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Legislação direta

Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997
Art. 1º As políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visarão aos seguintes objetivos:
II - promover o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos;

TJ-MS - Apelação Criminal APR 2172 MS 2006.002172-7 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2006

LEIS FEDERAIS N. 8.137 /90 (ART. 7º, INC. II) E 8.176 /91 (ART. 1º, INC. I) - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE PARTE ILEGÍTIMA - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - LEIS FEDERAIS N. 9.478/97 (ART. 3º, INC. XI) E 9.847 (ART. 1º, INC. I E ART. 3º, INC. I) - ABSOLVIÇÃO - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - IMPROVIMENTO. Verifica que há dúvida sobre a ciência do Ministério Público Estadual quanto à sentença absolutória, por haver duas manifestações deste nos autos e não havendo certidão confirmando qual delas é a real, conhece-se do recurso, afastando-se a preliminar de intempestividade. Não é ilegítimo o Ministério Público Estadual para interpor recurso, quando o representante do Parquet atua nas investigações por disposição de lei, sendo designados como grupos especializados de Promotores de Justiça para investigação e acompanhamento de ações penais referentes a crimes determinados. Mantém-se a absolvição dos agentes por crimes previstos nos artigos 1o inciso I e artigo 3o , inciso II , das Leis Federais n. 8.137 /90 e 8.176 /91, quando existem dúvidas sobre os agentes terem conhecimento de que o álcool vendido no posto de combustível que tinham responsabilidade estava irregular, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. Mantém-se também a absolvição pela conduta prevista nas Leis Federais n. 9.478 /97 (art. 3o, inc. XI) e 9.847 (art. 1o, inc. I e art. 3o, inc. I), por não se traduzir em crime, por ser mera conduta de natureza administrativa.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 2172 MS 2006.002172-7 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2006

LEIS FEDERAIS N. 8.137 /90 (ART. 7º, INC. II) E 8.176 /91 (ART. 1º, INC. I) - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE PARTE ILEGÍTIMA - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - LEIS FEDERAIS N. 9.478/97 (ART. 3º, INC. XI) E 9.847 (ART. 1º, INC. I E ART. 3º, INC. I) - ABSOLVIÇÃO - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - IMPROVIMENTO. Verifica que há dúvida sobre a ciência do Ministério Público Estadual quanto à sentença absolutória, por haver duas manifestações deste nos autos e não havendo certidão confirmando qual delas é a real, conhece-se do recurso, afastando-se a preliminar de intempestividade. Não é ilegítimo o Ministério Público Estadual para interpor recurso, quando o representante do Parquet atua nas investigações por disposição de lei, sendo designados como grupos especializados de Promotores de Justiça para investigação e acompanhamento de ações penais referentes a crimes determinados. Mantém-se a absolvição dos agentes por crimes previstos nos artigos 1o inciso I e artigo 3o , inciso II , das Leis Federais n. 8.137 /90 e 8.176 /91, quando existem dúvidas sobre os agentes terem conhecimento de que o álcool vendido no posto de combustível que tinham responsabilidade estava irregular, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. Mantém-se também a absolvição pela conduta prevista nas Leis Federais n. 9.478 /97 (art. 3o, inc. XI) e 9.847 (art. 1o, inc. I e art. 3o, inc. I), por não se traduzir em crime, por ser mera conduta de natureza administrativa.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00102192220138160026 PR 0010219-22.2013.8.16.0026 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2018

ART. 1°, INC. I, DA LEI N° 8.176/91 C/C ART. 11, § 2.º, INC. II, § 3.º, INC. I, E § 4.º, INC. II, DA PORTARIA Nº 116/2000 DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP). CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. VIABILIDADE. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL DIVERSO AO DA BANDEIRA EXIBIDA PELO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIABILIDADE DAS ARGUMENTAÇÕES. PREOCUPAÇÃO COM A INFORMAÇÃO SOBRE A ORIGEM DO COMBUSTÍVEL COMERCIALIZADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA DE INDUÇÃO EM ERRO DA MASSA CONSUMIDORA, NA MEDIDA EM QUE HOUVE A INFORMAÇÃO ADEQUADA A RESPEITO DA ORIGEM DO COMBUSTÍVEL COMERCIALIZADO. INFIDELIDADE DA BANDEIRA QUE DEVE SER TRATADO MEDIANTE REGRAMENTOS ESPECIAIS. LEIS N. 8.176/91 E N. 9.478/97, E PORTARIA 116 DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. INOBSERVÂNCIA REGULAMENTAR QUE REPERCUTE UNICAMENTE EM SANÇÕES DE CUNHO ADMINISTRATIVO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I – Apesar de o Posto de Gasolina de responsabilidade do réu estar à época do flagrante autorizado unicamente a revender o combustível do fornecedor “Potencial”, verifica-se que não houve conduta deliberada do imputado no sentido de “induzir em erro os consumidores”, na medida em que houve a preocupação com a informação aos consumidores a respeito da origem do combustível comercializado, falecendo, pois, na conduta do imputado, o necessário dolo de induzir em erro a massa consumerista, indicando a conclusão de que, de fato, o recorrente não tinha a intenção de induzir em erro qualquer consumidor. Precedentes: TJPR, 2ª C.Criminal, Apel. Crim. 837.344-0, Corbélia, Rel. Valter Ressel, Unânime, julg. 08.03.2012.

Encontrado em: ART. 1°, INC. I, DA LEI N° 8.176/91 C/C ART. 11, § 2.º, INC. II, § 3.º, INC. I, E § 4.º, INC....LEIS N. 8.176/91 E N. 9.478/97, E PORTARIA 116 DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. I - O art. 1º, I, da Lei 8.176/91, ao proibir o comércio de combustíveis “em desacordo com as normas...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 475220 GO 2002/0151791-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2003

Deve o locatário manter a destinação do imóvel, na forma prevista contratualmente (art. 17 da Lei n. 8245 /91) e, tendo a Shell do Brasil alugado sua propriedade com o fito específico de que fosse utilizada para a revenda de combustíveis e outros produtos por ela distribuídos não pode o locatário, a seu bel prazer, dele se utilizar para o comércio de marcas e produtos diversos. Por fim, a prática que vem sendo adotada pelas empresas distribuidoras, revelada nestes autos vem, ao reverso do sustentado na sentença, a colaborar com os objetivos das políticas nacionais “para o aproveitamento racional das fontes de energia”, apresentados pela Lei n. 9478 /97, à medida que protege os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos (art. 1º, inc. III). Não se pode negar que a chamada 'quebra de bandeira' confunde o consumidor final e torna mais difícil o controle da origem dos combustíveis, favorecendo as empresas que praticam a atividade de distribuição ilegalmente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Encontrado em: ART : 00002 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LINQ-91 LEG:FED LEI: 008245 ANO:1991 ART : 00023 INC:00002...:1997 ART : 00001 INC:00003 INAPLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR STJ - RESP 266625 -GO (JSTJ...RECURSO ESPECIAL REsp 475220 GO 2002/0151791-1 (STJ) Ministro PAULO MEDINA

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1289406420065150087 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2011

Assim, não se configura afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal e não demonstrada divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 48529 2002.51.01.001501-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2005

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – LEI N.º 9.478 /97 – AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO – ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE COMBUSTÍVEIS - LEGALIDADE DO INC. II, ART. 10, DA PORTARIA N.º 202/99 DA ANP – PODER REGULAMENTAR – MANIFESTO INTERESSE E UTILIDADE PÚBLICA. 1- Consoante a Carta Magna , constitui atividade econômica por imperativos de estratégia nacional e de utilidade pública a atividade de produção e exploração de petróleo, sendo regida pela Lei n.º 9.478 /97, que instituiu a Agência Nacional de Petróleo – ANP, regulando também suas funções. 2- A ANP estabelece as condições necessárias para autorizar o funcionamento das empresas de distribuição e comércio de combustíveis líquidos derivados de petróleo, estando em perfeita consonância com o poder de regulamentar as referidas atividades, pois se trata de um serviço de manifesto interesse e utilidade pública. 3- Verifica-se que a exigência contida no art. 10, II, está voltada para preocupação com a infra-estrutura das distribuidoras de petróleo, não se vislumbrando violação ao princípio da razoabilidade, eis que o objetivo maior é o interesse público, a economia nacional. 4- Desse modo, não vislumbrada ilegalidade formal ou material na referida Portaria 202/99, ao exigir das distribuidoras de combustíveis, nos termos do inc. II do art. 10, base própria de armazenamento do produto, com capacidade mínima de 750 m3, eis que a interferência do Poder Público na atividade econômica tem respaldo constitucional, se é para proteger o interesse público. 4- Precedentes desta Corte: Agravo de Instrumento n.º 2001.02.01.026116-3 – julgado em 28/05/2002 – e Agravo de Instrumento n.º 2000.02.01.015993-5 – pub. no DJ do dia 15/01/2002. 5- Dá-se provimento à remessa necessária e à apelação para reformar integralmente a r. sentença de primeiro grau, e, em conseqüência, denegar-se a segurança, revogando em caráter definitivo a medida liminar deferida pelo MM Juízo de 1º Grau...

Encontrado em: necessária, denegando-se a segurança, revogando-se em definitivo a liminar deferida pelo MM Juízo de 1º...OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::07/04/2005 - 7/4/2005 LEG-F LEI- 9478 ANO-1997 LEG-F PRT-202 ANO

TRF-2 07/08/2020 - Pág. 424 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais07/08/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
a eficácia dos artigos 48, § 3º e art. 49, § 7º da Lei 9478/97, com as alterações promovidas pela Lei.... 49, § 7º da Lei 9478/97, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.734/12, in verbis: "Art. 48....9478/97 aos incisos I e II dos artigos 48 e 49, outra conclusão não resta a este Juízo senão asseverar...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00686041820178190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2018

AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. 1) Mesmo em contratos firmados por pessoa administrativa de direito privado no exercício de atividade econômica, a supremacia da administração se faz presente, sobretudo por meio de cláusulas contratuais dispostas em conformidade com os termos do edital da licitação e da proposta, os quais vinculam a contratada, dentre as quais se qualifica como necessárias aquelas que preveem os direitos e as responsabilidades das partes. 2) À semelhança do que prevê a norma geral do art. 27 , inc. II , da Lei nº 8.666 /93, e, acima de tudo, o art. 37 , inc.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 475220 GO 2002/0151791-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2003

Deve o locatário manter a destinação do imóvel, na forma prevista contratualmente (art. 17 da Lei n. 8245 /91) e, tendo a Shell do Brasil alugado sua propriedade com o fito específico de que fosse utilizada para a revenda de combustíveis e outros produtos por ela distribuídos não pode o locatário, a seu bel prazer, dele se utilizar para o comércio de marcas e produtos diversos. Por fim, a prática que vem sendo adotada pelas empresas distribuidoras, revelada nestes autos vem, ao reverso do sustentado na sentença, a colaborar com os objetivos das políticas nacionais “para o aproveitamento racional das fontes de energia”, apresentados pela Lei n. 9478 /97, à medida que protege os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos (art. 1º, inc. III). Não se pode negar que a chamada 'quebra de bandeira' confunde o consumidor final e torna mais difícil o controle da origem dos combustíveis, favorecendo as empresas que praticam a atividade de distribuição ilegalmente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Encontrado em: 009478 ANO:1997 ART : 00001 INC:00003 CDC-90 LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00002 CÓDIGO DE DEFESA...DO CONSUMIDOR LINQ-91 LEG:FED LEI: 008245 ANO:1991 ART : 00023 INC:00002 LEI DO INQUILINATO LEG:FED...LEI: 009478 ANO:1997 ART : 00001 INC:00003 INAPLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR STJ - RESP...

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01006781920195010482 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2020

A insuficiência econômica, como requisito à obtenção da gratuidade pela pessoa jurídica, deve ser comprovada, e não presumida, conforme art. 790, § 4º, da CLT. Não atendidos os requisitos para gratuidade, o não recolhimento das custas implica a deserção, dado que, por força do art. 5º, II, da Lei 11.101/2005, as custas são exigíveis do devedor em recuperação judicial. Recurso de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. Considerando que a própria lei de licitações do grupo Petrobras (Lei nº. 9.478/97) não prevê a exclusão da responsabilidade da empresa, na qualidade de tomadora de serviços, quanto ao acompanhamento e à fiscalização do contrato público pela empresa estatal, há que se reconhecer a responsabilidade da estatal por culpa in vigilando. DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS VERBAS TRABALHISTAS. Consoante decisão do Pleno do C. TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho é o IPCA-E, critério que melhor promove o reequilíbrio da "equação econômico-financeira entre devedor e credor". A correção monetária feita por índice prefixado não é "adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", conclusão a que também chegou o Plenário do STF, por maioria, em 20/11/2017, no julgamento do RE 870947. Não obstante a modulação adotada pelo C. TST nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento plenário de 3/10/2019, com repercussão geral, "por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida" nos autos do RE 870.947. Para o STF, "não cabe a modulação" de efeitos que permita a aplicação da TR a créditos anteriores a março de 2015. Assim, o IPCA-E aplica-se de junho de 2009 em diante. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM....

Encontrado em: Primeira Turma 08/08/2020 - 8/8/2020 Recurso Ordinário Trabalhista RO 01006781920195010482 RJ (TRT-1)

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