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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 10 da Lei nº 8.842 de 04 de Janeiro de 1994
Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:
§ 3º Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso.

TJ-SP - Apelação APL 10055114120178260268 SP 1005511-41.2017.8.26.0268 MANDADO DE SEGURANÇA – TRATAMENTO DE SAÚDE. (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2019
EMENTA

MÉRITO - Impetração pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em favor de idoso – Diagnóstico de esquizofrenia residual (sem previsão de cessação), com necessidade de utilização contínua de medicação e sintomas de agressividade e irritabilidade, além de dependência do auxílio direto para a prática dos atos existenciais básicos, não estando as pessoas próximas aptas a assumir referidos cuidados - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos artigos 1º , III , 3º , IV , 5º , caput, 6º , caput, e 196 da Constituição Federal , de aplicabilidade imediata (artigo 5º , § 1º , da CF ), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades – Proteção, ademais, ao idoso (Art. 230 da Constituição Federal ; Artigos 2º , 3º , 9º e 43 do Estatuto do Idoso - Lei Federal 10.741 /03; e artigo 3.º, inciso I, da Lei Federal 8.842/94) - Comprovação da moléstia e da necessidade de tratamento. MULTA DIÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – Possibilidade de fixação em face da Fazenda Pública. Impossibilidade da fixação em ação mandamental. Ordem de caráter pessoal. Sanções para o caso de descumprimento previstas no art. 26 da Lei nº 12.016 /09. Precedentes desta C. Câmara. Apelo não provido e reexame necessário parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 10106368920168260602 SP 1010636-89.2016.8.26.0602 APELAÇÃO – SERVIÇO DE SAÚDE INTERNAÇÃO IDOSA (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2017
EMENTA

APELAÇÃO – SERVIÇO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO - IDOSA - Autora que é portadora de Alzheimer (CID 10: G30), necessitando de internação em 'casa de repouso' para acompanhamento médico em período integral e de forma contínua. COMPETÊNCIA – Rito previsto na Lei nº 12.153 /09 – Não cabimento – Ausência de proveito econômico imediato – Valor atribuído à causa meramente estimativo – Preliminar rejeitada. PRELIMINAR – Falta de legitimidade passiva –– Não ocorrência – Aplicação da Súmula n.º 37 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Preliminar bem rejeitada pela r. sentença. MÉRITO - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º , III , 3º , IV , 5º , caput, 6º , caput, e 196 da Constituição Federal , de aplicabilidade imediata (art. 5º , § 1º , da CF ), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades – Proteção ao idoso (Art. 230 da CF ; Artigos 2º , 3º , 9º e 43 do Estatuto do Idoso ; e artigo 3.º, inciso I, da Lei Federal 8.842/94) – Necessidade de prestações estatais positivas - Comprovação da moléstia e da necessidade da internação postulada, a ser disponibilizada ou custeada pelo Município. MULTA DIÁRIA – Possibilidade - Incidência indistinta sobre pessoa física ou jurídica, privada ou de direito público – Inteligência do artigo 537 e seus parágrafos , do Código de Processo Civil - Faculdade do magistrado – Imposição indispensável à proteção da saúde da pessoa necessitada, além de consistir em medida de apoio à decisão judicial – Precedentes desta C. Câmara e do STJ – Aplicação do critério da razoabilidade - Limitação – Descabimento – Imposição de limite que pode esvaziar o seu caráter coercitivo – Inteligência do art. 537 , § 4º , do CPC/2015 .

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00187139420158080035 EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO – CIVIL – IDOSO – POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO – CURADOR ESPECIAL – GERÊNCIA DE BENS – POSSIBILIDADE – PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE GARANTIA DA DIGNIDADE E DO DIREITO À VIDA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2015
EMENTA

A figura do Curador Especial, lançada na regra do art. 10 , § 2º , da lei 8.84294, não se confunde com a regra da curatela delimitada pelo Código Civil e tampouco com a gerência processual com vistas a garantia do contraditório e ampla defesa. 3. Estando o idoso impossibilitado a gerir seus bens, cabível a nomeação de Curador Especial, com esteio no art. 10 , § 2º , da Lei 8.84294, vinculado ao dever de prestar contas perante a justiça no exercício do seu munus. 4. Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas. Acorda a Egrégia Quarta Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do Relator.

Encontrado em: QUARTA CÂMARA CÍVEL 15/10/2015 - 15/10/2015 Agravo de Instrumento AI 00187139420158080035 (TJ-ES) WALACE

TJ-RS - LEIS NºS 8.842 /94, 10.216 /01 E 13.146 /15. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2019
EMENTA

LEIS NºS 8.842 /94, 10.216 /01 E 13.146 /15. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A teor do artigo 300 do CPC , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O agravante, com 35 anos de idade, é portador de patologia CID G809 Paralisia cerebral não especificada. Postula o seu acolhimento no Asilo São Vicente de Paulo, a bem de acompanhar seu genitor, que já possui idade para ser abrigado na casa assistencial, considerando o forte vínculo entre eles e a inviabilidade de o curador provisório manter os dois em sua casa. 3. A Lei Federal nº 8.842 /94, que trata da política nacional do idoso , estabelece diretrizes para sua proteção, com priorização de atendimento através das próprias famílias em detrimento do atendimento assistencial em asilo, com expressa vedação de permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social. 4. Tal vedação está prevista na Lei Federal nº... 10.216 /01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais (art. 4º). AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079684007, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 28/03/2019).

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10604180008129001 MG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIDA ESPECÍFICA DE PROTEÇÃO A IDOSO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL LIMINAR INTERNAÇÃO DE LONGA DURAÇÃO EM INSTITUIÇÃO ASILAR PESSOA IDOSA PORTADORA DE SOFRIMENTO MENTAL POSSIBILIDADE MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO INTERNAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL E BASEADA EM LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO AUSÊNCIA DE RISCO A TERCEIROS QUADRO DE AGRESSIVIDADE ESTÁVEL RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2018
EMENTA

Conforme a disposição do art. 43 , II , c/c art. 45 , do Estatuto do Idoso , faz-se possível, excepcionalmente, o abrigamento de pessoa idosa em instituição asilar, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento. 2. As vedações previstas no § 3º , do art. 4º , da Lei n. 10.216 /2001, e no parágrafo único do art. 4º , da Lei 8.842 /94, não impedem, a priori, a internação de longa duração de pessoa com sofrimento mental em instituição asilar, quando estável o quadro emocional/psíquico do paciente, mediante o uso controlado de medicamentos. 3. Em se considerando as peculiaridades do caso concreto, o princípio do melhor interesse do incapaz e a primazia do princípio da dignidade da pessoa humana, a manutenção da decisão que determinou o acolhimento de pessoa idosa e portadora de sofrimento mental em instituição asilar é medida que se impõe. 4. Recurso não provido.

TRT-10 20/03/2013 - Pág. 1 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais20/03/2013Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
10 da Lei8842/94 que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso; Considerando que melhorar continuamente...expressão e compartilhamento de emoções, sentimentos relacionados com o trabalho, a vida e a aposentadoria; 3....Art. 2º Podera?

TRT-10 03/04/2013 - Pág. 1 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais03/04/2013Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
lhe confere a Lei, Considerando que é competência dos órgãos e entidades públicas criar e estimular...10 da Lei8842/94 que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso; Considerando que melhorar continuamente...expressão e compartilhamento de emoções, sentimentos relacionados com o trabalho, a vida e a aposentadoria; 3....

TJ-RJ - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2019
EMENTA

AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O Município Embargante interpôs dois Embargos de Declaração contra o mesmo acórdão. Segundo recurso que não pode ser conhecido. Ausência de requisito de admissibilidade. Ocorrência da preclusão consumativa. 2. Quanto a suposta omissão, o acórdão bem aprecia as questões postas no recurso inclusive distinguindo os centros de convivência de idosos independentes e os centros de cuidados para idosos dependentes, que possuem deficiência temporária ou mobilidade reduzida e, estes, que necessitam de implementação, na forma do art. 10 , I , `b¿ da Lei 8.842 /94, Lei Municipal 1.750 /99 e Lei Orgânica do Município de Niterói. Como consta do acórdão recorrido não há no Município Centro para idosos Dependentes, com redução de mobilidade e assim, não obstante a existência de um Centro para idosos independentes, é patente a deficiência da política pública quanto aos idosos dependentes, mormente diante da constatação, em Relatório Técnico, de que o próprio Centro para idosos independentes presta serviço de forma deficitária. 3. Quanto aos artigos legais e constitucionais prequestionados, são eles no corpo do voto devidamente enfrentados (art. 5º , 230 da CR/88 ; art. 1º e 10, I do Estado do Idoso), ainda quando não citados expressamente, como o caso do art. 167 e 165 , III da CR/88 , que foram objeto de ponderação quando se fala em reserva do possível e questões orçamentárias. 4. O embargante pretende tão somente obter a modificação do julgado, sem que demonstre ou alegue a ocorrência de qualquer dos vícios constantes do art. 1022 do CPC/15 , o que não pode ser alcançado através de embargos de declaração. 5. Incidência da Súmula 52 desse E.Tribunal de Justiça: 'Inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando o acórdão não enfrentou todas as questões argüidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso."...

DOM-SC 08/06/2016 - Pág. 114 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais08/06/2016Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
6º da Lei Federal nº 8842/94 e art. 52 e 53 da Lei Federal 10741/2003, de caráter consultivo e fiscalizador...Art. 3º O CMDIC é órgão pertencente à estrutura organizacional do Poder Executivo, vinculado à Secretaria.... 3º e art. 11 da Lei 098/2006.

DJRR 27/06/2016 - Pág. 121 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

Diários Oficiais27/06/2016Diário de Justiça do Estado de Roraima
inciso VII, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.842/94;     Serviço de alimentação e nutrição - RDCANVISA nº 283...n.º 10.098 /2000, respeitando as demais disposições da ABNT (NBR9050), providenciando, ademais, sua...– Lei n.º 8.842 /94, art. 4º , inciso V ), bem como planejamento na área gerencial para o gestor da entidade...
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