Art. 10 do Decreto 5773/06 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 10 do Decreto 5773/06

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20085150037 XXXXX-64.2008.5.15.0037

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535 , inciso II , do Código de Processo Civil . Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO MEDIANTE PROTESTO JUDICIAL (alegação de violação aos artigos 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal e 265 e 269 , inciso IV , do Código de Processo Civil ). A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. SUCESSÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (alegação de violação aos artigos 5º , inciso XXXVI , 175 , 205 , 208 , inciso V , 209 , inciso II , e 211 , § 1º , da Constituição Federal , 448 da Consolidação das Leis do Trabalho , 6º, § 1º, da Lei nº 8.987 /95 e 10 , § 4º , 15 e 25 do Decreto nº 5.773 /06, ao Decreto nº 6.303 /07 e à Portaria nº 889/07, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 desta Corte e divergência jurisprudencial). A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Decisão • 

    O Decreto 5.773 /06, por sua vez, não é lei federal ou tratado, de modo que eventual ofensa ao seu conteúdo não enseja a interposição do Apelo Nobre. 10... 15 e 21 do Decreto 5.773 /06, argumentando que é legítimo condicionar a autorização de funcionamento de empresa de ensino à prova da quitação de tributos. 4... sustentando que a instância de origem teria deixado de apreciar questão essencial para o correto deslinde da controvérsia, ao art. 7o . da Lei 9.394 /96, ao art. 3o ., X da Lei 10.861 /04 e a aos arts. 10

  • STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Decisão • 

    do Decreto nº 5.773 /06... Isso porque a eficácia da decisão do Conselho Nacional de Educação, consoante pontuado nesse petitório e expressamente previsto no Decreto nº 5.773 /06, exige a homologação do Ministro da Educação... Ainda que se entenda que o julgamento do recurso administrativo previsto no Decreto nº 5.773 /06 seja ato administrativo complexo, e, por conta disso, deve-se contar o prazo para decisão a partir do recebimento

Mais Jurisprudência (+63)

Diários Oficiais que citam Art. 10 do Decreto 5773/06

  • DOU 14/07/2017 - Pág. 19 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 13/07/2017 • Diário Oficial da União

    o disposto no art. 4º da Lei nº 10.870 , de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10 , § 7º , do Decreto nº 5.773 , de 9 de maio de 2006"... de 2016, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 10.870 , de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10 , § 7º , do Decreto nº 5.773 , de 9 de maio de 2006"... de 2016, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 10.870 , de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10 , § 7º , do Decreto nº 5.773 , de 9 de maio de 2006"

  • DOU 15/08/2016 - Pág. 13 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 14/08/2016 • Diário Oficial da União

    ALOISIO CARNIELLI ANEXO Área de Estudo/Disciplina: Educação Especial - 40horas Nº de Inscrição Nome do Candidato Nota da Prova de Títulos Nota da Prova de Desempenho Didático Total de pontos Classificação 06... § 7 , do Decreto n 5.773 , de 9 de maio de 2006, conforme consta do processo e-MEC n XXXXX... § 7 , do Decreto n 5.773 , de 9 de maio de 2006, conforme consta do processo e-MEC n XXXXX

  • DOU 23/09/2015 - Pág. 16 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 22/09/2015 • Diário Oficial da União

    § 3º , do Decreto nº 5.773 , de 9 de maio de 2006, o Curso de Gestão de Sistemas de Informação, com 100 (cem) vagas totais anuais, ofertado na Rua Amélio nº 110, Quadra 06, Lote 02 e 03, Jardim Planalto... Art. 3º Nos termos do art. 10 , § 7º do Decreto nº 5.773 , de 2006, o presente ato autorizativo é válido até o final do ciclo avaliativo ao qual cada curso pertence... nº 5.773 , de 2006

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Peças Processuais que citam Art. 10 do Decreto 5773/06

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Responsabilidade do Fornecedor - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0196 em 28/10/2014 • TJSP · Comarca · Foro de Franca, SP

    É o que dispõe o art. 13 , do Decreto n.º 5.773 /06: Art. 13... sendo recredenciada periodicamente, nos termos do § 3º 2 do artigo 10 do Decreto nº 5.773 /2006, por meio das Portaria nº 1.275, de 26.8.1994 e Portaria nº 1.450, de 7.10.2011 (doc. 2). 1 Art. 10... Nesse sentido, a Universidade de Franca (UNIFRAN), nos termos do artigo 10 1 do Decreto nº 5.773 , de 9.5.2006, foi devidamente credenciada perante o MEC por meio do Decreto Federal nº 70.373, de 6.4.1972

    Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Petição - TRF06 - Ação Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso - Mandado de Segurança Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2011.4.01.3400 em 04/03/2015 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    Nestes termos, o regular funcionamento de um curso superior depende dos atos autorizativos do MEC, nos ditames do art. 10 do Decreto na 5.773 /2006. Após a autorização, o curso deve ser reconhecido... Tal função é exercida através do exercício de atribuições de regulação, avaliação e supervisão, tendo sido regulamentada pelo Decreto 5.773 /2006, no tocante à Educação Superior... concluíram a graduação, a expedição e registro dos diplomas, especialmente se o tempo decorrido para a análise do MEC excedeu o razoável, consoante interpretação teleológica do art. 35 do Decreto nº 5.773

    Diplomas/certificado De Conclusão Do Curso • Ensino Superior • Serviços • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Contrarrazões - TJDF - Ação Prestação de Serviços - Recurso Inominado Cível - de Pharmacologica Cursos e Treinamentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0014 em 04/03/2024 • TJDF · Comarca · Guará, DF

    O funcionamento de instituição de educação superior e a oferta de curso superior dependem de ato autorizativo do Poder Público, nos termos do artigo 10 do Decreto nº. 5.773 /2006... Data máxima vênia, o Advogado Recorrente tentar fazer passar que os prazos suspensos no recesso forense voltam a contar em 06 de janeiro só nos levam a dois caminhos, ou falta de conhecimento muito grande... O Decreto mencionado decreta o Ministro de Estado da Educação autoridade máxima da educação superior no sistema de ensino (Decreto nº. 5.773 /2006, artigos 2º e 4º )

    Prestação De Serviços • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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