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Legislação direta

Inciso III do Artigo 1 do Decreto nº 64.862 de 13 de Março de 2020 de São Paulo
Artigo 1º - Os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os dirigentes máximos de entidades autárquicas adotarão as providências necessárias em seus respectivos âmbitos visando à suspensão:
III – do gozo de férias dos servidores da Secretaria da Saúde, até 15 de maio de 2020.

DOSP 24/03/2020 - Pág. 38 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/03/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
de São Paulo pelo Decreto n. 64.881, de 24-03-2020; O Defensor Público Geral do Estado, com fundamento...Considerando o teor do Decreto Estadual 64.862/20, do Decreto 64.881/20, bem como as sucessivas medidas.... 18, inc.

DOSP 24/03/2020 - Pág. 97 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/03/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 25, combinado com o art. 26, parágrafo único, incisos II e III da Lei nº 8.666/93. . 25, combinado com o art. 26, parágrafo único, incisos II e III da Lei nº 8.666/93. . 24, inc.

DJSP 05/06/2020 - Pág. 1352 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/06/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
inegável conhecimento das partes, não se esquecendo os dispositivos estaduais de mesmo teor, de nº 64.862.../20 e 64.865. . 4º , inc.

DOSP 26/03/2020 - Pág. 28 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/03/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
de R$ 33.729,84, correspondente a 2,38% do valor global contratado, com fundamento na alínea “b” do inc...I e no § 1º do art. 65 da Lei Federal 8.666/93; b) Prorrogar o prazo de execução contratual por mais...Paulo; - o Decreto 64.881, de 22-3-2020 do governo estadual que decreta quarentena no Estado de São...

DOSP 12/05/2020 - Pág. 37 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/05/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
III - Violência Doméstica. Universidade de São Paulo REITORIA MUSEU DE ARQUEOLOGIA E ETNOLOGIA Extrato de Acordo de Colaboração...Foro: Comarca da Capital de São Paulo.
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