Art. 10, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 em Todos os documentos

"EMBARGOS À EXECUÇÃO Multa aplicada pelo Procon por suposta infração ao art. 10 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor - Sentença que reduziu o valor da multa para 10% - Recurso oficial Recurso do Procon, objetivando a fixação do valor da multa originária Recurso adesivo da embargante objetivando a total procedência dos embargos com anulação do auto de infração ou alternativamente redução maior da multa Recurso adesivo do patrono da embargante objetivando a majoração dos honorários Provido recurso do Procon e o reexame necessário, negado provimento ao recurso adesivo da embargante e julgado prejudicado o outro recurso adesivo."

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Multa aplicada pelo PROCON. Infração ao artigo 10 , § 2º da Lei nº 8.078 /90. Promoção espontânea pela apelante de "recall" de baterias de diversos modelos de notebook, por defeito de fabricação, que poderia levar a um perigoso superaquecimento do aparelho. Autuação pela ausência de divulgação por meio de rádio e televisão. Aplicação concomitante de multas pelo mesmo fato pelo PROCON-SP e o DPDC. Impossibilidade. Artigo 5º , parágrafo único do Decreto nº. 2.181 /97. Vedação do ordenamento jurídico pátrio ao bis in idem. Observância do princípio da razoabilidade. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Multa anulada. Ação julgada procedente. Recurso provido.