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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 1 do Decreto nº 10.486 de 11 de Setembro de 2020
Art. 1º O Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
VI - instruir, despachar e publicar os atos de provimento e vacância para os cargos e funções de que trata o inciso II do caput do art. 6º que estiverem alocados no âmbito da Casa Civil da Presidência da República; e
VII - instruir, despachar e publicar os atos de provimento e vacância para os cargos e funções de nível equivalente a 4 do Grupo-DAS, quando não houver a subdelegação de competência de que trata o § 3º do art. 4º ou por determinação do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.” (NR)
“Art. 20. Ressalvadas as hipóteses em que haja a identificação de óbice jurídico ao provimento do cargo em comissão ou da função de confiança, o registro da aprovação da indicação pela Secretaria-Geral da Presidência da República decorrerá da avaliação da conveniência e da oportunidade administrativa realizada pela Casa Civil da Presidência da República e pela Secretaria de Governo da Presidência da República.
Parágrafo único. A análise de oportunidade e conveniência de que trata o caput terá caráter consultivo para os atos de competência do Presidente da República.” (NR)
“Art. 22. ..................................................................................................................
I - opinar sobre a conveniência e a oportunidade das indicações para:
a) os cargos de que trata o inciso II do caput do art. 14;
b) a hipótese de que trata parágrafo único do art. 15;
c) o desempenho ou o exercício de cargo ou função no exterior; e
d) a composição da lista de que trata o § 1º do art. 10 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000;
II - avaliar a conveniência e a oportunidade administrativa das indicações para:
a) os cargos e as funções de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 14;
b) os cargos de diretoria de empresas estatais de que trata o Decreto nº 8.945, de 2016; e
c) os cargos de conselheiros fiscais e de conselheiros de administração de que trata o Decreto nº 8.945, de 2016;
............................................................................................................................................
§ 1º O prazo para as manifestações de que tratam os incisos I e II do caput será de:

TJ-DF - Inteiro Teor. 20110111717174 DF 0003695-53.2011.8.07.0018

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2012

SÚMULA 85 STJ E ART. 1 DO DECRETO 20.910/32 1. . 1° do Decreto 20.910/32. 3. Ademais, por força de interpretação sistemática da Súmula 85 do STJ e do art. 1° do Decreto 20.910/32...

TJ-DF - Inteiro Teor. 7000336420168070018 DF 0700033-64.2016.8.07.0018

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2019

É o relatório. [1] - ID 3821882 [2] - ID 3821883 [3] -“ Art. 24. do Decreto nº 20.910/32. . 24, inc.

TJ-DF - Inteiro Teor. 20100111684430 DF 0054922-70.2010.8.07.0001

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2012

SÚMULA 85 STJ E ART. 1 DO DECRETO 20.910/32 1. . 1° do Decreto 20.910/32. 3. Ademais, por força de interpretação sistemática da Súmula 85 do STJ e do art. 1° do Decreto 20.910/32...

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