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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 10 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.
§ 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, o credor poderá requerer a reserva de valor para satisfação de seu crédito.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 16664694 PR 1666469-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2017

PROVÁVEL NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO FEITO RECUPERACIONAL.INAPLICABILIDADE DA LEI GERAL (CÓDIGO CIVIL - ART.1361), ANTE A EXISTÊNCIA DE LEI ESPECIAL (LEI4.728/65 E LEI10.931/04). ART. 66-B DA LEI4.728/65 QUE NÃO EXIGE O REGISTRO DO TÍTULO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. PRECEDENTE DO STJ.CONTRATOS QUE IDENTIFICAM OS DIREITOS CREDITÓRIOS. TÍTULOS QUE, EMBORA NÃO PORMENORIZADOS, SÃO PERFEITAMENTE IDENTIFICÁVEIS. CESSÃO DE TÍTULOS RELATIVOS À OPERAÇÕES MERCANTIS NÃO REALIZADAS QUE, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, TORNA INVIÁVEL SUA PRÉ- ESTIPULAÇÃO NO CONTRATO, BASTANDO SUA IDENTIFICAÇÃO E DETERMINABILIDADE SEGUNDO SUA ESPÉCIE E AS OPERAÇÕES RELACIONADAS. TRAVA BANCÁRIA PARA SATISFAÇÃO DE TAIS CRÉDITOS.IMPOSSIBILIDADE DE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDORAS FAZEREM-NA NO PERÍODO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ART. 6º, § 4º, DA LEI11.101/05.APLICAÇÃO, POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART. 49, § 3º, DA LEI11.101/05.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não se sujeitam à recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária de títulos, cujos contratos independem de registro para constituição da garantia, conforme art. 66-B da Lei4.728/65.II. Nos contratos em que há a cessão de créditos relativos à operações mercantis ainda não realizadas pelo tomador do crédito/cedente, é inviável que se pré-estabeleça no contrato os títulos cedidos, bastando, nesse caso, sua identificação e determinabilidade segundo sua espécie (no caso, duplicatas) e as operações relacionadas.III.

Encontrado em: . 6º, § 4º, DA LEI11.101/05. . 6º, § 4º da Lei11.101/05, ante a aplicação da parte final do art. 49, § 3º da mesma Lei; c) ainda.... 6º, § 4º, da Lei11.101/05.

DJRJ 16/10/2013 - Pág. 13 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais16/10/2013Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Nilo Peçanha, 11 - 3º andar A V I S O (Art. 22,III da Lei 11101/05) M.F. de GRANTUR OPERADORA DE TURISMO...Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2013. 2 de 2 4ª Vara Empresarial id: 1707733 UÍZO DE DIREITO DA QUARTA...EDITAL de EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES, nos termos do art. 137 , § 6º, do Decreto-Lei nº 7661 /45, Lei de Falências...

TJ-DF - 07061222120208070000 DF 0706122-21.2020.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2020

Consoante o entendimento firmado pelo STJ, o prazo previsto no art. 8º da Lei n. 11.101/05 é peremptório, específico e tem aplicação cogente. 2. Não se aplicam à impugnação ao crédito, por analogia, as regras do art. 10 e §§ da Lei n. 11.101/05, pois, ao contrário daquele que foi omitido nas relações publicadas pelo administrador judicial, o credor que pretende tão somente retificar o seu crédito teve ciência do processo de recuperação. 3. É intempestiva a impugnação ao crédito apresentada após o decurso do prazo previsto no art. 8º da Lei n. 11.101/05. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

TJ-DF - 07061100720208070000 DF 0706110-07.2020.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

Consoante o entendimento firmado pelo STJ, o prazo previsto no art. 8º da Lei n. 11.101/05 é peremptório, específico e tem aplicação cogente. 2. Não se aplicam à impugnação ao crédito, por analogia, as regras do art. 10 e parágrafos da Lei n. 11.101/05, pois, ao contrário daquele que foi omitido nas relações publicadas pelo administrador judicial, o credor que pretende tão somente retificar o seu crédito teve ciência do processo de recuperação. 3. É intempestiva a impugnação ao crédito apresentada após o decurso do prazo previsto no art. 8º da Lei n. 11.101/05. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

TJ-DF - 07067527720208070000 DF 0706752-77.2020.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2020

Consoante o entendimento firmado pelo STJ, o prazo previsto no art. 8º da Lei n. 11.101/05 é peremptório, específico e tem aplicação cogente. 2. Não se aplicam à impugnação ao crédito, por analogia, as regras do art. 10 e parágrafos da Lei n. 11.101/05, pois, ao contrário daquele que foi omitido nas relações publicadas pelo administrador judicial, o credor que pretende tão somente retificar o seu crédito teve ciência do processo de recuperação. 3. É intempestiva a impugnação ao crédito apresentada após o decurso do prazo previsto no art. 8º da Lei n. 11.101/05. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

TJ-DF - 07076612220208070000 DF 0707661-22.2020.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

Consoante o entendimento firmado pelo STJ, o prazo previsto no art. 8º da Lei n. 11.101/05 é peremptório, específico e tem aplicação cogente. 2. Não se aplicam à impugnação ao crédito, por analogia, as regras do art. 10 e parágrafos da Lei n. 11.101/05, pois, ao contrário daquele que foi omitido nas relações publicadas pelo administrador judicial, o credor que pretende tão somente retificar o seu crédito teve ciência do processo de recuperação. 3. É intempestiva a impugnação ao crédito apresentada após o decurso do prazo previsto no art. 8º da Lei n. 11.101/05. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

TJ-DF - 07066141320208070000 DF 0706614-13.2020.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2020

Consoante o entendimento firmado pelo STJ, o prazo previsto no art. 8º da Lei n. 11.101/05 é peremptório, específico e tem aplicação cogente. 2. Não se aplicam à impugnação ao crédito, por analogia, as regras do art. 10 e parágrafos da Lei n. 11.101/05, pois, ao contrário daquele que foi omitido nas relações publicadas pelo administrador judicial, o credor que pretende tão somente retificar o seu crédito teve ciência do processo de recuperação. 3. É intempestiva a impugnação ao crédito apresentada após o decurso do prazo previsto no art. 8º da Lei n. 11.101/05. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

TJ-DF - 07077764320208070000 DF 0707776-43.2020.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2020

Consoante o entendimento firmado pelo STJ, o prazo previsto no art. 8º da Lei n. 11.101/05 é peremptório, específico e tem aplicação cogente. 2. Não se aplicam à impugnação ao crédito, por analogia, as regras do art. 10 e parágrafos da Lei n. 11.101/05, pois, ao contrário daquele que foi omitido nas relações publicadas pelo administrador judicial, o credor que pretende tão somente retificar o seu crédito teve ciência do processo de recuperação. 3. É intempestiva a impugnação ao crédito apresentada após o decurso do prazo previsto no art. 8º da Lei n. 11.101/05. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

TJ-DF - 07064418620208070000 DF 0706441-86.2020.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

Consoante o entendimento firmado pelo STJ, o prazo previsto no art. 8º da Lei n. 11.101/05 é peremptório, específico e tem aplicação cogente. 2. Não se aplicam à impugnação ao crédito, por analogia, as regras do art. 10 e parágrafos da Lei n. 11.101/05, pois, ao contrário daquele que foi omitido nas relações publicadas pelo administrador judicial, o credor que pretende tão somente retificar o seu crédito teve ciência do processo de recuperação. 3. É intempestiva a impugnação ao crédito apresentada após o decurso do prazo previsto no art. 8º da Lei n. 11.101/05. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

TJ-DF - 07060511920208070000 DF 0706051-19.2020.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2020

Consoante o entendimento firmado pelo STJ, o prazo previsto no art. 8º da Lei n. 11.101/05 é peremptório, específico e tem aplicação cogente. 2. Não se aplicam à impugnação ao crédito, por analogia, as regras do art. 10 e parágrafos da Lei n. 11.101/05, pois, ao contrário daquele que foi omitido nas relações publicadas pelo administrador judicial, o credor que pretende tão somente retificar o seu crédito teve ciência do processo de recuperação. 3. É intempestiva a impugnação ao crédito apresentada após o decurso do prazo previsto no art. 8º da Lei n. 11.101/05. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

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