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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 10 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971
Art. 10. As cooperativas se classificam também de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades desenvolvidas por elas ou por seus associados.
§ 3º Somente as cooperativas agrícolas mistas poderão criar e manter seção de crédito.
(Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 20090)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00288390520074036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2013

LEI 5764/71, ART. 79. NÃO INCIDÊNCIA. RETENÇÃO. ART. 30, LEI 10.833/03. SUNSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. A Carta Magna criou um vetor para um tratamento especial em matéria tributária aos atos cooperativos, na medida em que considera o cooperativismo como atividade que deve ser estimulada e apoiada pelo Estado, e relevante para a estrutura econômica nacional (art. 174, § 2º e art. 146, III, "c"). 2. Todavia, as normas constitucionais que versam sobre o tema não induzem à idéia de que as sociedades cooperativas são imunes, ou mesmo isentas de impostos e contribuições, independentemente dos atos que praticam. 3. Desde o regime jurídico definido pela Lei5.764/71, é feita uma diferenciação entre o ato cooperativo e os demais atos praticados pelas sociedades cooperativas, para fins de tributação. 4. Não estão sujeitos à tributação somente os atos cooperativos, conforme previsto no art. 79, enquanto os demais atos sofrem a incidência da tributação, a teor ainda do que prescreve o art. 111, da Lei5.764/71, que considera como renda tributável, os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei, acima transcritos. 5. Na linha do entendimento sufragado pelo E. STJ, os atos praticados pela cooperativa, em nome e no interesse dos associados, com terceiros, com o propósito de atender às finalidades da própria sociedade, cujos resultados auferidos são repassados aos cooperados, constituem-se em atos cooperativos próprios, nos termos do art. 79, da Lei n.º 5.764/71 (REsp nº 819.242/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 19/02/2009, DJe 27/04/2009). 6. Trata-se, no presente caso, de uma cooperativa de prestação de serviços, cooperativa de trabalho, de sorte que os valores recebidos pela cooperativa em virtude da prestação de serviços efetivada pelos associados a terceiros, e que por ela não são titularizados, mas sim transferidos aos sócios cooperados, não se sujeitam à tributação na cooperativa. 7. ...

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...SEXTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2013 - 16/8/2013 APELAÇÃO CÍVEL Ap 00288390520074036100 SP (...TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00026197220044036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2011

LEI 5764/71. DISTINÇÃO ENTRE ATOS COOPERATIVOS E ATOS NEGOCIAIS.ART. 30, L. 10.833/03. RETENÇÃO NA FONTE. CONSTITUCIONALIDADE. I. O artigo 146, III, da Constituição Federal reservou à lei complementar a tributação sobre o ato cooperativo. II. A definição dos atos cooperativos advém do artigo 79, parágrafo único, da Lei5.764/71, que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, in verbis, "Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entres estes e aqueles e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produtos ou mercadoria". III. As cooperativas sempre foram contribuintes da COFINS e do PIS com operações realizadas com terceiros, garantindo o legislador pátrio enquadramento diversificado apenas quanto aos atos cooperativos próprios. IV. Afastada a inconstitucionalidade da MP 135/03, convertida na lei10.833/03, pois, não afrontando o art. 246, da CF/88, limitou-se a disciplinar o recolhimento por substituição tributária do PIS, da COFINS e da CSLL, instituto expressamente previsto nos arts. 150, §7º, da CF/88 e art. 128, do CTN. V. Apelação desprovida.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...QUARTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2011 - 12/12/2011 APELAÇÃO CÍVEL Ap 00026197220044036100 SP...(TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 000157 RS 2009.71.11.000157-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2010

LEI 5.764/71. TRIBUTAÇÃO. LEI 9.718/98. ART. 3º, § 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. RETENÇÃO NA FONTE. LEI10.833/2003. Segundo orientação desta Corte, tratando-se de ação ajuizada após o término da vacatio legis da LC nº 118/05 (ou seja, após 08-06-2005), objetivando a restituição ou compensação de tributos que, sujeitos a lançamento por homologação, foram recolhidos indevidamente, o prazo para o pleito é de cinco anos, a contar da data do pagamento antecipado do tributo, na forma do art. 150, § 1º e 168, inciso I, ambos do CTN, c/c art. 3º da LC n.º 118/05. Vinculação desta Turma ao julgamento da AIAC nº 2004.72.05.003494-7/SC, nos termos do art. 151 do Regimento Interno desta Corte. Os atos cooperativos não estão sujeitos à incidência do PIS e da COFINS porquanto o art. 79 da Lei 5.764/71 dispõe que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. O resultado positivo decorrente dos atos típicos da sociedade cooperativa não pode ser tido como faturamento. Mantido o fim societário na prática do ato próprio que beneficie à sociedade cooperativa, não resta configurada a base de cálculo das contribuições. As receitas advindas da prática de atos não-cooperativados estão sujeitas às regras do direito tributário. De acordo com o artigo 87 da Lei5.764/71, o resultado financeiro decorrente desses atos deve servir de base à tributação. O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º, da Lei 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 000157 RS 2009.71.11.000157-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2010

LEI 5.764/71. TRIBUTAÇÃO. LEI 9.718/98. ART. 3º, § 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. RETENÇÃO NA FONTE. LEI10.833/2003. Segundo orientação desta Corte, tratando-se de ação ajuizada após o término da vacatio legis da LC nº 118/05 (ou seja, após 08-06-2005), objetivando a restituição ou compensação de tributos que, sujeitos a lançamento por homologação, foram recolhidos indevidamente, o prazo para o pleito é de cinco anos, a contar da data do pagamento antecipado do tributo, na forma do art. 150, § 1º e 168, inciso I, ambos do CTN, c/c art. 3º da LC n.º 118/05. Vinculação desta Turma ao julgamento da AIAC nº 2004.72.05.003494-7/SC, nos termos do art. 151 do Regimento Interno desta Corte. Os atos cooperativos não estão sujeitos à incidência do PIS e da COFINS porquanto o art. 79 da Lei 5.764/71 dispõe que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. O resultado positivo decorrente dos atos típicos da sociedade cooperativa não pode ser tido como faturamento. Mantido o fim societário na prática do ato próprio que beneficie à sociedade cooperativa, não resta configurada a base de cálculo das contribuições. As receitas advindas da prática de atos não-cooperativados estão sujeitas às regras do direito tributário. De acordo com o artigo 87 da Lei5.764/71, o resultado financeiro decorrente desses atos deve servir de base à tributação. O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º, da Lei 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 28839 SP 0028839-05.2007.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2013

LEI 5764 /71, ART. 79 . NÃO INCIDÊNCIA. RETENÇÃO. ART. 30 , LEI 10.833 /03. SUNSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. A Carta Magna criou um vetor para um tratamento especial em matéria tributária aos atos cooperativos, na medida em que considera o cooperativismo como atividade que deve ser estimulada e apoiada pelo Estado, e relevante para a estrutura econômica nacional (art. 174, § 2º e art. 146, III, c). 2. Todavia, as normas constitucionais que versam sobre o tema não induzem à idéia de que as sociedades cooperativas são imunes, ou mesmo isentas de impostos e contribuições, independentemente dos atos que praticam. 3. Desde o regime jurídico definido pela Lei5.764 /71, é feita uma diferenciação entre o ato cooperativo e os demais atos praticados pelas sociedades cooperativas, para fins de tributação. 4. Não estão sujeitos à tributação somente os atos cooperativos, conforme previsto no art. 79, enquanto os demais atos sofrem a incidência da tributação, a teor ainda do que prescreve o art. 111 , da Lei5.764 /71, que considera como renda tributável, os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei, acima transcritos. 5. Na linha do entendimento sufragado pelo E. STJ, os atos praticados pela cooperativa, em nome e no interesse dos associados, com terceiros, com o propósito de atender às finalidades da própria sociedade, cujos resultados auferidos são repassados aos cooperados, constituem-se em atos cooperativos próprios, nos termos do art. 79 , da Lei n.º 5.764 /71 (REsp nº 819.242/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 19/02/2009, DJe 27/04/2009). 6. Trata-se, no presente caso, de uma cooperativa de prestação de serviços, cooperativa de trabalho, de sorte que os valores recebidos pela cooperativa em virtude da prestação de serviços efetivada pelos associados a terceiros, e que por ela não são titularizados, mas sim transferidos aos sócios cooperados, não se sujeitam à tributação na cooperativa. 7. ...

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...APELAÇÃO CÍVEL AMS 28839 SP 0028839-05.2007.4.03.6100 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA

TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ReeNec 00835684619924039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2011

Corte, acerca da matéria, já se manifestou reconhecendo a sua legitimidade (AMS 93031037260, JUIZ VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO, DJF3 DATA:17/09/2008. e AMS 93030282299, JUIZ MIGUEL DI PIERRO, TRF3 - SEXTA TURMA, DJU DATA:26/08/2005 PÁGINA: 484.) 7 - Quanto à questão de mérito, a embargante se insurge contra as exações exeqüendas, argumentando que a atividade de entrega da sua produção para a comercialização do produto pela Cooperativa de Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo - COOPERSUCAR, a quem é associada, está isenta do recolhimento da contribuição ao FINSOCIAL, por se tratar ato cooperativo próprio (art. 5º do Decreto n. 92.698/86 e art. 79 da Lei n. 5.764/71). 8 - Consolidou-se, no C. STJ, o entendimento de que a isenção prevista na Lei5.764/71 só alcança os negócios jurídicos diretamente vinculados à atividade fim das cooperativas, praticados em nome e no interesse dos associados, com terceiros, com o propósito de atender as finalidades da própria sociedade. 9 - Os atos cooperativos encontram-se definidos no artigo 79 da Lei5.764/71. 10 - Consoante inteligência do artigo 79 acima referido, os atos cooperativos são aqueles praticados entre os associados e a cooperativa, visando à consecução dos seus objetos sociais. Revela-se nítido que a entrega dos produtos se caracteriza como atividade essencialmente ligada à finalidade da cooperativa, sendo um ato praticado em nome e no interesse dos associados; estando, portanto, albergados pela isenção tributária prevista no art. 5º do Decreto n. 92.698/86. Precedente C. STJ. 11 - Negado provimento à remessa oficial.

Encontrado em: que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...TERCEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/12/2011 - 2/12/2011 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ReeNec 00835684619924039999...SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 157 RS 2009.71.11.000157-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2010

LEI 5.764 /71. TRIBUTAÇÃO. LEI 9.718 /98. ART. 3º, § 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. RETENÇÃO NA FONTE. LEI10.833 /2003. Segundo orientação desta Corte, tratando-se de ação ajuizada após o término da vacatio legis da LC nº 118 /05 (ou seja, após 08-06-2005), objetivando a restituição ou compensação de tributos que, sujeitos a lançamento por homologação, foram recolhidos indevidamente, o prazo para o pleito é de cinco anos, a contar da data do pagamento antecipado do tributo, na forma do art. 150 , § 1º e 168, inciso I, ambos do CTN , c/c art. 3º da LC n.º 118 /05. Vinculação desta Turma ao julgamento da AIAC nº 2004.72.05.003494- 7/SC, nos termos do art. 151 do Regimento Interno desta Corte.Os atos cooperativos não estão sujeitos à incidência do PIS e da COFINS porquanto o art. 79 da Lei 5.764 /71 dispõe que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. O resultado positivo decorrente dos atos típicos da sociedade cooperativa não pode ser tido como faturamento. Mantido o fim societário na prática do ato próprio que beneficie à sociedade cooperativa, não resta configurada a base de cálculo das contribuições.As receitas advindas da prática de atos não-cooperativados estão sujeitas às regras do direito tributário.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00459069820088260562 SP 0045906-98.2008.8.26.0562 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2011

Julgamento antecipado Possibilidade Elementos suficientes Art. 740 do CPC Cerceamento de defesa rejeitada. Suspensão da execução Cooperativa em liquidação extrajudicial (art. 76 da Lei 5764/71) Inadmissibilidade Norma não recepcionada pela CF além de violar a garantia ao acesso à jurisdição Rec. negado. A cédula de crédito bancário que embasa a execução é título de crédito (art. 28 da Lei 10.931/2000) Súmula 14 do TJSP Rec. negado. Legitimidade A embargante apelante é parte legítima passiva para a execução porque figura no título como devedora solidária Rec. negado. Impenhorabilidade do imóvel dado em garantia hipotecária Inadmissibilidade A impenhorabilidade não é oponível sobre bem oferecido em garantia real (art. 3º, V, da Lei 8009/90), porque a medida em que foi ele dado em garantia hipotecária perde a condição de bem de família Rec. negado. Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal - Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso negado.

Encontrado em: 13ª Câmara de Direito Privado 25/10/2011 - 25/10/2011 Apelação Cível AC 00459069820088260562 SP 0045906

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00042432120074036111 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2013

LEI 5764/71, ART. 79. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. A Carta Magna criou um vetor para um tratamento especial em matéria tributária aos atos cooperativos, na medida em que considera o cooperativismo como atividade que deve ser estimulada e apoiada pelo Estado, e relevante para a estrutura econômica nacional (art. 174, § 2º e art. 146, III, "c"). 2. Todavia, as normas constitucionais que versam sobre o tema não induzem à idéia de que as sociedades cooperativas são imunes, ou mesmo isentas de impostos e contribuições, independentemente dos atos que praticam. 3. Desde o regime jurídico definido pela Lei5.764/71, é feita uma diferenciação entre o ato cooperativo e os demais atos praticados pelas sociedades cooperativas, para fins de tributação. 4. Não estão sujeitos à tributação somente os atos cooperativos, conforme previsto no art. 79, enquanto os demais atos sofrem a incidência da tributação, a teor ainda do que prescreve o art. 111, da Lei5.764/71, que considera como renda tributável, os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei, acima transcritos. 5. Na linha do entendimento sufragado pelo E. STJ, os atos praticados pela cooperativa, em nome e no interesse dos associados, com terceiros, com o propósito de atender às finalidades da própria sociedade, cujos resultados auferidos são repassados aos cooperados, constituem-se em atos cooperativos próprios, nos termos do art. 79, da Lei n.º 5.764/71 (REsp nº 819.242/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 19/02/2009, DJe 27/04/2009). 6. Trata-se, no presente caso, de uma cooperativa de prestação de serviços, cooperativa de trabalho médico, de sorte que os valores recebidos pela cooperativa em virtude da prestação de serviços efetivada pelos associados a terceiros, e que por ela não são titularizados, mas sim transferidos aos sócios cooperados, não se sujeitam à tributação na cooperativa. 7. ...

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...SEXTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2013 - 16/8/2013 APELAÇÃO CÍVEL Ap 00042432120074036111 SP (...TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00097473620104036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2013

LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. COOPERATIVA DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. REPASSE DE VALORES AOS COOPERADOS. ATO COOPERATIVO. LEI 5764/71, ART. 79. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não é necessária a edição de lei complementar para veicular a alteração da sistemática da contribuição ao Cofins, em razão da natureza da exação. 2. Possibilidade de utilização de medida provisória para a criação e majoração de tributos sujeitos ao princípio da anterioridade, bem como de reedições de medidas provisórias não rejeitadas pelo Congresso Nacional e reeditadas no prazo de 30 dias, conforme entendimento sufragado pela Corte Excelsa. 3. Em princípio, se o tributo pode ser instituído ou alterado por lei ordinária, como é o caso das contribuições ora impugnadas, também poderá sê-lo por Medida Provisória, que é ato normativo com força de lei (CF, art. 62, caput). 4. A Carta Magna criou um vetor para um tratamento especial em matéria tributária aos atos cooperativos, na medida em que considera o cooperativismo como atividade que deve ser estimulada e apoiada pelo Estado, e relevante para a estrutura econômica nacional (art. 174, § 2º e art. 146, III, "c"). 5. Todavia, as normas constitucionais que versam sobre o tema não induzem à idéia de que as sociedades cooperativas são imunes, ou mesmo isentas de impostos e contribuições, independentemente dos atos que praticam. 6. Desde o regime jurídico definido pela Lei5.764/71, é feita uma diferenciação entre o ato cooperativo e os demais atos praticados pelas sociedades cooperativas, para fins de tributação. 7. Não estão sujeitos à tributação somente os atos cooperativos, conforme previsto no art. 79, enquanto os demais atos sofrem a incidência da tributação, a teor ainda do que prescreve o art. 111, da Lei5.764/71, que considera como renda tributável, os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei, acima transcritos. 8. ...

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...SEXTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/06/2013 - 28/6/2013 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL Ap 00097473620104036100 SP (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA

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