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Legislação direta

Inciso II do Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970
Art 1º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro 1955, mantidas nos têrmos dêste Decreto-Lei, são devidas de acôrdo com o artigo 6º do Decreto-Lei nº 582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.110, de 9 julho de 1970:
II - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o artigo 3º dêste Decreto-lei.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1038668 AL 2008/0052875-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2008

As contribuições destinadas ao Incra e ao Senar têm natureza e destinação diversas nos moldes, respectivamente, dos arts. 195 , I da CF , 1º, 3º e 6º, § 4º, da Lei n. 2.613 /55 e 3º do Decreto-Lei n. 1.146 /70 e dos arts. 240 da CF , 62 do ADCT, 2º do Decreto-Lei n. 1.146 /70 e 3º da Lei n. 8.315 /91. 3. O INSS é o responsável pelo lançamento, arrecadação e fiscalização das contribuições devidas ao Incra e destinadas ao Senar. (REsp 375.847/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 31/05/2007). - As contribuições destinadas ao Incra e ao SENAR têm natureza e destinação diversas, respectivamente, nos moldes do art. 195 , inc. I da CF , 1º, 3º e 6º, § 4º, todos da Lei n. 2.613 /55, 3º do Decreto-Lei n. 1.146 /70; e, 240 da CF , 62 do ADCT, 2º do Decreto- Lei n. 1.146 /70 e 3º da Lei n. 8.315 /91. (REsp 639.561/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 26/09/2005). 6. Recurso especial do Incra parcialmente provido e do INSS provido

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 05.06.2008 p. 1 - 5/6/2008 RECURSO ESPECIAL REsp 1038668 AL 2008/0052875-9 (STJ

TJ-GO - APELACAO CIVEL AC 603551820118090178 MAURILANDIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2014

Prequestionamento. 1 - A despeito da legitimidade do SENAI para promover ação de cobrança de contribuição adicional instituída pelo art. 6º do Decreto-lei n. 4.048/42, devida pelas empresas com mais de quinhentos empregados, afigura-se imperativo concluir que a firma demandada está isenta da exação, posto que evidenciada sua natureza estatutária voltada para a fabricação de etanol, por força do disposto no art. 2º, inc. I e § 1º do Decreto-lei n. 1.146 /70. 2 - Não verificadas as hipóteses previstas no artigo 535 , I e II , do CPC , a rejeição dos embargos de declaração é medida necessária, inclusive, quando restar configurado que o embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido. 3 - Inexistente qualquer vício, os aclaratórios não se prestam para o fim de prequestionamento. Embargos conhecidos e rejeitados.

Encontrado em: Custas de Lei. 3A CAMARA CIVEL DJ 1508 de 21/03/2014 - 21/3/2014 APELANTE: VALE DO VERDAO S/A ACUCAR

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1032770 RS 2008/0038242-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2008

As contribuições destinadas ao Incra e ao Senar têm natureza e destinação diversas nos moldes, respectivamente, dos arts. 195 , I da CF , 1º, 3º e 6º, § 4º, da Lei n. 2.613 /55 e 3º do Decreto-Lei n. 1.146 /70 e dos arts. 240 da CF , 62 do ADCT, 2º do Decreto-Lei n. 1.146 /70 e 3º da Lei n. 8.315 /91. 3. O INSS é o responsável pelo lançamento, arrecadação e fiscalização das contribuições devidas ao Incra e destinadas ao Senar. (REsp 375.847/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 31/05/2007). - As contribuições destinadas ao Incra e ao SENAR têm natureza e destinação diversas, respectivamente, nos moldes do art. 195 , inc. I da CF , 1º, 3º e 6º, § 4º, todos da Lei nº 2.613 /55, 3º do Decreto-Lei1.146 /70; e, 240 da CF , 62 do ADCT, 2º do Decreto- Lei1.146 /70 e 3º da Lei nº 8.315 /91. (REsp 639.561/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 26/09/2005). 6. Recursos especiais do Incra e da Fazenda Nacional providos. Apelo nobre da empresa autora não-provido

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 16.04.2008 p. 1 - 16/4/2008 LEG:FED LEI: 007789 ANO:1989 LOSS-91 LEG:FED LEI:...008212 ANO:1991 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG:FED LEI: 008315 ANO:1991 RESSALVA DE ENTENDIMENTO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1032770 RS 2008/0038242-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2008

As contribuições destinadas ao Incra e ao Senar têm natureza e destinação diversas nos moldes, respectivamente, dos arts. 195 , I da CF , 1º, 3º e 6º, § 4º, da Lei n. 2.613 /55 e 3º do Decreto-Lei n. 1.146 /70 e dos arts. 240 da CF , 62 do ADCT, 2º do Decreto-Lei n. 1.146 /70 e 3º da Lei n. 8.315 /91. 3. O INSS é o responsável pelo lançamento, arrecadação e fiscalização das contribuições devidas ao Incra e destinadas ao Senar. (REsp 375.847/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 31/05/2007). - As contribuições destinadas ao Incra e ao SENAR têm natureza e destinação diversas, respectivamente, nos moldes do art. 195 , inc. I da CF , 1º, 3º e 6º, § 4º, todos da Lei nº 2.613 /55, 3º do Decreto-Lei1.146 /70; e, 240 da CF , 62 do ADCT, 2º do Decreto- Lei1.146 /70 e 3º da Lei nº 8.315 /91. (REsp 639.561/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 26/09/2005). 6. Recursos especiais do Incra e da Fazenda Nacional providos. Apelo nobre da empresa autora não-provido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA --> DJe 16/04/2008 - 16/4/2008 LEG: LEG:FED LEI: 007789 ANO:1989 LOSS-91 LEG:FED...LEI: 008212 ANO:1991 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG:FED LEI: 008315 ANO:1991 LEG:FED LEI: 007789...ANO:1989 LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG:FED LEI: 008315...

STJ 08/04/2015 - Pág. 1962 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais08/04/2015Superior Tribunal de Justiça
, 2º do Decreto-Lei n. 1.146/70 e 3º da Lei n. 8.315/91. 3. I da CF , 1º, 3º e 6º, § 4º, todos da Lei nº 2.613 /55, 3º do Decreto-Lei1.146 /70; e, 240 da CF..., 62 do ADCT, 2º do Decreto- Lei1.146 /70 e 3º da Lei nº 8.315 /91....

TJ-GO - Inteiro Teor. Apelação (CPC) 2285068820158090021

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2018

. 2° INCISO I E § 1°DO DECRETO LEI 1146/70. I e §1º do Decreto-lei n. 1.146/70 . 2 - Não verificadas as hipóteses previstas no artigo 535, I e II...I e §1º do Decreto-lei 1.146/70. 2.

STJ 05/06/2017 - Pág. 2942 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais05/06/2017Superior Tribunal de Justiça
, 2º do Decreto-Lei n. 1.146/70 e 3º da Lei n. 8.315/91. 3. I da CF , 1º, 3º e 6º, § 4º, todos da Lei nº 2.613 /55, 3º do Decreto-Lei1.146 /70; e, 240 da CF..., 62 do ADCT, 2º do Decreto- Lei1.146 /70 e 3º da Lei nº 8.315 /91....

STJ 06/08/2015 - Pág. 4202 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais06/08/2015Superior Tribunal de Justiça
, 2º do Decreto-Lei n. 1.146/70 e 3º da Lei n. 8.315/91. 3. I da CF , 1º, 3º e 6º, § 4º, todos da Lei nº 2.613 /55, 3º do Decreto-Lei1.146 /70; e, 240 da CF..., 62 do ADCT, 2º do Decreto- Lei1.146 /70 e 3º da Lei nº 8.315 /91....

STJ 28/09/2012 - Pág. 359 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais28/09/2012Superior Tribunal de Justiça
, 2º do Decreto-Lei n. 1.146/70 e 3º da Lei n. 8.315/91. 3. I da CF , 1º, 3º e 6º, § 4º, todos da Lei nº 2.613 /55, 3º do Decreto-Lei1.146 /70; e, 240 da CF..., 62 do ADCT, 2º do Decreto- Lei1.146 /70 e 3º da Lei nº 8.315 /91....

STJ 13/04/2011 - Pág. 988 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais13/04/2011Superior Tribunal de Justiça
1.146 /70 c/c art. 6º , caput, da Lei 2.613 /55) e ao SENAR (art. 3º , I da Lei 8.315 /91) têm natureza...I da CF , 1º, 3º e 6º, § 4º, todos da Lei nº 2.613 /55, 3º do Decreto-Lei1.146 /70; e, 240 da CF..., 62 do ADCT, 2º do Decreto-Lei1.146 /70 e 3º da Lei nº 8.315 /91....
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