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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (ALINEAÇÃO FIDUCIÁRIA). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETUADA POR CARTÓRIO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA AOS ART. 9º E 10 DA LEI 8.935 /94. PRECEDENTES DO STJ E TJRN. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETUADA POR CARTÓRIO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA AOS ART. 9º E 10 DA LEI 8.935 /94. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E TJRN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E PROTESTO EFETUADOS POR CARTÓRIO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA AOS ART. 9º E 10 DA LEI 8.935 /94. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
São atribuições do Tabelião e Oficial aquelas previstas no art. 10 da Lei nº 8.935 /94, sendo a função notarial com exclusividade na Comarca da Capital, e a função registral com exclusividade em todo território... Sobre o momento da vacância, o art. 39 , inciso I , da Lei nº 8.935 /94, dispõe que a delegação será extinta no momento da morte... /94
São atribuições do Tabelião e Oficial: a) Aquelas previstas no art. 10 da Lei nº 8.935 /94, sendo a função notarial com exclusividade na Comarca da Capital, e a função registral com exclusividade em todo... da lei nº 8.935 /94 que são próprios dos tabeliões e oficiais de registro de contratos marítimos, com os serviços notariais descritos nos incisos I a V do artigo 7º (serviços de notas): PROVIMENTO... território do Estado do Pará. b) Aquelas previstas no art. 7º da Lei nº 8.935 /94, até a vacância , conforme decidido no procedimento de controle administrativo nº 2007.10.00.000891- 7 do Conselho Nacional
/94 2... /94, em seu artigo 37 , prevê: “Art. 37... Disciplina a Lei 8.935 /1994, em seu artigo 31 : “Art. 31
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