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Legislação direta

Artigo 10 da Lei nº 12.423 de 04 de Junho de 1998
Art. 10. O inciso XIII do art. 52 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
...................................
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
...................................."

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12423980 PR 1242398-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2015

ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE E APLICAÇÃO DO ART. 3º , INCISO V DA LEI Nº 8.009 /90. INAPLICABILIDADE DESTE DISPOSITIVO. HIPOTECA DADA EM GARANTIA EM EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PELA SOCIEDADE E NÃO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. PRECEDENTES. 3. PROVA DE QUE O BEM É O ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1242398-0 - Cornélio Procópio - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - - J. 10.12.2014)

Encontrado em: Alega que se aplica ao caso o disposto no art. 3º , inciso V da Lei nº 8.009 /90. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 3º , V , DA LEI 8.009 /90. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. Curitiba, 10 de dezembro de 2014. Juíza Subst. 2º G.

TRF-1 18/10/2012 - Pág. 336 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais18/10/2012Tribunal Regional Federal da 1ª Região
EDITAL DE CITAÇÃO (Com prazo de 30 dias) LEI 6.830 , Art. 8º , IV , PUBLICAÇÃO GRATUITA CITANDO (S) :...EVARISTO SILVA o (S) CNPJ/CPF (s) n : 645.636.425-68 PROCESSO Nº : 12423-98.2012.4.01.3300 CLASSE :...6.830 , Art. 8º , IV , PUBLICAÇÃO GRATUITA CITANDO (S) : JORGE VITAL DE BRITO MOREIRA LIMA o (S) CNPJ...

STJ 03/04/2013 - Pág. 872 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais03/04/2013Superior Tribunal de Justiça
ART. 1º-D DA LEI 9.494 /97. INAPLICABILIDADE CASO OPOSTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 19/10/2009). MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (561) RECURSO ESPECIAL Nº 1.242.398 - PR (2011/0049292-8) RELATOR...

TRF-4 04/08/2015 - Pág. 79 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais04/08/2015Tribunal Regional Federal da 4ª Região
(TJPR -14ª C.Cível - AI - 1242398-0 - Cornélio Procópio - Rei.: Sandra Bauermann - Unânime - - J. 10.12.2014.... 5o , XXVI , da Constituição da República, a nova redação do inciso VIII (antigo inciso X) do art.,...TJPR - 16a C.Cível - AI - 1204211-4 -Corbélia -Rei.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - - J.. 15.10.2014...

TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 12423980 PR 1242398-0 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2015

Decisão: Alega que se aplica ao caso o disposto no art. 3º , inciso V da Lei nº 8.009 /90. SITUAÇÃO DIVERSA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 8.009 /1990, ART. 3º , V . PROTEÇÃO LEGAL....NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 3º , V , DA LEI 8.009 /90. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 13964039 PR 1396403-9 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2015

Decisão: que o imóvel seria impenhorável, notadamente porque a própria legislação especial prevê tal exceção: “Art...ALEGAÇ ÃO DE RENÚNCIA À IMPENHOR ABILIDADE E APLICAÇÃO DO ART. 3º, INCIS O V DA LEI Nº 8.009 /90....(TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1242398-0 - Cornélio Procópio - Rel.: Sandra Bauermann -Unânime - - J. 10.12.2014...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13964039 PR 1396403-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2015

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA INDEFERIDO - ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE BEM DE FAMÍLIA - REJEIÇÃO ACERTADA - IMÓVEL DADO EM GARANTIA PELO DEVEDOR - ALEGAÇÕES DE NULIDADE E EXCESSO DE PENHORA - IMPROCEDÊNCIA - FEITO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS, PASSÍVEL DE MANIFESTAÇÃO DOS DEVEDORES, EM MOMENTO OPORTUNO - DECISÃO ACERTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1396403-9 - Curitiba - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - - J. 19.08.2015)

Encontrado em: ALEGAÇ ÃO DE RENÚNCIA À IMPEN HOR ABILIDADE E APLICAÇÃO DO ART. 3 º, INCIS O V DA LEI N º 8.009 /90....(TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1242398-0 - Cornéli o Procópio - Rel.: Sandra Bau ermann - Unânime - - J....10.12.2014) Assim, não há que se falar em impenhorabilidade de bem de família na hipótese de bem dado...

DJPR 16/07/2014 - Pág. 457 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais16/07/2014Diário de Justiça do Estado do Paraná
Solicitem-se informações ao juiz da causa, no prazo de 10 (dez) dias. Processo/Prot: 1242398-0 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2014/218246. . 3º , V da Lei 8.009 /90, portanto, fundando-se a execução ajuizada pela agravante em instrumento particular...

STF 20/11/2019 - Pág. 66 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais19/11/2019Supremo Tribunal Federal
exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei...Documento assinado digitalmente Processos com Despachos Idênticos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.242.398...Civil (Lei nº 13.105 /2015).

STF 05/02/2020 - Pág. 579 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais04/02/2020Supremo Tribunal Federal
afetar o ato jurídico perfeito baseado na lei revogada - Inteligência do art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução...Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 05.10.2018). Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 04.10.2018).
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