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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 10 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Art. 10. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, até cento e cinqüenta por cento do número de lugares a preencher.
Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 5º No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até sessenta dias antes do pleito.
§ 5o No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até trinta dias antes do pleito. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 5176 GO RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VAGAS REMANESCENTES. ART. 10 , § 5º , LEI N.º 9.504 /97. ART. 22, § 5º, RES. TSE N.º 22.717/2008. PEDIDO FEITO POR CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2008
EMENTA

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VAGAS REMANESCENTES. ART. 10 , § 5º , LEI N.º 9.504 /97. ART. 22, § 5º, RES. TSE N.º 22.717/2008. PEDIDO FEITO POR CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos, os órgãos de direção dos partidos políticos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes, não podendo o candidato requerer pessoalmente o seu registro ( Código Eleitoral , art. 101 , § 5º e Lei n.º 9.504 /97, art. 10 , § 5º ). 2 - Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: Protocolo: 3101092008Pasta: LI/2008Sequência: 2540 PSESS - Publicado em Sessão LE Federal LEI FEDERAL...Nº.: 9504 Ano: 1997 LEI DAS ELEICOES RESOLUCAO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 22717 Ano: 2008 Observações...: Art. 22, § 5º OCORRÊNCIA, INDEFERIMENTO, REGISTRO, CANDIDATURA, POSSIBILIDADE, PREENCHIMENTO, VAGA...

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 4813 GO RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VAGAS REMANESCENTES. ART. 10 , § 5º , LEI N.º 9.504 /97. ART. 22, § 5º, RES. TSE N.º 22.717/2008. ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2008
EMENTA

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VAGAS REMANESCENTES. ART. 10 , § 5º , LEI N.º 9.504 /97. ART. 22, § 5º, RES. TSE N.º 22.717/2008. ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput e no § 1º, os órgãos de direção dos partidos políticos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até o dia 6 de agosto de 2008 ( Código Eleitoral , art. 101 , § 5º e Lei n.º 9.504 /97, art. 10 , § 5º ). 2 - Recurso conhecido e provido para deferir o registro de candidatura do recorrente.

Encontrado em: Nº.: 9504 Ano: 1997 LEI DAS ELEICOES RESOLUCAO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 22717 Ano: 2008 Observações...: Art. 21, §§ 2º a 5º CE Federal LEI ORDINARIA Nº.: 4737 Ano: 1965 CÓDIGO ELEITORAL OCORRÊNCIA, DEFERIMENTO...RECURSO ELEITORAL RE 4813 GO (TRE-GO) AIRTON FERNANDES DE CAMPOS

TRE-CE - Recurso Eleitoral RE 8727 BARBALHA CE RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. PREENCHIMENTO DE VAGA REMANESCENTE. ATRIBUIÇÃO DA COMISSÃO EXECUTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 , § 5º , DA LEI 9.504 /97 C/C ART. 20, § 7º DA RESOLUÇÃO TSE 23.455/2015. (TRE-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2016
EMENTA

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. PREENCHIMENTO DE VAGA REMANESCENTE. ATRIBUIÇÃO DA COMISSÃO EXECUTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 , § 5º , DA LEI 9.504 /97 C/C ART. 20, § 7º DA RESOLUÇÃO TSE 23.455/2015. É possível o preenchimento de vagas remanescentes caso não tenha havido a indicação do número máximo de candidatos até trinta dias antes do pleito, ainda que o candidato não tenha sido escolhido em Convenção, face do disposto no art. 10 , § 5º , da Lei 9.504 /97.

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento...RECORRIDO : PROMOTOR ELEITORAL Recurso Eleitoral RE 8727 BARBALHA CE (TRE-CE) RICARDO CUNHA PORTO

TRE-CE - Recurso Eleitoral RE 7927 CARIRIAÇU CE RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. PREENCHIMENTO DE VAGA REMANESCENTE. ATRIBUIÇÃO DA COMISSÃO EXECUTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 , § 5º , DA LEI 9.504 /97 C/C ART. 20, § 7º DA RESOLUÇÃO TSE 23.455/2015. (TRE-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2016
EMENTA

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. PREENCHIMENTO DE VAGA REMANESCENTE. ATRIBUIÇÃO DA COMISSÃO EXECUTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 , § 5º , DA LEI 9.504 /97 C/C ART. 20, § 7º DA RESOLUÇÃO TSE 23.455/2015. É possível o preenchimento de vagas remanescentes caso não tenha havido a indicação do número máximo de candidatos até trinta dias antes do pleito, ainda que o candidato não tenha sido escolhido em Convenção, face do disposto no art. 10 , § 5º , da Lei 9.504 /97.

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento...RECORRIDO : IARA VILAR DA COSTA Recurso Eleitoral RE 7927 CARIRIAÇU CE (TRE-CE) RICARDO CUNHA PORTO

TRE-GO - SUPOSTA DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DE PROPAGANDA ELEITORAL ('SANTINHOS') NO DIA DA ELEIÇÃO (5.10.2008) CRIME ELEITORAL ART. 39 , § 5º , INC. II , DA LEI9.504 /97. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386 , INC. III , DO CPP . PROVIMENTO DO RECURSO. (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2011
EMENTA

SUPOSTA DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DE PROPAGANDA ELEITORAL ('SANTINHOS') NO DIA DA ELEIÇÃO (5.10.2008) - CRIME ELEITORAL - ART. 39 , § 5º , INC. II , DA LEI9.504 /97. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386 , INC. III , DO CPP . PROVIMENTO DO RECURSO. Demonstrado estar o recorrente no dia da eleição, na posse de material de propaganda eleitoral (3 santinhos), sem, no entanto, dele fazer uso, distribuindo-o, não há como condená-lo com base no disposto no art. 39 , § 5º , inc. II , da Lei9.504 /97, já que esse delito somente se tipifica quando há a efetiva distribuição do material a eleitores com o intuito de influenciar sua escolha. (Prec. TRE/SC, Ac. n. 19730, Rel. José Gaspar Rubik, de 20.10.2004).

Encontrado em: Volnei Celso Tomazini, de 31.5.2006. .: federal lei federal nº.: 9504 ano: 1997 (le lei das eleicoes ) art.: 39 par.: 5º inc.: ii leg.: federal...decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 ( cpp código de processo penal ) art.: 386 inc.: iii PROVIMENTO, RECURSO...

TRE-GO - REPRESENTACAO REP 1374 GO REPRESENTAÇÃO ELEITORAL/AIME. GASTO ILICITO DE RECURSOS E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ARTS. 23 , § 5º , 39 , § 7º , 30-A E 41-A, TODOS DA LEI9.504 /97. ART. 14 , § 10 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRELIMINARES: (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2008
EMENTA

MÉRITO 1) Evento aberto ao público, realizado em clube social, com elevado número de pessoas, em dia e hora previamente ajustados, com farta distribuição de refeição e bebida a quem ali se dirigisse, no qual os políticos locais (prefeito, vice-prefeito e vereador) fazem uso da palavra e a representada ao dirigir-se aos presentes pede votos para si, no microfone e no corpo a corpo ao cumprimentá-los, constitui evento para promoção de sua candidatura, proibido pelo § 7º , do art. 39 , da Lei9.504 /97, que enseja representação na forma do art. 41-A da Lei 9.504 /97, com cassação de seu diploma e multa, que se fixa em 20 (vinte) mil UFIR. 2) Os gastos com a realização desse evento, embora custeados por terceiros, deveriam ser contabilizados na prestação de contas da representada como doação, uma vez deles se beneficiou, e por serem proibidos, constituem gastos ilícitos, vedados pelo § 5º , do art. 23 , da Lei 9.504 /97, autorizando a cassação de seu diploma, com fulcro no art. 30-A e seu § 2º, da Lei 9.504 /97. 3) A captação ilícita de sufrágio ocorrida é forma de corrupção eleitoral passível da perda de mandato eletivo, nos termos do art. 41-A, da Lei 9.504 /97 c/c art. 14 , § 10 , da Constituição Federal . 4) Irrelevante, na espécie, a aferição da potencialidade para desiquilibrar o pleito, que só se justifica na hipótese de abuso de poder econômico, não se aplicando aos casos de captação ilícita de sufrágio. 5) Representação/AIME procedentes.

Encontrado em: FEDERAL Nº.: 9504 Ano: 1997 LEI DAS ELEICOES LC Federal LEI COMPLEMENTAR Nº.: 64 Ano: 1990 LEI DE INELEGIBILIDADES...Nº.: 75 Ano: 1997 LEI ORDINARIA Nº.: 8623 Ano: 1993 RESOLUCAO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 22142...Ano: 2006 Observações: art. 2º CPC Federal LEI ORDINARIA Nº.: 5869 Ano: 1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

TSE - AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AGR MANEJADO EM 23.5.2016. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73 , § 10 , DA LEI9.504 /97. CARACTERIZAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE INGRESSOS PARA EVENTO. EXCEÇÃO PREVISTA EM LEI NÃO COMPROVADA. (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2016
EMENTA

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AGR MANEJADO EM 23.5.2016. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73 , § 10 , DA LEI9.504 /97. CARACTERIZAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE INGRESSOS PARA EVENTO. EXCEÇÃO PREVISTA EM LEI NÃO COMPROVADA. 1. A teor do § 10 do art. 73 da Lei das Eleicoes , no ano de eleição, exceto em casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, de todo vedada a distribuição gratuita de bens, valores e benefícios, por parte da Administração Pública. 2. Nos limites da moldura fática delineada pela Corte de origem, não restou comprovada autorização ao feitio legal (programa social autorizado em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior), para fins de distribuição gratuita de ingressos a beneficiários do programa Bolsa-Família, para exposição agropecuária e industrial do Município, em ano eleitoral. 3. Julgam-se objetivamente as hipóteses de conduta vedada previstas no art. 73 da Lei9.504 /97. Comprovada a prática do ato, aplicam-se, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, as sanções previstas nos §§ 4º e 5º da referida norma. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 207, Data 27/10/2016, Página 13-14 - 27/10/2016 AGRAVANTE :

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 162 RN ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AIME. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DOS PODERES POLÍTICO, ECONÔMICO E DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS DE PREFEITO E VICE. VIOLAÇÃO AO ART. 275, I, DO CE. AFASTAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 47 DO CPC . LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTAMENTO. ART. 41-A DA LEI9.504 /97. FLAGRANTE PREPARADO. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULAS 211 E 282/STJ. FALTA DE ANUÊNCIA DOS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 14 , § 10, E 22 , XIV E XVI , DA LC Nº 64 /90. REEXAME DE PROVAS. ILEGALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 DA RES.-TSE Nº 23.376/2012 EM CONFRONTO COM O ART 105 DA LEI9.504 /97. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 73 , I e III , §§ 4º e 5º , DA LEI9.504 /97. REEXAME DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO ART. 73 , III E IV , §§ 4º E 5º , DA LEI9.504 /97. INOCORRÊNCIA. ALEGADA COMPATIBILIDADE DO HORÁRIO DO EXPEDIENTE DE SERVIDORES. REEXAME. ILICITUDE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 22 , XIV E XVI , DA LC Nº 64 /90 POR AUSÊNCIA DE GRAVIDADE DE FATOS NOS ATOS DE APOIO POLÍTICO DA GOVERNADORA. REEXAME. RECURSO DESPROVIDO. (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2015
EMENTA

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AIME. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DOS PODERES POLÍTICO, ECONÔMICO E DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS DE PREFEITO E VICE. VIOLAÇÃO AO ART. 275, I, DO CE. AFASTAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 47 DO CPC . LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTAMENTO. ART. 41-A DA LEI9.504 /97. FLAGRANTE PREPARADO. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULAS 211 E 282/STJ. FALTA DE ANUÊNCIA DOS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 14 , § 10, E 22 , XIV E XVI , DA LC Nº 64 /90. REEXAME DE PROVAS. ILEGALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 DA RES.-TSE Nº 23.376/2012 EM CONFRONTO COM O ART 105 DA LEI9.504 /97. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 73 , I e III , §§ 4º e 5º , DA LEI9.504 /97. REEXAME DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO ART. 73 , III E IV , §§ 4º E 5º , DA LEI9.504 /97. INOCORRÊNCIA. ALEGADA COMPATIBILIDADE DO HORÁRIO DO EXPEDIENTE DE SERVIDORES. REEXAME. ILICITUDE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 22 , XIV E XVI , DA LC Nº 64 /90 POR AUSÊNCIA DE GRAVIDADE DE FATOS NOS ATOS DE APOIO POLÍTICO DA GOVERNADORA. REEXAME. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os recorrentes apontam violação ao art. 275, I, do CE, mas não transcrevem, nas razões de recurso, quais os pontos teriam sido omitidos pelo acórdão, o que impede o conhecimento da alegação. 2. Na apuração de prática de abuso de poder não se exige o litisconsórcio necessário entre o beneficiário e o praticante da conduta abusiva. Violação ao art. 47 do CPC afastada. 3. Vale-cimento. Flagrante preparado. Ausente o prequestionamento válido, uma vez que o Regional, quando provocado por meio de embargos de declaração, afastou a alegação, considerando-a inovação na tese recursal. Violação ao art. 5º , LIV e LVI , da CF e à Súmula 145 do STF afastada. Incidência das Súmulas 211 e 282/STJ. Violação ao art. 41-A da Lei9.504 /97 afastada, pois, com base em situação fática extraída dos autos, o Regional concluiu que ficou comprovada a captação ilícita de sufrágio....

Encontrado em: .: 1988 ano: 1988 (cfd constituição federal democratica) art.: 5 inc.: 16 art.: 5 inc.: 14 leg.: federal...complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades) art.: 14 par.: 10 art.: 22 inc.: 14 art....: 73 inc.: 4 leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral ) art.: 275 inc.: 1...

TSE - Recurso Especial Eleitoral RESPE 00000016220136200034 MOSSORÓ RN ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AIME. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DOS PODERES POLÍTICO, ECONÔMICO E DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS DE PREFEITO E VICE. VIOLAÇÃO AO ART. 275, I, DO CE. AFASTAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 47 DO CPC . LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTAMENTO. ART. 41-A DA LEI9.504 /97. FLAGRANTE PREPARADO. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULAS 211 E 282/STJ. FALTA DE ANUÊNCIA DOS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 14 , § 10, E 22 , XIV E XVI , DA LC Nº 64 /90. REEXAME DE PROVAS. ILEGALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 DA RES.-TSE Nº 23.376/2012 EM CONFRONTO COM O ART 105 DA LEI9.504 /97. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 73 , I e III , §§ 4º e 5º , DA LEI9.504 /97. REEXAME DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO ART. 73 , III E IV , §§ 4º E 5º , DA LEI9.504 /97. INOCORRÊNCIA. ALEGADA COMPATIBILIDADE DO HORÁRIO DO EXPEDIENTE DE SERVIDORES. REEXAME. ILICITUDE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 22 , XIV E XVI , DA LC Nº 64 /90 POR AUSÊNCIA DE GRAVIDADE DE FATOS NOS ATOS DE APOIO POLÍTICO DA GOVERNADORA. REEXAME. RECURSO DESPROVIDO. (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2015
EMENTA

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AIME. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DOS PODERES POLÍTICO, ECONÔMICO E DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS DE PREFEITO E VICE. VIOLAÇÃO AO ART. 275, I, DO CE. AFASTAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 47 DO CPC . LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTAMENTO. ART. 41-A DA LEI9.504 /97. FLAGRANTE PREPARADO. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULAS 211 E 282/STJ. FALTA DE ANUÊNCIA DOS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 14 , § 10, E 22 , XIV E XVI , DA LC Nº 64 /90. REEXAME DE PROVAS. ILEGALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 DA RES.-TSE Nº 23.376/2012 EM CONFRONTO COM O ART 105 DA LEI9.504 /97. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 73 , I e III , §§ 4º e 5º , DA LEI9.504 /97. REEXAME DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO ART. 73 , III E IV , §§ 4º E 5º , DA LEI9.504 /97. INOCORRÊNCIA. ALEGADA COMPATIBILIDADE DO HORÁRIO DO EXPEDIENTE DE SERVIDORES. REEXAME. ILICITUDE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 22 , XIV E XVI , DA LC Nº 64 /90 POR AUSÊNCIA DE GRAVIDADE DE FATOS NOS ATOS DE APOIO POLÍTICO DA GOVERNADORA. REEXAME. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os recorrentes apontam violação ao art. 275, I, do CE, mas não transcrevem, nas razões de recurso, quais os pontos teriam sido omitidos pelo acórdão, o que impede o conhecimento da alegação. 2. Na apuração de prática de abuso de poder não se exige o litisconsórcio necessário entre o beneficiário e o praticante da conduta abusiva. Violação ao art. 47 do CPC afastada. 3. Vale-cimento. Flagrante preparado. Ausente o prequestionamento válido, uma vez que o Regional, quando provocado por meio de embargos de declaração, afastou a alegação, considerando-a inovação na tese recursal. Violação ao art. 5º , LIV e LVI , da CF e à Súmula 145 do STF afastada. Incidência das Súmulas 211 e 282/STJ. Violação ao art. 41-A da Lei9.504 /97 afastada, pois, com base em situação fática extraída dos autos, o Regional concluiu que ficou comprovada a captação ilícita de sufrágio....

Encontrado em: FEDERAL Nº.: 1988 Ano: 1988 (CFD CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEMOCRÁTICA) Art.: 5 Inc.: 14 Art.: 5 Inc.: 16...LEI COMPLEMENTAR Nº.: 64 Ano: 1990 (LC LEI DE INELEGIBILIDADES) Art.: 14 Par.: 10 Art.: 22 Inc.: 14...Art.: 22 Inc.: 16 LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 9504 Ano: 1997 (LEL LEI ELEITORAL NORMAS PARA AS ELEIÇÕES...

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 372005 MG Recurso Eleitoral. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Eleições 2004. Arts. 41-A e 73 , § 5º , da Lei9.504 /97 e art. 14 , §§ 10 e 11 , da Constituição Federal . Improcedência.Preliminares: (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2006
EMENTA

Aplicação de multa, nos termos do art. 73 , § 4º , da Lei9.504 /97.Recurso a que se dá provimento parcial.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997       art.: 73 par.: 5 inc.: 4       art.: 73 par.: 5 inc...: 1988 ano: 1988 (cfd constituição federal democratica)      art.: 14 par.: 10       art.: 37 par.: i...lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 224 DESCARACTERIZAÇÃO, ABUSO DO...

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