Art. 1, § 3, Inc. Ii da Lei 11033/04 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.093 DO STJ. PIS /COFINS. ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033 /2004. OPERAÇÕES BENEFICIADAS COM A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMENTO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. A impetrante não tem direito ao pretendido aproveitamento de crédito, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e da COFINS (tributação monofásica), pela aquisição de bens para a revenda, quando vinculados a receitas não tributadas, considerada a incidência de alíquota 0 (zero). Não há direito ao creditamento de PIS e COFINS em operações envolvendo produtos sujeitos ao regime de tributação monofásico (Tema XXXXX/STJ). 2. No que se refere à aplicabilidade do artigo 17 da Lei n.º 11.033 /2004, trata-se de dispositivo especial, cuja incidência restringe-se às hipóteses previstas na referida lei, ou seja, às empresas que contribuam para o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, não podendo ser estendida a outros casos. 3. O julgamento anterior realizado pela Turma não contraria a tese firmada no julgamento de mérito do paradigma do Tema 1.093. 4. Ratificado o julgamento proferido no acórdão retratando, para negar provimento à apelação e manter a sentença denegatória da segurança.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N. 11.033 /04, QUE INSTITUIU O REGIME DO "REPORTO". EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO. PRECEDENTES. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II - O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o tributo recolhido, ainda que as operações subsequentes não se consumem, não será devolvido. III - O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal (art. 17 da Lei n. 11 . 033 /04). IV - O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas. V - Recurso especial parcialmente provido para conceder a segurança, com determinação de retorno dos autos à origem, nos termos da fundamentação.