TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Parágrafo 6 Artigo 1 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004
Art. 1o Os rendimentos de que trata o art. 5o da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, relativamente às aplicações e operações realizadas a partir de 1o de janeiro de 2005, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, às seguintes alíquotas: (Produção de efeito)
§ 6o As operações descritas no § 5o deste artigo, realizadas por fundo ou clube de investimento em ações, não integrarão a parcela da carteira aplicada em ações, para efeito da proporção referida no § 4o deste artigo.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 241172820134049999 RS 0024117-28.2013.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2014

ART. 40 DA LEI6.830. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI Nº 10.522, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI11.033/04. PORTARIA MF Nº 75/2012. 1. A legislação específica prevalece sobre a norma infralegal, sendo cabível, na espécie, a incidência do art. 40 da Lei6.830/80, que dispõe em seu § 2º, que, decorrido o prazo de um ano, sem que tenham sido localizados o devedor ou bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento administrativo dos autos, sem baixa na distribuição, a fim de que reste viabilizada a sua reativação a qualquer tempo, caso haja interesse da exeqüente (art. 40, § 3º) e não se tenha operado a prescrição. 2. O arquivamento, sem baixa, na forma da Portaria MF nº 75/2012, ante o valor consolidado da dívida ser inferior a vinte mil reais, permite a retomada do processamento da ação a qualquer tempo, e encontra respaldo na literalidade do texto legal.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 000995 RS 2008.71.99.000995-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2010

ART. 20 DA LEI 11.033/04. ART. 25 DA LEF. ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 9.028/95. ART. 267, § 1º, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEF. ART. 794 DO CPC. ART. 156 DO CTN. 1. Considerando que a intimação da Fazenda Nacional foi realizada por carta precatória, com ciência pessoal de seu procurador, não há falar em violação ao art. 20 da Lei11.033/04. 2. A LEF estabelece, em seu art. 25, que a ciência dos atos processuais à Fazenda Pública deve ser efetivada mediante intimação pessoal. A exegese dessa norma não oferece maiores questionamentos quando o juízo da execução se localiza na mesma localidade em que situado o órgão da Fazenda Pública. O tema se modifica quando a ação tramita em Comarca diversa daquela em que situada a representação da Fazenda Pública. Nesses casos, aplica-se a regra do art. 6º, §2º, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001 à Lei nº 9.028/95, sendo válida até mesmo a intimação por carta com aviso de recebimento. 3. Não houve negativa de vigência ao art. 25 da LEF, tampouco aos arts. 6º, caput, da Lei n. 9.028/95 e 20 da Lei n. 11.033/2004. 4. Conforme tem entendido o STJ, aplica-se nas execuções fiscais, subsidiariamente, o art. 267, III, do CPC, segundo o qual o processo deve ser extinto no caso de abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias. 5. No caso, o feito ficou paralisado por inércia da credora durante mais de trinta dias, o que justifica a aplicação do art. 267, III, do CPC, sem que isso importe em afronta ao art. 40 da LEF, tampouco aos arts. 794 do CPC e 156 do CTN. Não se trata aqui de hipótese a ensejar a aplicação do art. 40 da LEF, já que a questão não se resume à ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA D.E. 20/01/2010 - 20/1/2010 APELAÇÃO CIVEL AC 000995 RS 2008.71.99.000995-9 (TRF-4) LUCIANE

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE) RSE 00037645420094013802 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2010

ART. 20, LEI 10.522/02. REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.033/04. LIMITE MÍNIMO. EXECUÇÃO DÉBITOS FISCAIS. FAZENDA NACIONAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. VALOR DO IMPOSTO: 6.558,85 (SEIS MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS). 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 92438/PR e o HC 96309/RS, entendeu que é irrelevante para o direito penal a prática do descaminho, quando, no plano administrativo, a Fazenda Nacional se abstém de cobrar os débitos fiscais inscritos em dívida ativa inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - art. 20 da Lei 10.522/02, com a redação dada pela Lei 11.033/04. 2. O Estado, vinculado pelo princípio da intervenção mínima em direito penal, somente deve ocupar-se das condutas que impliquem grave violação ao bem juridicamente tutelado (STF - HC 95749/PR). 3. A adequação material da tipicidade decorre da necessidade cada vez maior de se dar relevância ao caráter fragmentário do direito penal, afastando da incidência da ultima ratio situações que, por sua inexpressividade, não ofendam ou pouco ofendam os bens jurídicos tutelados pela norma penal. 4. Descabe no direito penal atual apenas o tradicional juízo lógico-formal de adequação das condutas típicas. Deve o Magistrado analisar, concomitantemente, o aspecto material da conduta, para verificar se há produção ou incremento de riscos proibidos relevantes. 5. Recurso em sentido estrito não provido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 30/09/2010 - 30/9/2010 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE) RSE 00037645420094013802 (TRF-1)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00216923120064019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2013

Esta Corte também entendeu que, "nos termos do que dispõe o artigo 38 da Lei Complementar n. 73/93, bem como o artigo 20 da Lei n. 11.033/04, a intimação dos Procuradores da Fazenda Nacional deve ser realizada pessoalmente, através de seu comparecimento ao cartório ou da carga dos autos" (AC 200238000158869, Rel. Juiz Federal Convocado Saulo José Casali Bahia, 7ª Turma Suplementar, e-DJF1 de 01/06/2012). No mesmo sentido: AC 200338030078750, Rel. Juiz Federal Convocado André Prado de Vasconcelos, 6ª Turma Suplementar, e-DJF1 de 19/04/2011. 12. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: QUINTA TURMA 13/06/2013 - 13/6/2013 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00216923120064019199 (TRF-1) DESEMBARGADOR

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 29950 GO 2009.01.00.029950-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2009

MEDIDA AMPARADA PELO ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365 /41 E § 1º DO ART. 6º DA LC 76/83. ART. 19 DA LEI11.033 /04, DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. PRECEDENTE INAPLICÁVEL PORQUE NÃO SE TRATA DE LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. 1. A exigência de regularidade fiscal é cabível quando do levantamento de valores depositados em desapropriação por utilidade pública, nos termos do art. 34 do Decreto-lei 3.365 /41 e § 1º do art. 6º da LC 76/83. A agravante não demonstrou já ter juntado prova de regularidade fiscal em momento anterior. 2. O art. 19 da Lei11.033 /04 trata de levantamento de valores decorrentes de precatório judicial, logo, o precedente do STJF (ADI 3453, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA) é inaplicável ao caso. 3. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: QUARTA TURMA 10/11/2009 e-DJF1 p.205 - 10/11/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 29950 GO 2009.01.00.029950...-7 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 39946 RS 2005.04.01.039946-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2006

ART. 40 DA LEI6.830 . PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. ART. 20, CAPUT, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.973-63. ART. 20 DA LEI Nº 10.522 , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI11.033 /04. - Conquanto afirme, o magistrado a quo, que o arquivamento com baixa na distribuição, nos moldes do art. 473 da Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, não causa lesividade à exeqüente, pois trata-se de simples medida de organização dos serviços cartorários, havendo possibilidade de reativação do feito, o procedimento adotado importa no cancelamento da distribuição, o que, do ponto de vista técnico, impõe à credora a necessidade de ajuizamento de nova execução, como já decidiu este Colegiado no AG nº 2004.04.01.045333-1. Com efeito, não há como prevalecer na espécie a norma infralegal, ante a existência de legislação específica (art. 40 da Lei6.830 /80), a impor solução diversa - o arquivamento dos autos.2 - À sentença precedeu requerimento da União de arquivamento, sem baixa, nos moldes do art. 20, caput, da Medida Provisória nº 1.973-63 e reedições, haja vista que o valor consolidado da dívida era inferior a R$(dois mil e quinhentos reais). Além de permitir a retomada do processamento da ação a qualquer tempo, a medida encontra respaldo na literalidade do texto legal (hoje art. 20 da Lei nº 10.522 , com redação dada pela Lei11.033 /04).Portanto, razão assiste à recorrente, pois o cotejo dos parágrafos do artigo com o seu caput evidencia a clara intenção do legislador de distinguir as hipóteses em que cabe o arquivamento do feito e as que ensejam a extinção em caráter definitivo.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 995 RS 2008.71.99.000995-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2010

ART. 20 DA LEI 11.033 /04. ART. 25 DA LEF . ART. 6º , CAPUT, DA LEI N. 9.028 /95. ART. 267 , § 1º , DO CPC . SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEF . ART. 794 DO CPC . ART. 156 DO CTN .1. Considerando que a intimação da Fazenda Nacional foi realizada por carta precatória, com ciência pessoal de seu procurador, não há falar em violação ao art. 20 da Lei11.033 /04.2. A LEF estabelece, em seu art. 25, que a ciência dos atos processuais à Fazenda Pública deve ser efetivada mediante intimação pessoal. A exegese dessa norma não oferece maiores questionamentos quando o juízo da execução se localiza na mesma localidade em que situado o órgão da Fazenda Pública. O tema se modifica quando a ação tramita em Comarca diversa daquela em que situada a representação da Fazenda Pública. Nesses casos, aplica-se a regra do art. 6º, § 2º, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001 à Lei nº 9.028 /95, sendo válida até mesmo a intimação por carta com aviso de recebimento.3. Não houve negativa de vigência ao art. 25 da LEF , tampouco aos arts. 6º , caput, da Lei n. 9.028 /95 e 20 da Lei n. 11.033 /2004.4. Conforme tem entendido o STJ, aplica-se nas execuções fiscais, subsidiariamente, o art. 267 , III , do CPC , segundo o qual o processo deve ser extinto no caso de abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias.5. No caso, o feito ficou paralisado por inércia da credora durante mais de trinta dias, o que justifica a aplicação do art. 267 , III , do CPC , sem que isso importe em afronta ao art. 40 da LEF , tampouco aos arts. 794 do CPC e 156 do CTN . Não se trata aqui de hipótese a ensejar a aplicação do art. 40 da LEF , já que a questão não se resume à ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA D.E. 20/01/2010 - 20/1/2010 APELAÇÃO CIVEL AC 995 RS 2008.71.99.000995-9 (TRF-4) LUCIANE

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 47491 SP 2007.03.99.047491-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2008

EXTINÇÃO, ART. 267 , INCISO III , DO CPC . INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA NACIONAL. ART. 20 , DA LEI11.033 /04. 1. A exequente goza da prerrogativa de ser intimada pessoalmente de todos os atos do processo, consoante dispõe o artigo 25 e seu parágrafo único , da Lei6.830 , verbis: "qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente" 2. A partir da edição da Lei11.033/04, de 21/12/2004, a intimação pessoal somente passou a ser admitida através da entrega dos autos com vista ao representante da Fazenda Nacional. 2.Apelação provida.

Encontrado em: DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-267 INC-3 LEG-FED LEI- 11033 ANO-2004 ART-20 LEI DE EXECUÇÃO...1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-267 INC-3 LEG-FED LEI- 11033 ANO-2004 ART-20 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL...LEI- 5869 ANO-1973 ART-267 INC-3 LEG-FED LEI- 11033 ANO-2004 ART-20 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL APELAÇÃO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 22467320124049999 RS 0002246-73.2012.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2012

ART. 40 DA LEI6.830. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI Nº 10.522, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI11.033/04. 1. A legislação específica prevalece sobre a norma infralegal, sendo cabível, na espécie, a incidência do art. 40 da Lei6.830/80, que dispõe em seu § 2º, que, decorrido o prazo de um ano, sem que tenham sido localizados o devedor ou bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento administrativo dos autos, sem baixa na distribuição, a fim de que reste viabilizada a sua reativação a qualquer tempo, caso haja interesse da exeqüente (art. 40, § 3º) e não se tenha operado a prescrição. 2. O arquivamento, sem baixa, na forma da Lei11.033/04, ante o valor consolidado da dívida ser inferior a dez mil reais, permite a retomada do processamento da ação a qualquer tempo, e encontra respaldo na literalidade do texto legal.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 21580620104049999 RS 0002158-06.2010.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2011

ART. 40 DA LEI6.830. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI Nº 10.522, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI11.033/04. 1. A legislação específica prevalece sobre a norma infralegal, sendo cabível, na espécie, a incidência do art. 40 da Lei6.830/80, que dispõe em seu § 2º, que, decorrido o prazo de um ano, sem que tenham sido localizados o devedor ou bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento administrativo dos autos, sem baixa na distribuição, a fim de que reste viabilizada a sua reativação a qualquer tempo, caso haja interesse da exeqüente (art. 40, § 3º) e não se tenha operado a prescrição. 2. O arquivamento, sem baixa, na forma da Lei11.033/04, ante o valor consolidado da dívida ser inferior a dez mil reais, permite a retomada do processamento da ação a qualquer tempo, e encontra respaldo na literalidade do texto legal.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo