TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por
Avatar do resultado
Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990(Sinônimo de Art. 1, inc. I lei de Inelegibilidade)
Tópico • 1 seguidor

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 677 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2000

REGISTRO DE CANDIDATURA - IMPUGNAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /90, ART. 1º , INC. I , ALÍNEA G - JULGAMENTO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO - INELEGIBILIDADE. -Consoante estatui a Constituição Federal (art. 31, e parágrafos, fe art. 71, inc. I e II), as contas do Poder Executivo Municipal, quanto à aplicação da receita do próprio Município, são efetivamente julgadas pela Câmara Municipal,emitindo o Tribunal de Contas parecer prévio, enquanto que as relativas à aplicação de verbas repassadas pelo Estado são julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado, o mesmo ocorrendo com as contas do Poder Legislativo Municipal, ou seja, também estassão julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado. - A inelegibilidade prevista pelo art. 1º , inc. I , alínea g , da Lei Complementar nº 64 /90, exige, para a sua concretização, a existência de irregularidade insanável ou a configuração de improbidade administrativa.

Encontrado em: .: 1988 ano: 1988 (cfd constituição federal democratica)      art.: 7 inc.: iv       art.: 37 inc.: ii...      art.: 37 inc.: xxi       art.: 31       art.: 71 inc.: i       art.: 71 inc.: ii leg.: federal...lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades)      art.: 1 inc.: i let.: g leg.: federal...

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 914 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2000

REGISTRO DE CANDIDATURA - IMPUGNAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /90, ART. 1º , INC. I , ALÍNEAS C e G - CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO - JULGAMENTO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO - INELEGIBILIDADE. - A cassação, pela Câmara de Vereadores, do mandato do Prefeito Municipal acarreta ipso facto a inelegibiidade prevista pelo art. 1 , inc. I , alínea c , da Lei Complementar nº 64 /90, visto que autorizada pelo § 9º do art. 14 da CF-88 . Essa inelegibilidade não configura cassação de direitos políticos, a que alude o art. 15 da CE-88, porquanto o prefeito cassado poderá votar e praticar atividade político-partidária. - Consoante estatui a Constituição Federal (art. 31, e parágrafos, e art. 71, inc. I e II), as contas do Poder Executivo Municipal, quanto à aplicação da receita do próprio Município, são efetivamente julgadas pela Câmara Municipal, emitindo o Tribunal de Contas parecer prévio, enquanto que as relativas à aplicação de verbas repassadas pelo Estado são julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado, o mesmo ocorrendo com as contas do Poder Legislativo Municipal, ou seja, também estas são julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

Encontrado em: .: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades)      art.: 1 inc.: i let.:...c       art.: 1 inc.: i let.: g leg.: federal constituição federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd constituição...federal democratica)      art.: 14 par.: 9       art.: 15       art.: 31       art.: 71 inc.: i      ...

TRE-SE - Recurso Eleitoral RE 32663 PIRAMBU SE (TRE-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2016

INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º , INC. I , ALÍNEA L, DA LC 64 /90. SUSPENSÃO ANTERIOR AO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR APÓS A DATA DA ELEIÇÃO. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. SÚMULA 47 DO TSE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º , INC. I , ALÍNEA G, DA LC 64 /90. REJEIÇÃO DE CONTAS. LEI Nº 8.666 /93. DESCUMPRIMENTO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. 1. A concessão de liminar no âmbito da Justiça Comum, atribuindo efeito suspensivo ao provimento judicial que suspende direitos políticos por condenação em ação de improbidade administrativa, afasta a hipótese de inelegibilidade do art. 1º , I , l , da LC 64 /90, não cabendo à Justiça Eleitoral examinar o mérito dessa decisão. 2. A revogação posterior de liminar que suspendia a inelegibilidade, tornando-a superveniente, que ocorre após a data da eleição, obsta o exame das causas ensejadoras dessa inelegibilidade na instância ordinária desta Justiça. 3. Presentes os requisitos ensejadores da incidência de inelegibilidade prevista na alínea g do art. 1º , I , da Lei Complementar nº 64 /90, impõe-se o indeferimento do pedido de registro de candidatura. 4. Na espécie, as irregularidades identificadas nas contas do recorrido são insanáveis e configuram ato doloso de improbidade administrativa, destacando-se fraude à Lei das Licitações.

Encontrado em: PSESS - Sessão Plenária, Volume 10:42, Data 11/10/2016 - 11/10/2016 RECORRENTE 1 : MINISTÉRIO PÚBLICO...RECORRIDO 1 : ÉLIO JOSÉ LIMA MARTINS. RECORRIDO 2 : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.

TRE-SP - RECURSO RE 80192 SP (TRE-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2013

INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 1º, INC. I, ALÍNEA G, DA LEI N.º 64 /90. CARÊNCIA DA AÇÃO. RITO INADEQUADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL AJUIZADA PARA VER DECLARADA A INELEGIBILIDADE DE CANDIDATO ELEITO AO CARGO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1º, INC. I, G, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /90. 2. AS QUESTÕES RELACIONADAS À INELEGIBILIDADE DE CANDIDATO DEVEM SER AUFERIDAS NO MOMENTO DO REQUERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA, POR MEIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA OU, TRATANDO-SE DE QUESTÕES SUPERVENIENTES AO REGISTRO, NA OPORTUNIDADE DA PROPOSITURA DE RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. 3. INELEGIBILIDADE DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL OU LEGAL, PORQUANTO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /90, QUE REGULAMENTOU O ART. 14 , § 9º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VIA INADEQUADA PARA SUA APRECIAÇÃO, EVIDENCIANDO FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO. 4. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL.

TRE-RS - Recurso Eleitoral RE 21106 RS (TRE-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2012

Incursão na hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, letra e, nº I, da Lei Complr nº 64 /90, com a redação introduzida pela Lei Complementar nº 135 /10. Preliminares rejeitadas: 1. A alegação da prescrição punitiva de crime comum deve ser feita na Justiça competindo a essa Justiça Eleitoral pronunciar-se sob 2. A certidão de antecedentes criminais é documento hábil para determinar omarco inicial da inelegibilidade. Decisão do STF sobre a integral incidência das novas hipóteses materiais de inelegibilidade a fatos anteriores à edição do referido diploma legal. Constitucionalidade da Lei Complementar nº 135 /10 e inocorrência de ofensa ao princípioda irretroatividade as leis. Reconhecimento do enquadramento da condenação imposta ao recorrente pela prática de peculato - crime contra administração pública, art. 312 , do Código Penal - na hipótese de inelegibilidade disposta no art. 1º , inc. I, letrae, da Lei Complementar nº 64 /90. A inelegibilidade do recorrente se estenderá até a data e 22/08/2013, impondo-se o indeferimento do pedido de registro de candidatura. Provimento negado.

Encontrado em: Incursão na hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, letra e, nº I, da Lei Complementar nº 64 /90, com a redação introduzida pela Lei Complementar nº 135.... 312 , do Código Penal - na hipótese de inelegibilidade disposta no art. 1º , inc....

TRE-RS - Recurso Eleitoral RE 21106 RS (TRE-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2012

Incursão na hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, letra e, nº I, da Lei Complementar nº 64 /90, com a redação introduzida pela Lei Complementar nº 135 /10. Preliminares rejeitadas: 1. A alegação da prescrição punitiva de crime comum deve ser feita na Justiça competindo a essa Justiça Eleitoral pronunciar-se sob 2. A certidão de antecedentes criminais é documento hábil para determinar o março inicial da inelegibilidade. Decisão do STF sobre a integral incidência das novas hipóteses materiais de inelegibilidade a fatos anteriores à edição do referido diploma legal. Constitucionalidade da Lei Complementar nº 135 /10 e inocorrência de ofensa ao princípio da irretroatividade as leis. Reconhecimento do enquadramento da condenação imposta ao recorrente pela prática de peculato - crime contra administração pública, art. 312 , do Código Penal - na hipótese de inelegibilidade disposta no art. 1º , inc. I , letra e, da Lei Complementar nº 64 /90. A inelegibilidade do recorrente se estenderá até a data e 22/08/2013, impondo-se o indeferimento do pedido de registro de candidatura.Provimento negado.

Encontrado em: .: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades)      art.: 1 inc.: 1 let.:...e leg.: federal decreto-lei nº.: 3914 ano: 1941 ( cp código penal )      art.: 312 leg.: federal constituição...federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd constituição federal democratica)      art.: 102 par.: 2 (E), caracterização...

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 3581 GO (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2008

II - Recurso Eleitoral visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de registro de candidatura do Recorrente ao cargo de Vice-Prefeito. 1 - O Recorrente, na condição de ex-gestor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. 2 - Despicienda a manifestação do Poder Legislativo sobre as contas. 3 - Para que seja afastada a inelegibilidade prevista no art. 1º , inc. I , alínea g , da Lei Complementar 64 /90, exige-se, atualmente, provimento judicial definitivo que favoreça o agravante, ou, ao menos, de medida acautelatória que suspenda os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (Ac. TSE n.º 1235, Rel. Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto, publicado na sessão do dia 24/10/2006). 4 - Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: Protocolo: 2480832008Pasta: II/2008Sequência: 086 PSESS - Publicado em Sessão LC Federal LEI COMPLEMENTAR...Nº.: 64 Ano: 1990 LEI DE INELEGIBILIDADES CFD Federal CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº.: 1988 Ano: 1988 CONSTITUIÇÃO...REGISTRO, CANDIDATURA, VICE-PREFEITO, REJEIÇÃO, CONTAS, TCM, EXERCÍCIO, CARGO, GESTOR, OCORRÊNCIA, INELEGIBILIDADE...

TRE-GO - REGISTRO DE CANDIDATURA RECAND 1376 GO (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2006

IMPUGNAÇÕES FUNDADAS NO ART. 1º , INC. I , G, DA LC 64 /90. REJEIÇÃO DAS CONTAS DO REQUERENTE, NA QUALIDADE DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS, E DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. AFASTADA A INCIDÊNCIA DO ART. 1º, INC. VII, ALÍNEAS A E B, DA LEI DE INELEGIBILIDADES. IMPUGNAÇÕES JULGADAS IMPROCEDENTES. DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. 1 - Deve ser julgada improcedente a Impugnação por rejeição de contas de Empresa Pública Municipal, se o requerente não era o responsável (como diretor) de tal empresa. 2 - Não havendo análise, pela Câmara de Vereadores, dos autos emanados do Tribunal de Contas dos Municípios que rejeitaram as contas do Prefeito Municipal, deve se ter como afastada a hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º , inc. I , alínea g , da LC 64 /90. 3 - Pedido de Registro de Candidatura deferido.

Encontrado em: 2006Sequência: 1818Protocolo: 2080682006 SESSAO - Publicado em Sessão, Data 21/08/2006 - 21/8/2006 LC Federal LEI...COMPLEMENTAR Nº.: 64 Ano: 1990 LEI DE INELEGIBILIDADES CFD Federal CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº.: 1988 Ano

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 3582 GO (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2008

II- Recuso Eleitoral visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de registro de candidatura do Recorrente ao cargo de Vice-Prefeito. 1- O Recorrente, na condição de ex-gestor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. 2- Despicienda a manifestação do Poder Legislativo sobre as contas. 3- Para que seja afastada a inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, alínea g, da Lei Complentar 64 /90, exige-se, atualmente, provimento judicial definitivo que favoreça o agravante, ou , ao menos, de medida acautelatória que suspenda os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (Ac. TSE n.º 1235, Rel. Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto, publicado na sessão do dia 24/10/2006). 4- Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: 2480842008Sequência: 87Pasta: II/2008 PSESS - Publicado em Sessão, Data 13/02/2008 - 13/2/2008 LC Federal LEI...COMPLEMENTAR Nº.: 64 Ano: 1990 LEI DE INELEGIBILIDADES RESOLUCAO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.:...REGISTRO, CANDIDATURA, VICE-PREFEITO, REJEIÇÃO, CONTAS, TCM, EXERCÍCIO, CARGO, GESTOR, OCORRÊNCIA, INELEGIBILIDADE...

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 4422 GO (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2008

LEI COMPLEMENTAR N.º 64 /90, ART. 1º , INC. I , ALÍNEA G. INELEGIBILIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE REJEIÇÃO DAS CONTAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Compete à Câmara dos Vereadores apreciar as contas de Prefeito Municipal nos termos da Constituição Federal (art. 31). 2 - Não havendo decisão irrecorrível do órgão competente pela análise das contas do Prefeito, não há que se falar em inelegibilidade fulcrada no art. 1º , I , g , da LC 64 /90. 3 - Recurso conhecido e desprovido para manter a sentença monocrática.

Encontrado em: .: 1988 Ano: 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEMOCRATICA LC Federal LEI COMPLEMENTAR Nº.: 64 Ano: 1990 LEI...DE INELEGIBILIDADES OCORRÊNCIA, DEFERIMENTO, REGISTRO, CANDIDATURA, AFASTAMENTO, INELEGIBILIDADE, AUSÊNCIA

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo