não se considera ultrapassado o limite previsto no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. IX - O § 1º do art. 116, do Decreto n.º 3048/99, permite, nestes casos, a concessão do benefício, desde que mantida a qualidade de segurado. X - Dispensada a carência nos termos do art. 26, inc.

Encontrado em: OITAVA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/09/2012 - 10/9/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00076838320114030000

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00128364620094036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2013

ART. 116, §1º, DO DECRETO Nº. 3.048/99. CÁLCULO DA RMI. RESTRIÇÃO AO SALÁRIO MINÍMO. LIBERDADE PLENA. CASSAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, INC. IV, DA LEI N.º 8.213/91. I. O inciso IV do artigo 201 da Constituição Federal restringiu a concessão do benefício de auxílio-reclusão aos dependentes dos segurados de baixa renda, e a EC nº. 20/98, em seu artigo 13, veio complementar a referida limitação, considerando segurados de baixa renda aqueles cuja renda bruta mensal seja igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), sendo este valor atualizado periodicamente. II. O segurado não estava auferindo renda à época de sua reclusão, encontrando-se desempregado, sendo assim, os seus dependentes fazem jus ao benefício com fundamento no art. 116, §1º, do Decreto nº. 3.048/99. III. No mais, considerando-se que o segurado recluso encontrava-se desempregado à época de seu encarceramento, em 02-02-2004 (fl. 143), a RMI do benefício deve ser fixada em 1 (um) salário mínimo. IV. Saliente-se, contudo, que o genitor da parte autora foi posto em liberdade plena em 15-12-2009 (fl. 143) e, não obstante a ocorrência de nova prisão em flagrante, em 10-11-2011 (fl. 143 e 197), este não manteve a qualidade de segurado quando da nova reclusão, nos termos do art. 15, inc. IV, da Lei n.º 8.213/91. V. Sendo assim, o benefício é devido somente até a data da soltura do segurado, em 15-12-2009 (fl. 143), devendo, por consequência, ser cassada a antecipação da tutela anteriormente deferida, ficando prejudicado o pedido efetuado pela parte autora na fl. 203 dos presentes autos. VI. Remessa oficial, tida por interposta e apelação parcialmente providas.

Encontrado em: DÉCIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/12/2013 - 4/12/2013 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00128364620094036183

DJGO 13/02/2013 - Pág. 731 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/02/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
E VII DA LEI 8.213/99 E O ARTIGO 9º, INCISOS I, ALINEA A; V, ALíNEA J; VI E VII DO DECRETO 3048/99....VII DA LEI 8.213 E ART. 9º , INC. VII DO DECRETO 3.048 /99), QUE SEM DúVIDA E úMA DAS CATEGORIAS COM AMPLAS GARANTIAS SOCIAIS, POIS CONTAM...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00026155020144030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2014

AGRAVO INTERPOSTO COM FULCRO NO ART. 557 § 1º DO CPC.AUXÍLIO-RECLUSÃO. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - Não merece reparos a decisão recorrida que negou seguimento ao agravo de instrumento, interposto pela Autarquia Federal, mantendo a decisão que deferiu pedido de tutela antecipatória de mérito, determinando a implantação do benefício de auxílio-reclusão em prol da ora recorrida. . II - No caso dos autos, verifico que a decisão agravada esteia-se na presença de elementos que demonstram o recolhimento à prisão do segurado Rafael Rocha, desde 10/11/2010, atualmente no Centro de Detenção Provisória de Campinas, em regime fechado, nos termos dos atestados de permanência carcerária. III - Demonstrada a dependência da agravada, na qualidade filha, nascida em 17/09/2010, conforme demonstra a certidão de nascimento, informações que sequer restaram contestadas pelo INSS, na minuta do presente recurso. IV - A qualidade de segurado do recluso está demonstrada pela cópia da CTPS e documentos do CNIS, indicando que desenvolveu atividades laborativas, sendo o último registro como oficial soldador, de 18/09/2009 a 16/12/2009. V - No que pertine ao limite dos rendimentos, verifico que embora o segurado recebesse remuneração variável, tendo auferido em outubro de 2009 a quantia de R$ 1.291,57, não possuía rendimentos à época de sua prisão (10/11/2010), vez que se encontrava desempregado. VI - Não vislumbro impedimento para a concessão do benefício aos dependentes, uma vez que não se considera ultrapassado o limite previsto no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. VII - O § 1º do art. 116, do Decreto n.º 3048/99, permite, nestes casos, a concessão do benefício, desde que mantida a qualidade de segurado.

Encontrado em: OITAVA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2014 - 27/6/2014 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 12836 SP 0012836-46.2009.4.03.6183 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2013

ART. 116 , § 1º , DO DECRETO Nº. 3.048 /99. CÁLCULO DA RMI. RESTRIÇÃO AO SALÁRIO MINÍMO. LIBERDADE PLENA. CASSAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 , INC. IV , DA LEI N.º 8.213 /91. I. O inciso IV do artigo 201 da Constituição Federal restringiu a concessão do benefício de auxílio-reclusão aos dependentes dos segurados de baixa renda, e a EC nº. 20 /98, em seu artigo 13 , veio complementar a referida limitação, considerando segurados de baixa renda aqueles cuja renda bruta mensal seja igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), sendo este valor atualizado periodicamente. II. O segurado não estava auferindo renda à época de sua reclusão, encontrando-se desempregado, sendo assim, os seus dependentes fazem jus ao benefício com fundamento no art. 116 , § 1º , do Decreto nº. 3.048 /99. III. No mais, considerando-se que o segurado recluso encontrava-se desempregado à época de seu encarceramento, em 02-02-2004 (fl. 143), a RMI do benefício deve ser fixada em 1 (um) salário mínimo. IV. Saliente-se, contudo, que o genitor da parte autora foi posto em liberdade plena em 15-12-2009 (fl. 143) e, não obstante a ocorrência de nova prisão em flagrante, em 10-11-2011 (fl. 143 e 197), este não manteve a qualidade de segurado quando da nova reclusão, nos termos do art. 15 , inc. IV , da Lei n.º 8.213 /91. V. Sendo assim, o benefício é devido somente até a data da soltura do segurado, em 15-12-2009 (fl. 143), devendo, por consequência, ser cassada a antecipação da tutela anteriormente deferida, ficando prejudicado o pedido efetuado pela parte autora na fl. 203 dos presentes autos. VI. Remessa oficial, tida por interposta e apelação parcialmente providas.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00262515020114030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2012

I - O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração de empresa, não estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, ainda que exerça atividade remunerada no cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto (art. 80 , caput , da Lei n.º 8.213 /91 c/c art. 116 , §§ 5º e 6º , do Decreto 3048 /99, com redação dada pelo Decreto n.º 4729 /03). II - A decisão agravada esteia-se na presença de elementos que demonstram, o recolhimento à prisão do segurado Valdinei Bueno Guiedes, desde 11/11/2010, atualmente na Cadeia Pública de Capão Bonito/SP, em regime fechado, nos termos do atestado de permanência carcerária. III - Demonstrada a dependência do agravado, na qualidade de filho, nascido em 04/05/2007, informação que sequer restou contestada pelo INSS, na minuta do presente recurso. IV - A qualidade de segurado do recluso está demonstrada pelo registro em CTPS, Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, declaração do empregador e comprovante de pagamento de FGTS, indicando que desenvolveu atividade de gestor, junto à empresa Funcional Serviços Ltda, no período de 30/08/2006 a 07/07/2010. V - No que pertine ao limite dos rendimentos, verifico que, embora o segurado recebesse R$ 1.425,60 em seu último emprego, não possuía rendimentos à época de sua prisão (11/11/2010), vez que se encontrava desempregado. VI - Não vislumbro impedimento para a concessão do benefício aos dependentes, uma vez que não se considera ultrapassado o limite previsto no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20 , de 1998. VII - O § 1º do art. 116 , do Decreto n.º 3048 /99, permite, nestes casos, a concessão do benefício, desde que mantida a qualidade de segurado. VIII - Nos termos do art. 26, inc. I, da Lei de Benefícios, verifica-se a presença dos elementos a ensejar a manutenção do acautelamento deferido em primeira instância....

Encontrado em: OITAVA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2012 - 16/3/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00262515020114030000

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 993 PR 2009.70.99.000993-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2011

Nessas condições excepcionais, não incide a vedação estabelecida pelos arts. 59, "caput" e parágrafo único, e 102 da Lei n.º 8.213 /91 (com redação dada pela Lei n.º 9.528 /97) e pelo art. 71 , § 1.º , do Decreto n.º 3.048 /99. É assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. Não atendidos os requisitos legais exigíveis para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, quer pela regra vigente em 16.12.1998; quer pela regra de transição do art. 9º , § 1º , da EC n.º 20 /98; quer pela regra atual do art. 201 , § 7º , inc. I , da Constituição Federal , de ser indeferido o pedido da parte autora, suspendendo-se os efeitos da tutela antecipada concedida. Tendo em vista a sucumbência recíproca, devem ser distribuídos em igual proporção as custas e despesas processuais, e compensados os honorários advocatícios, com base no "caput" do art. 21 do CPC .

Encontrado em: QUINTA TURMA D.E. 31/03/2011 - 1/1/1970 APELAÇÃO CIVEL AC 993 PR 2009.70.99.000993-7 (TRF-4) HERMES SIEDLER

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00269062220164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2019

II- Aplicação do art. 1.013 , § 3º , inc. I , do CPC/15 , porquanto o presente feito reúne as condições necessárias para o imediato julgamento nesta Corte. III - A parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez derivada de auxílio doença, ajuizou o presente feito pleiteando o recálculo da aposentadoria por invalidez a partir do disposto no art. 29-B , da Lei nº 8.213 /91, sem a incidência da regra prevista no art. 36 , § 7º , do Decreto3.048 /99. IV- A jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal pronunciou-se no sentido de que o § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048 /1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar, merecendo destaque o julgamento proferido na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 583.834. V- Desse modo, a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora deve ser equivalente a 100% do salário de benefício do auxílio doença antecedente, conforme determina o art. 36 , § 7º , do Decreto 3.048 /99, devendo ser julgado improcedente o pedido formulado na exordial. VI- Apelação parcialmente provida para anular a R. sentença. Nos termos do disposto no art. 1.013 , § 3º , inc. I , do CPC/15 , pedido julgado improcedente.

Encontrado em: parcial provimento à apelação da parte autora para anular a R. sentença e, nos termos do disposto no art.... 1.013 , § 3º , inc. OITAVA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2019 - 13/3/2019 VIDE EMENTA.

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