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Legislação direta

Inciso I do Artigo 10 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Art. 10. O contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, independentemente do montante desses rendimentos, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie, limitada a: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)
I - R$ 11.669,72 (onze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos) para o ano-calendário de 2007; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 6913 SC 2008.04.00.006913-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2008

A alteração do entendimento inicial pode ser compreendida como nova interpretação dos fatos, a qual resta vedada diante da previsão do artigo 2º , inc. XIII, da Lei 9784 /99.

Encontrado em: QUINTA TURMA D.E. 14/07/2008 - 14/7/2008 LEG-FED LEI- 9784 ANO-1999 ART- 1 ART- 2 INC-13 ART- 53 ART-...-103-A PAR-1 LEG-FED DEL-3048 ANO-1999 ART-18 INC-1 ART-19 LEG-FED LEI- 9784 ANO-1999 ART- 1 ART- 2 INC...-13 ART- 53 ART- 54 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 30 INC-1 LET- A LET- B ART- 69 PAR-3 CF-88 LEG-FED...

TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL REOMS 00024468620164036113 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2017

SUSPENSÃO OCORRIDA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. I. No caso, é de se reconhecer que o INSS, antes de ventilar a possibilidade de efetuar a revisão do benefício assistencial em questão, disponibilizou ao impetrante o prazo de 10 (dez) dias para oferecer defesa, conforme documento juntado aos autos, a qual, após apresentada, foi tida por insuficiente pela autarquia. Tal procedimento, por si só, não basta para assegurar o estrito cumprimento da norma do artigo 2º da Lei9.784 /99, diante da falta de devida motivação do ato administrativo combatido. II. Além disso, deferida a prestação na via administrativa em agosto de 2005, repugna ao princípio da segurança jurídica, inscrito no caput do artigo 2º do mesmo diploma legal, a posterior suspensão do benefício, enquanto ainda viável o seu restabelecimento no próprio âmbito administrativo. Precedentes do STJ. III. Em tais hipóteses, somente se pode ter por obedecido o devido processo legal com o encerramento do processo administrativo, mesmo porque a interposição de recurso é um dos meios de se assegurar o seu pleno exercício, como, aliás, prevê o inc. Xdo par.. ún., art. 2º da Lei9.784 /99. IV. Remessa Oficial improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00329379020134013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2019

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA EM 1980 E CESSADA EM 2010. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DEVIDO. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em razão do poder de autotutela, a Administração Pública pode rever seus atos quando eivados de vícios, já que deles não se originam direitos. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei9.784/99 também estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal de que trata seu art. 54. Nesses casos, tem-se como termo a quo a entrada em vigor do referido diploma legal (1º/2/99) (RE 950.912-SC). 3. No caso, a revisão da pensão ocorrida no ano de 2010 é indevida, eis que a pensão foi concedida em 24.09.1980. Considerando que o ato é anterior à Lei nº 9.784/98 e que a revisão foi levada a efeito apenas em 2010, é imperioso concluir que a administração decaiu do seu direito de modificar, administrativamente, o ato. 4. Devida portanto o restabelecimento do benefício desde a data da cessação do benefício, respeitada a prescrição quinquenal.. 5. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Honorários de advogado: 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. 7. Sem custas, porque nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento delas quando lei estadual específica prevê o benefício, o que se verifica nos estados de Minas Gerais, Acre, Goiás, Rondônia, Bahia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 8. Apelação provida. Pedido procedente, nos termos dos itens 7 a 7....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00579101920104019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2014

ART. 103-A, DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA LEI 9.784/99. TERMO INICIAL. RECEBIMENTO DE VALORES INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. VERBA ALIMENTAR PERCEBIDA DE BOA-FÉ. 1. Não se tratando de sentença líquida, inaplicável o § 2° do artigo 475 do Código de Processo Civil, eis que desconhecido o conteúdo econômico do pleito. Tampouco incide o § 3° desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário ou súmula do Supremo Tribunal Federal, ou do tribunal superior competente. Assim, mesmo quando ausente a determinação de remessa pelo juízo a quo, o Tribunal deve conhecê-la de ofício, ficando tida por interposta. 2. É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC. 3. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (Súmula 340/STJ). 4. O dispositivo que regula a decadência do direito da autarquia previdenciária federal de rever os benefícios concedidos é o constante do art. 103-A da Lei n. 8.213/91, que foi acrescentado pela MP n. 138, de 19/11/2003, convertida posteriormente na Lei n. 10.839/04. 5. O STJ, por intermédio de sua Terceira Seção, examinou a questão no julgamento do REsp n. 1.114.938/AL, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, assentando o entendimento segundo o qual o Instituto Nacional do Seguro Social pode revisar os benefícios concedidos antes da vigência da Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, observando o prazo decenal contido no art. 103-A da Lei n. 8.213/91, mas tendo como termo inicial a data do início de vigência da Lei n. 9.784/99 (1º/2/1999). 6....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112286554001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO QUE CONCEDEU A VANTAGEM - DECADÊNCIA DO DIREITO DO ENTE MUNICIPAL - ATO PRATICADO HÁ MAIS DE 05 ANOS - APLICABILIDADE DOS PRECEITOS DA LEI FEDERAL Nº 9.784 /99 E DA LEI ESTADUAL Nº 14.184/02 - PARÂMETROS LEGISLATIVOS ADOTADOS NO MUNICÍPIO - SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO - INAPLICABILIDADE AO INSTITUTO DA DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 207 DO CÓDIGO CIVIL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 6º, III, DA LEI MUNICIPAL Nº 7.969 /00 E ART. 2º , III, ALÍNEA C, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 10.239/00 - CURSO COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 360 (TREZENTAS E SESSENTA) HORAS PRESENCIAIS - AUSÊNCIA DE ELEMENTO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ILIDIR A VALIDADE DO DIPLOMA EXPEDIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - COMPATIBILIDADE ENTRE A FREQUÊNCIA AO CURSO E O EXERCÍCIO REGULAR DA JORNADA DE TRABALHO - PROGRESSÃO MANTIDA - VALORES DESCONTADOS DOS VENCIMENTOS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. 1. À míngua de Lei Municipal reguladora do processo administrativo, os preceitos da Lei Federal nº 9.784 /99 e da Lei Estadual nº 14.184/02, devem ser observados, mesmo porque, por óbvio, são os parâmetros legislativos adotados pelo município; logo, o prazo para a Administração rever os atos administrativos é decadencial, não ocorrendo à suspensão, tampouco a interrupção pela instauração do processo administrativo, consoante o art. 207 do Código Civil . 2.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50297325620194047200 SC 5029732-56.2019.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2020

A Lei n. 9.784 /99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49 , um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). A Lei de Benefícios (Lei nº 8.213 /91), por sua vez, em seu art. 41-A, § 5º (incluído pela Lei n.º 11.665 /2008), dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão, disposição que claramente tem o escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário. Ademais, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º , LXXVIII , da CF ). 5. Apelação parcialmente provida para deteminar que, no prazo de 10 dias, o recurso administrativo do impetrante seja encaminhado ao órgão competente para julgamento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00179743420144013803 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2018

Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia e Acre. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 11. Apelação a que se nega provimento. Remessa oficial parcialmente provida, nos termos do item 9.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4562672 PR 0456267-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2008

DECRETO-LEI 201 /67, ARTIGO 1º , INCISOS I E II. PRELIMINAR I: MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESIDÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. PRELIMINAR II: PRETENSA INÉPCIA DO FEITO AFASTADA. INQUÉRITO POLICIAL. DISPENSABILIDADE PARA INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. PRELIMINAR III: CERCEAMENTO DE DEFESA E AO CONTRADITÓRIO EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRELIMINAR. INAPLICABILIDADE. PEÇA INFORMATIVA E NÃO PROBATÓRIA. LEI 9.784 /99. APLICABILIDADE RESTRITA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, NÃO ALCANÇANDO O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO. PREFEITOS QUE REMUNERAM CONTADOR DO MUNICÍPIO, PELA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO NÃO INTEGRANTE DAS SUAS FUNÇÕES ORDINÁRIAS. CONTABILIDADE DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. REMUNERAÇÃO PERMITIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS, DESDE QUE AUTORIZADA POR LEI MUNICIPAL, COMO GRATIFICAÇÃO PELA SOBRECARGA DE TRABALHO DO CONTADOR. TRABALHO REALIZADO. IRREGULARIDADE DOS PAGAMENTOS, PELA FALTA DE LEI AUTORIZADORA, QUE NÃO CARACTERIZA CRIME, NO CASO CONCRETO, FACE À AUSÊNCIA DO DOLO DE DESVIAR O NUMERÁRIO EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE LESÃO AO ERÁRIO. ATIPICIDADE EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA RELATIVAMENTE A ESTA CONDUTA. PAGAMENTO PELA MUNICIPALIDADE DE ANUIDADE DEVIDA PELO CONTADOR AO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. OBRIGAÇÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL. PREJUÍZO DO MUNICÍPIO EVIDENCIADO. CRIME DE PECULATO-DESVIO (ART. 1º , INC. I DO DECRETO-LEI 201 /67) CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. PENA. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA, DE OFÍCIO, RELATIVAMENTE A PARTE DOS CRIMES. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. 1.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 9344 DF 2003/0188040-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2004

MS nº 6.861/DF, 6.911/DF, 7.074/DF, entre outros). 3 - Na via processual constitucional do mandado de segurança, a liquidez e certeza do direito deve vir demonstrada initio litis, não comportando discussão sobre a matéria objeto da prova no âmbito do processo administrativo disciplinar. 4 - Improsperável a assertiva de inobservância do art. 149 , da Lei 8.112 /90 (composição irregular da Comissão Processante), porquanto, apresentada cópia da Portaria que instaurou a Comissão de Inquérito, verificando-se a existência dos três membros exigidos. 5 - Impossível verificar se o indeferimento do pedido de acareação atendeu aos ditames do § 1º , do art. 156 , da Lei 8.112 /90, segundo o qual, é permitido que a Tríade Processante indefira pedidos considerados impertinentes, desde que o faça motivadamente, tendo em vista não haver sido juntada cópia da decisão denegatória do mesmo. 6 - Improcedente a alegação de impossibilidade do Processo Administrativo através do Rito Sumário, haja vista que a Lei 8.112 /90, em seu art. 140 , inc. I , expressamente o prevê, visando a agilizar a averiguação da transgressão, pois sua essência é a fácil verificação do elemento objetivo que o caracteriza, qual seja, o acúmulo de faltas injustificadas pelo servidor, encontradas em seus assentamentos funcionais. 7 - Improsperável a assertiva de nulidade do procedimento face à ausência de publicação da Portaria Instauradora da Comissão em Diário Oficial, tendo em vista que a Lei 9.784 /99 (Capítulo IX), que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, bem como a Lei 8.112 /90 (art. 151, I), em nenhum momento assim o exigem.

Encontrado em: . --> DJ 26/04/2004 p. 143 - 26/4/2004 LEG: RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00140 INC:00001...ART : 00148 ART : 00149 ART : 00151 INC:00001 ART : 00156 PAR: 00001 ART : 00161 REGIME JURÍDICO DOS...DISCIPLINAR STJ - MS 9116 -DF, MS 7413 -DF CONTROLE JURISDICIONAL - ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 9344 DF 2003/0188040-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2004

MS nº 6.861/DF, 6.911/DF, 7.074/DF, entre outros). 3 - Na via processual constitucional do mandado de segurança, a liquidez e certeza do direito deve vir demonstrada initio litis, não comportando discussão sobre a matéria objeto da prova no âmbito do processo administrativo disciplinar. 4 - Improsperável a assertiva de inobservância do art. 149 , da Lei 8.112 /90 (composição irregular da Comissão Processante), porquanto, apresentada cópia da Portaria que instaurou a Comissão de Inquérito, verificando-se a existência dos três membros exigidos. 5 - Impossível verificar se o indeferimento do pedido de acareação atendeu aos ditames do § 1º , do art. 156 , da Lei 8.112 /90, segundo o qual, é permitido que a Tríade Processante indefira pedidos considerados impertinentes, desde que o faça motivadamente, tendo em vista não haver sido juntada cópia da decisão denegatória do mesmo. 6 - Improcedente a alegação de impossibilidade do Processo Administrativo através do Rito Sumário, haja vista que a Lei 8.112 /90, em seu art. 140 , inc. I , expressamente o prevê, visando a agilizar a averiguação da transgressão, pois sua essência é a fácil verificação do elemento objetivo que o caracteriza, qual seja, o acúmulo de faltas injustificadas pelo servidor, encontradas em seus assentamentos funcionais. 7 - Improsperável a assertiva de nulidade do procedimento face à ausência de publicação da Portaria Instauradora da Comissão em Diário Oficial, tendo em vista que a Lei 9.784 /99 (Capítulo IX), que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, bem como a Lei 8.112 /90 (art. 151, I), em nenhum momento assim o exigem.

Encontrado em: DJ 26.04.2004 p. 143 - 26/4/2004 RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00140 INC:00001 ART : 00148...ART : 00149 ART : 00151 INC:00001 ART : 00156 PAR: 00001 ART : 00161 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES...DISCIPLINAR STJ - MS 9116 -DF, MS 7413 -DF CONTROLE JURISDICIONAL - ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE...

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