Art. 1, Inc. Xxiii do Decreto Lei 201/67 em Todos os documentos

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONDENAÇÕES PELOS DELITOS DO ART. 1.º , INCISO XXVIII, DO DECRETO-LEI N. 201 /1967 E DO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . ALEGADA PRESCRIÇÃO DOS DELITOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 711 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA N. 83 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DO TEMA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO DOLO EVENTUAL PARA CONFIGURAR OS DELITOS E PEDIDO DE FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 283 DA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem decidiu em absoluta conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no sentido de que, na hipótese de sucessão de leis no tempo, "[n]os termos da Súmula 711 /STF, a Lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência, razão pela qual, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tem incidência a súmula n. 83 /STJ." ( AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1.ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021, grifei); não havendo, dessa forma, que se falar em impossibilidade de retroatividade da lei material maléfica ao Réu e à aferição da prescrição em relação a cada conduta delitiva individualmente. 2. Quanto ao indicado dissídio jurisprudencial do acórdão recorrido com o recurso especial n. 72.319/SP , não se mostra passível de conhecimento por não guardar absoluta similitude fática com a hipótese dos autos, em que se aplicou a referida Súmula n. 711 do Supremo Tribunal Federal. 3. O óbice da Súmula n. 283 da Suprema Corte não permite o conhecimento das alegações relativas à necessidade de fixação das penas-bases no mínimo legal e de insuficiência do dolo eventual para a configuração dos delitos. 4. Agravo regimental desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. EX-PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º , XXIII , DO DL 201 /67. PRESCRIÇÃO. PENA EM CONCRETO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CP . MATERIALIDADE. AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. Tendo transitado em julgado a sentença para a acusação, a prescrição regula-se pela pena em concreto ( Código penal , artigo 110 , § 1º ). Extinção da punibilidade de um dos crimes de responsabilidade pela prescrição, calculada com base na pena aplicada no voto condutor do acórdão, nos termos do artigo 109 , inciso V , do Código penal . Persecução penal hígida com relação aos demais crimes a que o réu foi condenado. Restando comprovado nos autos que o réu, de forma livre e consciente, fez inserir, em documentos públicos, declarações falsas, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, resta caracterizado o crime tipificado no art. 299 do Código Penal . A falsidade ideológica é crime formal, que se consuma independentemente da ocorrência do resultado, sendo desnecessário aferir se o agente obteve proveito ou causou prejuízo a terceiro. Materialidade e autoria do crime de responsabilidade, previsto no art. 1º , XXIII , do DL 201 /67, demonstradas nos autos. O réu, na qualidade de gestor municipal à época dos fatos, recebeu transferência de recursos federais, em desacordo com a condição estabelecida em lei, qual seja, a regularidade previdenciária do município, atestada por Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, que, no caso, não refletia a real situação do ente público, uma vez que tal certificado foi emitido com base em informações falsas prestadas pelo ex-prefeito em documentos públicos.