Art. 1, § 2 da Lei 500/74, São Paulo em Todos os documentos

PROFESSORA SUBSTITUTA CONTRATADA PELA LEI 500 /74 ANTES DA VIGÊNCIA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1. 010/97 – Aplicação do § 2 do art. 1º da referida Lei Complementar Estadual – Dispositivo legal que considerou titular de cargo efetivo o servidor, admitido antes da sua vigência, para exercer função permanente com fundamento nos incisos I e II do art. 1º da Lei 500 /74 – Alegação descabida das recorrentes de que a autora não foi contratada para exercer função permanente e sim eventual – Professor substituto que exerce função atividade permanente e não eventual – O fato da autora ministrar aulas em substituição não retira a permanência da função de professor – Interpretação equivocada das recorrentes – As aulas podem ter sido ministradas de maneira eventual a depender da demanda, já que a autora era substituta, mas a função exercida era de professora, cuja natureza é permanente e não transitória ou eventual – Portaria de admissão que deixou bem claro que a ministração de aulas era em substituição, mas a função era permanente. Prova irrefutável de que a autora foi contratada antes da vigência da Lei Complementar 1.010/97 e continuou a ministrar aulas até ser afastada compulsoriamente do serviço público por atingir 70 anos – Vínculo efetivo que se protraiu no tempo até a autora atingir a idade limite para o exercício de função pública - Direito a aposentadoria bem reconhecido - Situação que não se trata de cargo em comissão ou outro cargo temporário, razão pela qual não se aplica o art. 40 , § 13º , da Constituição Federal – Autora que teve sua estabilidade garantida de forma anômala, equiparando-se a titular de cargo efetivo. - DANO MORAL. Inocorrência. Não demonstrado constrangimento, abalo psíquico ou emocional duradouro, fugindo à normalidade, que justificasse tal condenação, especialmente porque a autora era professora substituta e não comprovou requerimento administrativo – Inexistência de dano moral - CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE - Iamspe que é dotado de personalidade jurídica própria, de forma que as rés são partes ilegítimas para tomar qualquer providência em relação ao indigitado Instituto – Sentença que determinou a liquidação do tempo de contribuição à autora para implantação da aposentadoria pela SPPREV, na forma do art. 40 , inciso II , da Constituição Federal , que deve ser mantida - Negado provimento a ambos os recursos.