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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 1 do Decreto nº 10.486 de 11 de Setembro de 2020
Art. 1º O Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º O Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
IV - quando se tratar de cargo ou função de nível equivalente a 5 e 6 do Grupo-DAS; e
V - quando se tratar de cargo ou função de nível equivalente a 4 do Grupo-DAS.
V - quando se tratar de cargo ou função de nível equivalente a 4 do Grupo-DAS.
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§ 3º A subdelegação é vedada na hipótese de que trata o inciso IV do caput.
§ 3º A subdelegação é vedada na hipótese de que trata o inciso IV do caput.
§ 4º Nas hipóteses de competência do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República:
§ 4º Nas hipóteses de competência do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República:
I - os Ministros de Estado encaminharão à Casa Civil da Presidência da República, por meio do Sinc, as propostas para o provimento dos cargos e das funções, acompanhadas das respectivas minutas de Portaria;
I - os Ministros de Estado encaminharão à Casa Civil da Presidência da República, por meio do Sinc, as propostas para o provimento dos cargos e das funções, acompanhadas das respectivas minutas de Portaria;

TJ-DF - Inteiro Teor. 20110111717174 DF 0003695-53.2011.8.07.0018

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2012

SÚMULA 85 STJ E ART. 1 DO DECRETO 20.910/32 1. . 1° do Decreto 20.910/32. 3. Ademais, por força de interpretação sistemática da Súmula 85 do STJ e do art. 1° do Decreto 20.910/32...

TJ-DF - Inteiro Teor. 7381166720208070000

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2020

jurisprudência desta Corte tem aplicado aos servidores públicos o entendimento de que "os arts. 2º, § 2º, inc...IV - Recurso especial provido?. ( REsp 1677121/RJ , Rel. Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator [1] ?Lei nº 8.112: Art. 45.

TJ-DF - Inteiro Teor. 20100111684430 DF 0054922-70.2010.8.07.0001

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2012

SÚMULA 85 STJ E ART. 1 DO DECRETO 20.910/32 1. . 1° do Decreto 20.910/32. 3. Ademais, por força de interpretação sistemática da Súmula 85 do STJ e do art. 1° do Decreto 20.910/32...

TJ-DF - Inteiro Teor. 7000336420168070018 DF 0700033-64.2016.8.07.0018

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2019

É o relatório. [1] - ID 3821882 [2] - ID 3821883 [3] -“ Art. 24. do Decreto nº 20.910/32. . 24, inc.

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