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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 10 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
§ 2º O valor deduzido não poderá ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido.(Vide Medida Provisória nº 232, 2004)

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00007910520094013810 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2016

REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO OBSERVADO. ANULAÇÃO DO ATO DE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DOS BENEFÍCIOS. SENTENÇA CONFIRMADA 1. O art. 54 da Lei9.784/99 estabelece que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". 2. Em relação aos atos praticados antes da edição da referida lei, o prazo decadencial tem início a partir da sua vigência. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 54 DA LEI N. 9784/99. PRECEDENTES. HONORARIOS. Art. 20, §§ 3º e 4º. 1. Hipótese em que o INCRA procedeu à averbação do tempo de serviço do autor desenvolvido como aluno aprendiz do Colégio Agrícola Prof. Gustavo Augusto Lima em 23/12/1997 e invalidou a aludida averbação somente em 07/10/2005. 2. A Lei n. 9.784, de 29.01.1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estipulou, em seu art. 54, o prazo decadencial de cinco anos para a anulação dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé. 3. Por outro lado, o conjunto probatório colacionado aos autos demonstra que de fato o INSS não observou o regular procedimento administrativo, porque mesmo antes de se conceder oportunidade de recurso ao segurado o benefício foi suspenso, circunstância que evidencia a ilegalidade do cancelamento. 4. Apelação e remessa oficial não providas.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00007910520094013810 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2016

REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO OBSERVADO. ANULAÇÃO DO ATO DE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DOS BENEFÍCIOS. SENTENÇA CONFIRMADA 1. O art. 54 da Lei9.784/99 estabelece que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". 2. Em relação aos atos praticados antes da edição da referida lei, o prazo decadencial tem início a partir da sua vigência. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 54 DA LEI N. 9784/99. PRECEDENTES. HONORARIOS. Art. 20, §§ 3º e 4º. 1. Hipótese em que o INCRA procedeu à averbação do tempo de serviço do autor desenvolvido como aluno aprendiz do Colégio Agrícola Prof. Gustavo Augusto Lima em 23/12/1997 e invalidou a aludida averbação somente em 07/10/2005. 2. A Lei n. 9.784, de 29.01.1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estipulou, em seu art. 54, o prazo decadencial de cinco anos para a anulação dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé. 3. Por outro lado, o conjunto probatório colacionado aos autos demonstra que de fato o INSS não observou o regular procedimento administrativo, porque mesmo antes de se conceder oportunidade de recurso ao segurado o benefício foi suspenso, circunstância que evidencia a ilegalidade do cancelamento. 4. Apelação e remessa oficial não providas.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00015872820064013801 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2017

ART. 103-A. PRAZO DECENAL. INÍCIO DA FLUÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 9.784/1999. EXPIRAÇÃO EM 1º/02/2009. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. 1. De acordo com o art. 103-A da Lei 8.213/1991, o direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 2. "A partir da edição da Lei 9784/99, em especial com a previsão do seu art. 54, passou a existir para a Administração Pública o prazo decadencial de 05 anos para revisão dos seus atos dos quais ocorram efeitos favoráveis aos seus segurados, prazo este que começou a vigorar para os atos anteriores à Lei 9784/99 a partir da data de sua vigência, que se deu em 1º de fevereiro de 1999. Ocorre que, com a edição da MP 138 de 19/11/2003 convertida na Lei 10.839/04, a qual acrescentou o art. 103-A à Lei 8213/91, o prazo decadencial para a Administração revisar benefícios previdenciários por ela concedidos foi ampliado para dez anos, salvo comprovada má-fé, tendo o STJ firmado o entendimento de que o prazo decenal flui, para os benefícios anteriores à Lei 9784/99, a partir da vigência desta mesma Lei, expirando, destarte, apenas em 1°.02.2009 (REsp 1114938/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 14/04/2010, DJe 02/08/2010)." (AMS 0041063-03.2011.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 28/04/2016). 3. Hipótese em que a MP 138 de 19/11/2003 encontrou o prazo quinquenal decadencial ainda em curso, e a suspensão administrativa foi realizada em procedimento iniciado ainda dentro do prazo decadencial decenal previsto para as situações onde tenha ocorrido boa-fé na percepção do benefício. 4.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00017080320084013311 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2016

ART. 103-A. PRAZO DECENAL. INÍCIO DA FLUÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 9.784/1999. EXPIRAÇÃO EM 1º/02/2009. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. 1. De acordo com o art. 103-A da Lei 8.213/1991, o direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 2. "A partir da edição da Lei 9784/99, em especial com a previsão do seu art. 54, passou a existir para a Administração Pública o prazo decadencial de 05 anos para revisão dos seus atos dos quais ocorram efeitos favoráveis aos seus segurados, prazo este que começou a vigorar para os atos anteriores à Lei 9784/99 a partir da data de sua vigência, que se deu em 1º de fevereiro de 1999. Ocorre que, com a edição da MP 138 de 19/11/2003 convertida na Lei 10.839/04, a qual acrescentou o art. 103-A à Lei 8213/91, o prazo decadencial para a Administração revisar benefícios previdenciários por ela concedidos foi ampliado para dez anos, salvo comprovada má-fé, tendo o STJ firmado o entendimento de que o prazo decenal flui, para os benefícios anteriores à Lei 9784/99, a partir da vigência desta mesma Lei, expirando, destarte, apenas em 1°.02.2009 (REsp 1114938/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 14/04/2010, DJe 02/08/2010)." (AMS 0041063-03.2011.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 28/04/2016). 3. Hipótese em que a MP 138 de 19/11/2003 encontrou o prazo quinquenal decadencial ainda em curso, e a suspensão administrativa foi realizada em procedimento iniciado ainda dentro do prazo decadencial decenal previsto para as situações onde tenha ocorrido boa-fé na percepção do benefício.

Encontrado em: unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial. 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA 14/10.../2016 - 14/10/2016 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00017080320084013311 (TRF-1) JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00017080320084013311 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2016

ART. 103-A. PRAZO DECENAL. INÍCIO DA FLUÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 9.784/1999. EXPIRAÇÃO EM 1º/02/2009. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. 1. De acordo com o art. 103-A da Lei 8.213/1991, o direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 2. "A partir da edição da Lei 9784/99, em especial com a previsão do seu art. 54, passou a existir para a Administração Pública o prazo decadencial de 05 anos para revisão dos seus atos dos quais ocorram efeitos favoráveis aos seus segurados, prazo este que começou a vigorar para os atos anteriores à Lei 9784/99 a partir da data de sua vigência, que se deu em 1º de fevereiro de 1999. Ocorre que, com a edição da MP 138 de 19/11/2003 convertida na Lei 10.839/04, a qual acrescentou o art. 103-A à Lei 8213/91, o prazo decadencial para a Administração revisar benefícios previdenciários por ela concedidos foi ampliado para dez anos, salvo comprovada má-fé, tendo o STJ firmado o entendimento de que o prazo decenal flui, para os benefícios anteriores à Lei 9784/99, a partir da vigência desta mesma Lei, expirando, destarte, apenas em 1°.02.2009 (REsp 1114938/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 14/04/2010, DJe 02/08/2010)." (AMS 0041063-03.2011.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 28/04/2016). 3. Hipótese em que a MP 138 de 19/11/2003 encontrou o prazo quinquenal decadencial ainda em curso, e a suspensão administrativa foi realizada em procedimento iniciado ainda dentro do prazo decadencial decenal previsto para as situações onde tenha ocorrido boa-fé na percepção do benefício.

Encontrado em: unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial. 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA 14/10.../2016 - 14/10/2016 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00017080320084013311 (TRF-1) JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00449713220104013500 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2016

ART. 103-A, DA LEI 8.213/91. LEI 9784/99. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A LEI 9.784/99. TERMO INICIAL. INOCORRÊNCIA. REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DO ATO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Para os benefícios concedidos desde o início da vigência da Lei n. 9.784/99, o prazo decadencial a incidir é o de dez anos (MP n. 138, de 2003), contados da data em que foi praticado o ato administrativo (ou da percepção do primeiro pagamento, conforme o caso), salvo comprovada má-fé. Entendimento pacificado pelo STJ. 2. O prazo decadencial de dez anos também deve ser aplicado quando o ato administrativo foi praticado anteriormente à vigência da Lei 9.784/99 (e depois da revogação da Lei 6.309/75), desde que não se perfaça violação ao princípio da segurança jurídica. Nessa hipótese, conta-se o prazo a partir da entrada em vigor da Lei 9.784/99, ante a impossibilidade de sua retroação, conforme entendimento do STJ. 3. Considerando que o benefício de pensão por morte da impetrante foi concedido em 03/11/2002 (fl. 11) e que o procedimento revisional do benefício se iniciou em 31/08/2010 (fl. 10), não se consumou o prazo decadencial para a Autarquia Previdenciária rever o seu ato. 4. A revisão do benefício previdenciário levada a efeito pela autarquia previdenciária decorreu de recomendação do Tribunal de Contas da União, que identificou que o benefício de pensão por morte percebido pela impetrante estava em desacordo com o previsto no art. 29, §2º, da Lei n. 8.213/91, vez que superior ao limite máximo do salário de contribuição vigente na Data do Início do Benefício - DIB. A matéria não comporta maiores discussões, porquanto já pacificada pela jurisprudência, que afirmou acerca da legalidade do comando legal em sede de recursos repetitivos . (REsp 1112574/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 11/09/2009). 5....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00010247120104014002 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2016

ART. 103-A, DA LEI 8.213/91. LEI 9784/99. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA LEI 9.784/99. TERMO INICIAL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO CESSADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. 1. Para os benefícios concedidos desde o início da vigência da Lei n. 9.784/99, o prazo decadencial a incidir é o de dez anos (MP n. 138, de 2003), contados da data em que foi praticado o ato administrativo (ou da percepção do primeiro pagamento, conforme o caso), salvo comprovada má-fé. Entendimento pacificado pelo STJ. 2. O prazo decadencial de dez anos também deve ser aplicado quando o ato administrativo foi praticado anteriormente à vigência da Lei 9.784/99 (e depois da revogação da Lei 6.309/75), desde que não se perfaça violação ao princípio da segurança jurídica. Nessa hipótese, conta-se o prazo a partir da entrada em vigor da Lei 9.784/99, ante a impossibilidade de sua retroação, conforme entendimento do STJ. 3. Embora vedada a cumulação de pensão por morte e benefício assistencial (art. 20, § 4º, da Lei 8.742/93), entendo que não restou comprovada a má-fé da demandante na percepção conjunta dos referidos benefícios, mas, sim, erro administrativo do INSS, que pagou o benefício assistencial por mais de dez anos, mesmo constando de seus cadastros o pagamento da referida pensão à parte autora. 4. Considerando que o procedimento revisional do benefício da autora só se iniciou em abril de 2009, operou-se a decadência do direito à revisão, com suporte no art. 103-A da Lei de Benefícios. 5. Deve ser restabelecido o benefício de renda mensal vitalícia desde a época da indevida cessação. 6. Diante da ilegalidade dos descontos efetuados no benefício de pensão por morte da autora diante da referida revisão administrativa, deve ser mantida a sentença na parte que determinou a sua suspensão e a restituição dos valores eventualmente descontados. 7. Honorários advocatícios, de 10% da condenação, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. 8....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 65722 RJ 2004.51.01.534650-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2008

DECISÃO DE FLS. 240/244 MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO INTERNO – PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA – NÃO OCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO QUAL FOI GARANTIDO O DIREITO DE DEFESA À SEGURADA – IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO 1 – Não ocorreu a prescrição administrativa com fundamento na Lei 9.784 /99, uma vez que a referida lei ressalva as hipóteses de má-fé. Ademais, não se pode aplicar retroativamente o art. 54 da Lei 9.784 de 01/02/1999, tendo o procedimento de revisão do benefício da impetrante iniciado em 2003 (fls. 136/137), antes do decurso de um qüinqüênio após a vigência da lei citada. Precedentes do STJ. 2 – Foi oportunizado o direito de defesa à segurada, de acordo com a legislação vigente, uma vez que apresentou defesa administrativa (fls. 140/142), recebida em 17/10/2003 (fl. 142), antes da suspensão do benefício que ocorreu em 01/10/2004 (fl. 177). 3 - A declaração de fl. 172 é prova de que a impetrante não trabalhou no período de 11/1989 a 10/1992 conforme apresentado. Não obstante a impetrante informar não serem verídicas as informações trazidas pela Autarquia Previdenciária quanto à empresa PROFARMA Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda., não trouxe nada aos autos em contraprova. Além disso, em vários documentos juntos aos autos, há informação de que não há vínculos empregatícios cadastrados ou qualquer inscrição como contribuinte individual em nome da segurada, não tendo sido também comprovados os salários de contribuição que subsidiaram o cálculo da renda mensal inicial do benefício (fls. 122, 163/164, 175/176, 188/189). 4– Agravo Interno a que se nega provimento

Encontrado em: 07/03/2008 - Página::682 - 7/3/2008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 65722 RJ 2004.51.01.534650-2...(TRF-2) Desembargadora Federal MÁRCIA HELENA NUNES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00046014120074014300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2014

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE PROMOVER A REVISÃO. ART. 54 DA LEI N. 9784/99. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa Oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do s §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC, eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou STJ. 2. A parte autora veiculou pedido no âmbito administrativo postulando reconhecimento dos períodos de 02.04.1970 a 30/11/1973 e de 05.08.1974 a 02.07.1977, exercidos na condição aluno-aprendiz, respectivamente, no Colégio Palmares e Colégio Agrícola de Brasília. Verifica-se, também, que o pleito fora deferido administrativamente em 28.02.1997 e posteriormente anulado em 08.07.2004. 3. Ficou assentado nesta Corte que a aplicação do art. 54 Lei n.º 9.784/99 deverá reger somente os fatos ocorridos posteriormente à edição do apontado diploma legislativo, o que não ocorreu na hipótese dos autos, tendo em vista que já decorrido mais de cinco anos entre data da edição da referida lei (29.01.1999) e o momento em que houve a revisão do procedimento administrativo (08.07.2004 - fl. 40). REO 0003765-36.2009.4.01.3900 / PA, Rel. JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.115 de 08/10/2013) e (AC 0040819-74.2011.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.205 de 12/07/2013) 4. Apelação e remessa oficial improvida.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00064766020148160190 PR 0006476-60.2014.8.16.0190 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2018

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MULTAS APLICADAS PELO PROCON DE MARINGÁ EM FACE DA EMPRESA DE TELEFONIA OI S/A. RECLAMAÇÕES FORMULADAS POR CONSUMIDORES INDIVIDUAIS. INSTAURAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS N.º 23340/2011, N.º 407/2012 E N.º 6096/2012. NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA FORNECEDORA EM TODOS OS PRECEDIMENTOS. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVAMENTE APRESENTADA APENAS EM UMA DAS RECLAMAÇÕES. DECISÕES APLICANDO MULTAS EM TODOS OS PROCEDIMENTOS, LASTREADAS PELO DECRETO MUNICIPAL N.º 449/98, PELO DECRETO N.º 2181/97, E PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC (LEI N.º 8078/90). POSTAGEM DE RECURSO ADMINISTRATIVO DESSA DECISÃO, NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, CONTADOS DA NOTIFICAÇÃO. RECEBIMENTO PELO PROCON EM MOMENTO POSTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS POR INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DAS MULTAS APLICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVENDO PRAZO 10 (DEZ) DIAS PARA IMPUGNAR OS FATOS (ART. 39), BEM COMO PARA RECORRER (ART. 52), COM A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA (ART. 44), CASO DESCUMPRIDOS PRAZOS TIDOS COMO PRECLUSIVOS (ART. 56). TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA. MANUTENÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (N.º 1.378.443-5). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROLATADA EM 24.04.2017. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS N.º 23340/2011 E N.º 6096/2012. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALIDADE DA INTERPOSIÇÃO POR VIA POSTAL, CONFORME ART. 1.003, §4º, CPC/2015. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N.º 407/2012 MANTIDO, COM AFASTAMENTO DAS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA E DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSIGNADA A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DE APLICAÇÃO DE EFEITOS DA REVELIA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO DE ORIGEM NÃO CONSTATADA. MULTA APLICADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

Encontrado em: ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA LEI N.º 9784/99 (ART. 25)....(Destaquei) A Lei n.º 9784/99, que disciplina o Processo Administrativo em âmbito Federal, em seu Capítulo...Vê-se do art. 25, da Lei n.º 9784/99, que há preferência do legislador para que a prática do ato processual...

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