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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 10 da Lei nº 8.842 de 04 de Janeiro de 1994
Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:
§ 3º Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00187139420158080035 EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO – CIVIL – IDOSOPOLÍTICA NACIONAL DO IDOSO – CURADOR ESPECIAL – GERÊNCIA DE BENS – POSSIBILIDADE – PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE GARANTIA DA DIGNIDADE E DO DIREITO À VIDA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2015
EMENTA

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO – CIVIL – IDOSOPOLÍTICA NACIONAL DO IDOSO – CURADOR ESPECIAL – GERÊNCIA DE BENS – POSSIBILIDADE – PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE GARANTIA DA DIGNIDADE E DO DIREITO À VIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Dentro da estrutura lançada pela Constituição Federal , em seu artigo 230 , compete também ao Estado a defesa da dignidade e bem-estar do idoso, garantindo-lhe o direito à vida. 2. A figura do Curador Especial, lançada na regra do art. 10 , § 2º , da lei 8.84294, não se confunde com a regra da curatela delimitada pelo Código Civil e tampouco com a gerência processual com vistas a garantia do contraditório e ampla defesa. 3. Estando o idoso impossibilitado a gerir seus bens, cabível a nomeação de Curador Especial, com esteio no art. 10 , § 2º , da Lei 8.84294, vinculado ao dever de prestar contas perante a justiça no exercício do seu munus. 4. Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas. Acorda a Egrégia Quarta Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do Relator.

Encontrado em: QUARTA CÂMARA CÍVEL 15/10/2015 - 15/10/2015 Agravo de Instrumento AI 00187139420158080035 (TJ-ES) WALACE

TJ-RS - LEIS NºS 8.842 /94, 10.216 /01 E 13.146 /15. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2019
EMENTA

LEIS NºS 8.842 /94, 10.216 /01 E 13.146 /15. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A teor do artigo 300 do CPC , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O agravante, com 35 anos de idade, é portador de patologia CID G809 Paralisia cerebral não especificada. Postula o seu acolhimento no Asilo São Vicente de Paulo, a bem de acompanhar seu genitor, que já possui idade para ser abrigado na casa assistencial, considerando o forte vínculo entre eles e a inviabilidade de o curador provisório manter os dois em sua casa. 3. A Lei Federal nº 8.842 /94, que trata da política nacional do idoso , estabelece diretrizes para sua proteção, com priorização de atendimento através das próprias famílias em detrimento do atendimento assistencial em asilo, com expressa vedação de permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social. 4. Tal vedação está prevista na Lei Federal nº... 10.216 /01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais (art. 4º). AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079684007, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 28/03/2019).

TJ-RJ - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. PEDIDO PARA INSTALAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E APARELHAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO INCLUSIVE COM ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO. PRINCÍPIO SEPARAÇÃO DA PODERES. INGERÊNCIA EXCEPCIONAL NA POLÍTICA PÚBLICA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2016
EMENTA

IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. PEDIDO PARA INSTALAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E APARELHAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO INCLUSIVE COM ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO. PRINCÍPIO SEPARAÇÃO DA PODERES. INGERÊNCIA EXCEPCIONAL NA POLÍTICA PÚBLICA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. 1. Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município de Trajano de Moraes, requerendo o autor seja compelida a municipalidade a providenciar a criação, implantação, implementação e funcionamento do Fundo e do Conselho Municipal do Idoso, com fundamento nos artigos 6º e 7º da Lei 8842 /94, nos artigos 7º e 53 do Estatuto do Idoso , assim como no artigo 1º da Lei 12.213 /2010. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados, deixando de condenar o autor em custas processuais e honorários advocatícios em obediência ao contido no artigo 18 da Lei 7.347 /85. 3. A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 230 , confere proteção integral ao idoso, assegurando-lhe todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. 4. Em obediência ao princípio da simetria, a Constituição do Estado do Rio de janeiro, em seu art. 62, instituiu que o Estado garantirá na forma da lei a participação de entidades de defesa dos direitos da criança, do adolescente e do idoso na fiscalização do cumprimento dos dispositivos previstos neste capítulo, através da organização de Conselhos de Defesa dos seus direitos."5.

DJBA 22/04/2019 - Pág. 1072 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais22/04/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
do art. 5º da Constituição Federal; CONSIDERANDO o art. 1º da Resolução CONADE nº 10, de 10/06/2002,...CONSIDERANDO os princípios e diretrizes da Lei8.842/94, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso...CONSIDERANDO que o art. 6º da Lei8.842/94 determina que "os conselhos nacionais, estaduais, do Distrito...

DJBA 22/04/2019 - Pág. 1074 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais22/04/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
CONSIDERANDO os princípios e diretrizes da Lei8.842/94, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso...e o o teor do disposto no Estatuto do Idoso, o qual determina: "Art. 3º É obrigação da família, da comunidade...CONSIDERANDO que o art. 6º da Lei8.842/94 determina que "os conselhos nacionais, estaduais, do Distrito...

DJBA 22/04/2019 - Pág. 1075 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais22/04/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
do art. 5º da Constituição Federal; CONSIDERANDO o art. 1º da Resolução CONADE nº 10 de 10/06/2002,...CONSIDERANDO os princípios e diretrizes da Lei8.842/94, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso...CONSIDERANDO que o art. 6º da Lei8.842/94 determina que "os conselhos nacionais, estaduais, do Distrito...

TRT-10 20/03/2013 - Pág. 1 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais20/03/2013Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
DEJT Nacional Tribunal Regional do Trabalho da 10ª REGIÃO ELAINE MACHADO VASCONCELOS Desembargadora Presidente...10 da Lei8842/94 que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso; Considerando que melhorar continuamente...Art. 2º Podera?

TRT-10 03/04/2013 - Pág. 1 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais03/04/2013Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
DEJT Nacional Tribunal Regional do Trabalho da 10ª REGIÃO ELAINE MACHADO VASCONCELOS Desembargadora Presidente...10 da Lei8842/94 que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso; Considerando que melhorar continuamente...expressão e compartilhamento de emoções, sentimentos relacionados com o trabalho, a vida e a aposentadoria; 3....

TRT-2 15/04/2020 - Pág. 11872 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais15/04/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
(11) não baste a ofensa constitucional, a legislação nacional veda a discriminação do idoso em razão...da idade, nos termos do art. 26, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03); (12) a Lei 10.683/03, que dispõe...de qualquer natureza em relação ao idoso (arts. 3º e 10); (14) a Lei 9.029/95, em seu art. 1º, proíbe...

DOM-SC 29/11/2013 - Pág. 430 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais29/11/2013Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Estatuto da Pessoa Idosa (Lei10.741/03); 25. Política Nacional do Idoso (Lei8.842/94; Decreto nº 1.942/96); 27....Política Nacional do Idoso (Lei8.842/94; Decreto nº 1.942/96); 10....
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