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Legislação direta

Inciso II do Artigo 1 do Decreto nº 10.486 de 11 de Setembro de 2020
Art. 1º O Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
II - o Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República encaminhará, por meio do Sinc, as propostas para provimento e vacância dos cargos e das funções que estiverem alocados na Casa Civil da Presidência da República; e
III - a autoridade máxima de cada órgão encaminhará, por meio do Sinc, as propostas para provimento e vacância dos cargos e das funções que estiverem alocados em órgãos da Presidência da República cujos titulares não sejam Ministros de Estado.” (NR)
“Art. 5º Compete à autoridade que propuser a nomeação ou a designação ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República ou ao Presidente da República providenciar:
............................................................................................................................................
III - a comprovação do atendimento ao disposto no Decreto nº 5.497, de 21 de julho de 2005;

DJSP 18/09/2017 - Pág. 2170 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/09/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
citação do requerido.Após, conclusos.Int. - ADV: RAFAEL ALVES SALDANHA GONÇALVES (OAB 333849/SP) Processo 1048620.... 62, inc. . 62 , inciso II , da lei 8.245 /91).

TJ-DF - Inteiro Teor. 20110111717174 DF 0003695-53.2011.8.07.0018

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2012

SÚMULA 85 STJ E ART. 1 DO DECRETO 20.910/32 1. . 1° do Decreto 20.910/32. 3. Ademais, por força de interpretação sistemática da Súmula 85 do STJ e do art. 1° do Decreto 20.910/32...

TJ-DF - Inteiro Teor. 7381166720208070000

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2020

jurisprudência desta Corte tem aplicado aos servidores públicos o entendimento de que "os arts. 2º, § 2º, inc...Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator [1] ?Lei nº 8.112: Art. 45. reservados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II...

TJ-DF - Inteiro Teor. 7000336420168070018 DF 0700033-64.2016.8.07.0018

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2019

. 20, §1º, II, da Lei 10.486/02, ensejando que os proventos sejam calculados de forma proporcional ao...do Decreto nº 20.910/32. . 24, inc.

TJ-DF - Inteiro Teor. 20100111684430 DF 0054922-70.2010.8.07.0001

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2012

SÚMULA 85 STJ E ART. 1 DO DECRETO 20.910/32 1. . 1° do Decreto 20.910/32. 3. Ademais, por força de interpretação sistemática da Súmula 85 do STJ e do art. 1° do Decreto 20.910/32...

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