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AÇÃO ORDINÁRIA – Ação de reparação de danos materiais – Acidente ocorrido em razão da existência de objeto (chapa de aço) em pista sob administração da Concessionária – Responsabilidade objetiva (art. 1º , § 3º , do CTB ) caracterizada – Reparação devida – Danos materiais comprovados – Recurso do autor provido.
AÇÃO ORDINÁRIA – Ação de reparação de danos materiais – Hipótese de responsabilidade objetiva, considerada a regra do art. 1º , § 3º , da Lei Federal nº 9.503 /97, tanto quanto a regra do art. 37 , § 6º , da CF , havendo de se acrescentar que inexiste prova de culpa exclusiva da vítima, a afastar o nexo causal – Comprovação do vínculo contratual existente entre a seguradora e o segurado, bem como dos valores despendidos para a cobertura do dano experimentado pelo segurado – Recurso improvido.
AÇÃO ORDINÁRIA – Ação de reparação de danos materiais – Hipótese de responsabilidade objetiva, considerada a regra do art. 1º , § 3º , da Lei Federal nº 9.503 /97, tanto quanto a regra do art. 37 , § 6º , da CF , havendo de se acrescentar que inexiste prova de culpa exclusiva da vítima, a afastar o nexo causal – Comprovação do dano e da existência do vínculo jurídico entre a seguradora e a segurada, bem como dos valores por aquela despendidos – Direito de regresso que se vê contemplado no art. 786 do CC – Com relação ao termo inicial para incidência dos juros de mora, tratando-se de responsabilidade objetiva, incide a regra do artigo 405 do CC – Recurso parcialmente provido.
§§ 2º e 3º , da Lei nº 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ); do art. 37, § 6º, da Constituição Federal , aforar a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL Em face de: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA... Exegese do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor ; artigo 1º , §§ 2º e 3º , do Código de Trânsito Brasileiro ; e artigo 37 da Constituição Federal... Exegese do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor ; artigo 1º , §§ 2º e 3º , do Código de Trânsito Brasileiro ; e artigo 37 da Constituição Federal
/97, art. 1º , § 3º e art. 5º previsto no CTB -Responsabilidade objetiva do órgão de trânsito - Ilegitimidade passiva ad causam configurada. - Arts. 3º e 7º , CPC - Ausência de uma das condições da ação... danos causados a terceiros decorrente de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro, segundo a Lei 9.507 /97... Ocorre que o Departamento de Trânsito é uma autarquia estadual, criada pela Lei 9.503 /1997, revestindo o matiz de pessoa jurídica de direito público interno, dotada de autonomia administrativa, financeira
§ 3º , da Lei nº 9.503 /97... sistemáticas apresentadas pela Promovida, ficou registrado que a mesma enviou as notificações sem os AR (Avisos de Recebimento), demonstrando assim, falha na prestação do serviço, violando o disposto nos art. 1º
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