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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 10 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.
§ 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, o credor poderá requerer a reserva de valor para satisfação de seu crédito.

TJ-PR - Apelação APL 11050034 PR 1105003-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2014

PLEITO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES PROPOSTAS EM FACE DA EMPRESA E DOS SÓCIOS.SOCIEDADE LIMITADA. SÓCIOS QUE FIGURAM COMO AVALISTAS. EXCEÇÃO À REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/05.ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "(...) A suspensão prevista no art. 6º, caput, da Lei n. 11.101/2005 atinge somente a empresa devedora em regime de falência, recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, não impedindo o curso das execuções contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (...)". (AgRg no REsp 1191297/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha)." APELAÇÃO CÍVEL DO EMBARGADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ART. 28, § 1º, INC. I, DA LEI10.931/04. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 294 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É lícita a cobrança de juros capitalizados em cédulas de crédito bancário, desde que haja previsão nesse sentido. 2.Nos termos da súmula nº 472 do Superior Tribunal de Justiça, "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratório, moratórios e da multa contratual". RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. Se, como consequência do parcial provimento do recurso interposto pelo banco apelante, os ônus da sucumbência passaram a recair exclusivamente sobre os executados, certo que o recurso de apelação interposto por um deles, no qual se pleiteava não só a modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais, mas também a majoração do valor dos honorários advocatícios, resta prejudicado por fato superveniente....

Encontrado em: de falência, recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, não impedindo o curso das execuções contra.... 49, §1º, da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (Lei nº 11.101/05), in verbis: Art...É certo, portanto, que a suspensão prevista no art. 6º, caput, da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial...

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00445451320138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2015

Discute-se a competência para ação de execução, tendo em vista a recuperação judicial da executada. 3. Com a edição da Lei 11.101 /05, esta Corte firmou o entendimento de que, a partir da data de deferimento da recuperação judicial, todas as questões relacionadas à recuperanda ficarão afetas ao juízo da recuperação. 4. A decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial tem como um de seus efeitos exatamente a suspensão das ações e execuções individuais contra o devedor que, dessa forma, pode desfrutar de maior tranquilidade para aa7 elaboração de seu plano de recuperação, alcançando o fôlego necessário para atingir o objetivo de reorganização da empresa. 5. A suspensão das execuções individuais não implica a remessa os autos ao juízo da recuperação judicial e/ou da falência. Ao contrário, nos termos do art. 52, III, da própria Lei 11.101 /05, os autos devem permanecer no juízo onde se processam. 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para a prática de atos executórios, permanecendo a execução suspensa no JUÍZO DE DIREITO DA 9A VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - MG, onde se processa. (CC 126.135/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 19/08/2014) Ante o exposto, por se tratar de matéria de ordem pública, declino a competência da ação principal de ofício, portanto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a decisão agravada para declarar a competência do Juízo da recuperação judicial, remetendo os autos à 13ª Vara Cível da Capital. Belém (Pa), 25 de maio de 2015. Dr. Ezilda Pastana Mutran Relatora / Juíza Convocada

TJ-PA - Apelação Cível AC 00039299020058140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2018

Assim, o fato de a embargada encontrar-se sob o regime de liquidação extrajudicial (Lei n.º 6.024/75), sob intervenção do Banco Central (BACEN), não afasta a incidência do juízo falimentar, sobretudo considerando que o art. 34 da referida Lei autoriza a aplicação da legislação falimentar no regime da liquidação extrajudicial. Nesse senda, não há falar na incidência da exceção imposta pelo § 1º do art. 6º da Lei n.º 11.101 /2005 ao caso concreto, por não se confundir a declaração de rescisão dos contratos entabulados entre as partes com a postulação de quantia ilíquida referida na norma atual de regência¿.(Fl. 220-v). (Grifei). Como se vê, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará afastou a aplicação do art. 6º , § 1º , da lei 11.101 /2005, por entender não se confundir a declaração de rescisão dos contratos entabulados entre as partes com a postulação de quantia ilíquida referida na norma atual de regência. Pois bem. Em que pese o entendimento da Corte local, em pesquisas ao site o Superior Tribunal de Justiça, verifiquei a existência de julgados que aparentemente vão em sentindo contrário ao da Turma Julgadora. Nestes, a Corte Superior tem consignado que na ação de rescisão contratual o processo deverá seguir no juízo em que estiver sendo processado e não no juízo falimentar, ante o teor do art. 6º , § 1º , da lei 11.101 /2005, tendo em vista se tratar de quantia ilíquida. Neste sentido: ¿CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS E MULTA. JUÍZOS CÍVEL COMUM E FALIMENTAR. DEMANDA RELATIVA À QUANTIA ILÍQUIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE ESTIVER SENDO PROCESSADA A AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1. O art. 24 , § 2º , II , do Decreto-lei 7.661 /45 foi revogado com o advento da Lei n. 11.101 /2005 (art. 6º, § 1º), acarretando redução das hipóteses que não se submetem aos efeitos da falência/recuperação....

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 20120724028 Joinville 2012.072402-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2013

Os casos em que a leu prevê a participação do Ministério Público na recuperação da empresa nos seguintes casos: a) ele tem legitimidade para impugnar a relação de credores (art. 8º), para pedir a substituição do administrador judicial ou de membro do Comitê (art. 30) e para recorrer da concessão da recuperação judicial (art. 59, § 2º); b) ele deve ser intimado do despacho de processamento da recuperação judicial (art. 52, V), do pedido de homologação de recuperação extrajudicial (art. 163), da sentença concessiva de recuperação judicial (art. 187) e do relatório do administrador judicial que apontar a responsabilidade penal de qualquer dos envolvidos no processo (art. 22, § 4º), bem como ser informado pelo juiz de qualquer indício da prática de crime falimentar (art. 187, § 2º); c) ele deve-se manifestar na prestação de contas do administrador judicial (art. 154); e, d) ele deve, ao ser intimado da sentença de convolação em falência, propor a ação penal ou requisitar a instauração da inquérito policial, sempre que houver indícios de crime falimentar (art. 187)"(COELHO, Fabio Ulhoa. Comentários à lei de falencias e de recuperação de empresas. 7. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2010. p.47)."A sua atuação, com efeito, far-se-á por intermédio de audiência, iniciativa de determinada procedimento ou pela ciência de certos fatos para proposição de adequadas medidas. Mas a sua atividade deve circunscrever-se às situações que a lei expressamente prevê ou determina, deles não podendo extrapolar, sob pena de impor morosidade indesejável aos autos processuais, desnaturando a essencialidade e a utilidade de sua intervenção" (Falência e recuperação de empresa: O novo regime da insolvência empresarial. 6. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2012. p. 59) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. PEDIDO DE SUSPENSÃO REALIZADO POR CREDOR PARA ANÁLISE DE ALTERAÇÕES AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL SEM DELIBERAÇÃO NO CONCLAVE....

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 20120716605 Joinville 2012.071660-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2013

Os casos em que a leu prevê a participação do Ministério Público na recuperação da empresa nos seguintes casos: a) ele tem legitimidade para impugnar a relação de credores (art. 8º), para pedir a substituição do administrador judicial ou de membro do Comitê (art. 30) e para recorrer da concessão da recuperação judicial (art. 59, § 2º); b) ele deve ser intimado do despacho de processamento da recuperação judicial (art. 52, V), do pedido de homologação de recuperação extrajudicial (art. 163), da sentença concessiva de recuperação judicial (art. 187) e do relatório do administrador judicial que apontar a responsabilidade penal de qualquer dos envolvidos no processo (art. 22, § 4º), bem como ser informado pelo juiz de qualquer indício da prática de crime falimentar (art. 187, § 2º); c) ele deve-se manifestar na prestação de contas do administrador judicial (art. 154); e, d) ele deve, ao ser intimado da sentença de convolação em falência, propor a ação penal ou requisitar a instauração da inquérito policial, sempre que houver indícios de crime falimentar (art. 187)"(COELHO, Fabio Ulhoa. Comentários à lei de falencias e de recuperação de empresas. 7. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2010. p.47)."A sua atuação, com efeito, far-se-á por intermédio de audiência, iniciativa de determinada procedimento ou pela ciência de certos fatos para proposição de adequadas medidas. Mas a sua atividade deve circunscrever-se às situações que a lei expressamente prevê ou determina, deles não podendo extrapolar, sob pena de impor morosidade indesejável aos autos processuais, desnaturando a essencialidade e a utilidade de sua intervenção" (Falência e recuperação de empresa: O novo regime da insolvência empresarial. 6. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2012. p. 59) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. PEDIDO DE SUSPENSÃO REALIZADO POR CREDOR PARA ANÁLISE DE ALTERAÇÕES AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL SEM DELIBERAÇÃO NO CONCLAVE....

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 20120716595 Joinville 2012.071659-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2013

Os casos em que a leu prevê a participação do Ministério Público na recuperação da empresa nos seguintes casos: a) ele tem legitimidade para impugnar a relação de credores (art. 8º), para pedir a substituição do administrador judicial ou de membro do Comitê (art. 30) e para recorrer da concessão da recuperação judicial (art. 59, § 2º); b) ele deve ser intimado do despacho de processamento da recuperação judicial (art. 52, V), do pedido de homologação de recuperação extrajudicial (art. 163), da sentença concessiva de recuperação judicial (art. 187) e do relatório do administrador judicial que apontar a responsabilidade penal de qualquer dos envolvidos no processo (art. 22, § 4º), bem como ser informado pelo juiz de qualquer indício da prática de crime falimentar (art. 187, § 2º); c) ele deve-se manifestar na prestação de contas do administrador judicial (art. 154); e, d) ele deve, ao ser intimado da sentença de convolação em falência, propor a ação penal ou requisitar a instauração da inquérito policial, sempre que houver indícios de crime falimentar (art. 187)"(COELHO, Fabio Ulhoa. Comentários à lei de falencias e de recuperação de empresas. 7. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2010. p.47)."A sua atuação, com efeito, far-se-á por intermédio de audiência, iniciativa de determinada procedimento ou pela ciência de certos fatos para proposição de adequadas medidas. Mas a sua atividade deve circunscrever-se às situações que a lei expressamente prevê ou determina, deles não podendo extrapolar, sob pena de impor morosidade indesejável aos autos processuais, desnaturando a essencialidade e a utilidade de sua intervenção" (Falência e recuperação de empresa: O novo regime da insolvência empresarial. 6. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2012. p. 59) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. PEDIDO DE SUSPENSÃO REALIZADO POR CREDOR PARA ANÁLISE DE ALTERAÇÕES AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL SEM DELIBERAÇÃO NO CONCLAVE....

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 20120733508 Joinville 2012.073350-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2013

Os casos em que a leu prevê a participação do Ministério Público na recuperação da empresa nos seguintes casos: a) ele tem legitimidade para impugnar a relação de credores (art. 8º), para pedir a substituição do administrador judicial ou de membro do Comitê (art. 30) e para recorrer da concessão da recuperação judicial (art. 59, § 2º); b) ele deve ser intimado do despacho de processamento da recuperação judicial (art. 52, V), do pedido de homologação de recuperação extrajudicial (art. 163), da sentença concessiva de recuperação judicial (art. 187) e do relatório do administrador judicial que apontar a responsabilidade penal de qualquer dos envolvidos no processo (art. 22, § 4º), bem como ser informado pelo juiz de qualquer indício da prática de crime falimentar (art. 187, § 2º); c) ele deve-se manifestar na prestação de contas do administrador judicial (art. 154); e, d) ele deve, ao ser intimado da sentença de convolação em falência, propor a ação penal ou requisitar a instauração da inquérito policial, sempre que houver indícios de crime falimentar (art. 187)"(COELHO, Fabio Ulhoa. Comentários à lei de falencias e de recuperação de empresas. 7. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2010. p.47)."A sua atuação, com efeito, far-se-á por intermédio de audiência, iniciativa de determinada procedimento ou pela ciência de certos fatos para proposição de adequadas medidas. Mas a sua atividade deve circunscrever-se às situações que a lei expressamente prevê ou determina, deles não podendo extrapolar, sob pena de impor morosidade indesejável aos autos processuais, desnaturando a essencialidade e a utilidade de sua intervenção" (Falência e recuperação de empresa: O novo regime da insolvência empresarial. 6. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2012. p. 59) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. PEDIDO DE SUSPENSÃO REALIZADO POR CREDOR PARA ANÁLISE DE ALTERAÇÕES AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL SEM DELIBERAÇÃO NO CONCLAVE....

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00037735520188080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2018

., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016) 3) É fato que a Lei nº 11.101 /05, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estatui em seu art. 6º, caput , que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. 4) Não se pode olvidar, outrossim, que o parágrafo 4º do art. 6º da Lei Falimentar põe como limite da suspensão alhures mencionada o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do deferimento do processamento da recuperação judicial. 5) Com efeito, de uma análise detida dos autos, observa-se que a recuperação judicial da agravada foi deferida em 25.11.2011 (decisão de fls. 131/135) e, registre-se, em 10.07.2017 foi declarado o encerramento do seu processamento, conforme é possível verificar através de consulta ao andamento processual dos autos nº 0023047-49.2011.8.08.0024, em trâmite na 13ª Vara Cível de Vitória/ES, especializada em processos de falência e soerguimento de empresas. 6) Não há razão para suspensão do cumprimento da sentença nos autos do processo nº 0028493-96.2012.8.08.0024, a uma porque já ultrapassado o lapso temporal previsto no art. 6º , § 4º , da Lei nº 11.101 /05, a duas porque na espécie afigura-se descabida a incidência dos dispositivos da Lei nº 6.024 /74, que cuida da liquidação extrajudicial de instituições financeiras e serviu de fundamento para a suspensão do feito no decisum objurgado. 7) Impõe-se, enfim, perfilhar da orientação ministrada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que confere ao credor a faculdade de executar seus créditos contra a devedora individualmente quando findo o processamento da sua recuperação judicial. 8) Recurso conhecido e provido.

TJ-SE - Apelação Cível AC 00277058020128250001 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2013

APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE - AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DA RÉ REQUERER RECUPERAÇÃO JUDICIAL- CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO - NÃO SUBMISSÃO AO REGIME DA RECUPERAÇÃO - ART. 49 DA LEI 11.101 /2005 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . I- A Lei 11.101 /2005 que trata da recuperação judicial, da extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária, em seu artigo 49 disciplina que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Dessa maneira, todas as obrigações assumidas antes da data do pedido de processamento da recuperação judicial a ela se submeterão; II- Observa-se que a presente ação monitória foi ajuizada em julho de 2012 e convertida em título executivo judicial em 26/11/2012, estando o crédito, portanto, não submetido à recuperação judicial, haja vista que foi constituído posteriormente a esse pedido; III- Cumpre ressaltar, outrossim, que, diversamente do que ocorre com a falência, onde a partir de sua decretação tem-se a total aplicação da vis attractiva do juízo falimentar, que será o competente para o julgamento de todas as ações e execuções que envolvam bens, interesses e negócios do falido, o deferimento da recuperação judicial traz como consequência, tão somente, a suspensão da prescrição e das ações e execuções pelo período de 180 dias, nos termos do § 4º do artigo 6º da Lei nº 11.101 /2005; IV- Recurso Conhecido e Provido. (Apelação Cível nº 201300209239 nº único0027705-80.2012.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 21/10/2013)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00290335920134030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PENHORA DO FATURAMENTO - ART. 6º , § 7º , LEI 11.101 /05 - ATO QUE COMPROMETE A EMPRESA RECUPERANDA - RECURSO PROVIDO. 1.Não se comprova a efetivação das mencionadas penhoras, exceto as indicadas às fls. 52 e 53, atingindo 10% e 5% , respectivamente, "do valor a ser repassado mensalmente pelo Consórcio Metropolitano de Transportes - CMT à executada", o que não é, de plano, seu faturamento integral. Logo, não comprovada a incidência das várias penhoras alegadas. 2.Quanto à recuperação judicial, é cediço que referido plano não tem o condão de suspender a ação exacional. Inteligência do art. 6º , § 7º , da Lei nº 11.101 /2005. 3.Estabelece a mencionada norma legal (Lei nº 11.101 /2005), que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária: "Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (...) § 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica." 4.De rigor o processamento da execução fiscal, tendo em vista que não há óbice legal para tanto. 5.As execuções de natureza fiscal não se coadunam com a regra fixada no caput, do artigo 6º , do mencionado diploma legal. Entretanto, resta vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de recuperação judicial. 6.A penhora sobre o faturamento, portanto, sob esse fundamento, ou seja, de que poderia comprometer o patrimônio da empresa recuperanda, deve ser suspensa. 7.Agravo de instrumento provido....

Encontrado em: TERCEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2014 - 11/4/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00290335920134030000

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