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Inciso II do Artigo 10 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994(Sinônimo de Art. 10, inc. II lei dos Notários e Registradores)
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TJ-RS - "Apelação Cível" AC 70080831191 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2019

REGISTRADOR E NOTÁRIO. REGIME JURÍDICO DE APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESCARACTERIZADA A FORMAÇÃO DE SISTEMA HÍBRIDO NO CASO CONCRETO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. 1. A Lei nº 8.935 , de 18 de novembro de 1994, regulamentou o artigo 236 da Constituição Federal , o qual estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, não se aplicando para aqueles que já tenham sido oficializados (Art. 32 do ADCT). 2. Aos serviços notariais e de registro, anteriores a vigência da Lei nº 8.935 /94, está assegurada a continuidade no regime previdenciário a que estavam vinculados. Aplicabilidade dos artigos 40 e 51 , ambos da Lei nº 8.935 /94. 3. Os Notários e Registradores, embora exerçam atividade estatal, não são titulares de cargo público efetivo, portanto, não estão sujeitos à aposentadoria compulsória imposta pelo art. 40, § 1.º , inc. II , da Constituição Federal . Precedente do e. STF. 4. O Notário/Registrador possui o direito adquirido a permanecer no regime anterior, desde que alcance as condições necessárias para aposentadoria voluntária com proventos integrais, antes da entrada em vigor da EC nº 20 /98, que deu nova redação ao art. 40, § 1.º , inc. II , da CF . 5. Devidamente notificado para exercer seu direito de opção quanto a manutenção ou não do vínculo ao regime público, o autor firmou o Termo de Opção no qual formalizou sua vontade de permanecer vinculado ao regime jurídico-previdenciário do Estado do Rio Grande do Sul. 6. O demandante possui pleno direito de permanecer vinculado ao órgão previdenciário apelante, mediante o pagamento das contribuições. 7. A sentença seguiu a orientação desta c.

DJGO 29/10/2018 - Pág. 1081 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
LEI COMPLEMENTAR 109 /2001, ART. 59 , 1 E 2 , ART. 60 E ART. 61 , 2, II; E DECRETO 4.942 /2003, ART....ART. 30, INC. XIV, DA LEI N 8.935, DE 18 DE NOV EMBRO DE 1994, QUE DISPOEM QUE OS NOTÁRIOS E OS REGISTRADORES EST AO...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00539829420188190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 4 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2018

ART. 125 , INCISO II , DO CPC . - Como restou salientado pelo Juízo a quo, a pretensão autoral está arrimada na responsabilidade objetiva do Tabelião do 10º Ofício de Notas de Niterói, enquanto este pretende trazer aos autos, com a denunciação da lide, a discussão em torno da culpa subjetiva dos vendedores do imóvel e da sua escrevente substituta - Denunciação da lide dos falsários - Armando e esposa - que não se enquadra nas hipóteses descritas no inc. II do artigo 125 do CPC . E, no que concerne a denunciação da então funcionária do recorrente, apesar de haver controvérsia a respeito, tenho que a mesma também não deve ser acolhida, eis que esta, inegavelmente, trará ao processo questão jurídica alheia ao objeto da demanda originária, retardando a efetiva entrega da prestação jurisdicional - Ademais, o artigo 22 da Lei nº 8.935 /1994 é claro ao atribuir responsabilidade civil, pessoal, aos notários e registradores pelos prejuízos causados a terceiros em razão de atos praticados por seus prepostos. RECURSO DESPROVIDO.

DJGO 29/10/2018 - Pág. 1086 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
2, ART. 60 E ART. 61, 2, II; E DECRET O 4.942/2003, ART. 101); CONSIDERANDO OS ESTUDOS REALIZADOS EM...ART. 30 , INC. XIV, DA L EI N 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPOEM QUE OS NOTARIO S E OS REGISTRADORES ESTAO...

TJ-GO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PAD 04436638320158090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2016

I - Aplica-se aos notários e registradores, para fins de contagem de prazo prescricional, o regramento inserto na Lei Estadual nº 10.460/88, em razão de omissão da Lei específica (Lei nº 8.935 /94). II - Nos casos de transgressão disciplinar punida com pena de perda de delegação, a pretensão punitiva estatal extingue-se no prazo de 6 (seis) anos, contados da data em que a administração judiciária toma conhecimento do fato. III - Logo, entre a data do conhecimento das irregularidades, em 20 de março de 2015, até a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar pela transgressão disciplinar, não se há falar em prescrição, já que não transcorrido o prazo de 6 (seis) anos previsto na legislação supramencionada. IV - Pratica infração disciplinar prevista no art. 31 , inc. I , da Lei 8.935 /94, o delegatário de Cartório de Registro e/ou Notarial que age contrário à disposições legais e regulamentares atinentes as suas atividades, notadamente quando não fiscaliza as atividades e serviços realizados por Suboficiala que o designou para o ofício, emitindo certidão de nascimento falsa. V - No caso concreto comprovada a emissão de certidão de nascimento falsa e a falta administrativa relativa à fiscalização do ato praticado por seu preposto, que emitiu certidão de nascimento falsa, afigura licita a responsabilidade administrativa com aplicação de penalidade. VI - Havendo condenação do processado pela prática da infração disciplinar, deve ser aplicada a medida de suspensão pelo período de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 32 , inc. III , da Lei 8.935 /94. PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCEDENTE. PENA DE SUSPENSÃO APLICADA.

DJGO 10/10/2016 - Pág. 513 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/10/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
EM OBSERVANCIA AO ART. 11, INCISO II, DA LEI ESTADUAL N 19.191/2015, RESSALTO QUE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA...CONCEDIDA A PARTE SE ESTENDE AOS EMOLUMENT OS DEVIDOS AOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES, EM DECORRENCIA DA...EM OBSERVANCIA A O ART. 11, INCISO II, DA LEI ESTADUAL N 19.191/2015, RESSALTO QUE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA...

TJ-GO - RECURSO ADMINISTRATIVO 03177046820168090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2016

APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES AOS NOTÁRIOS. POSSIBILIDADE. AUTORIDADE COMPETENTE PARA INSTAURAR O P.A.D. DIRETOR DO FORO. PORTARIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPROVAÇÃO DA FALHA FUNCIONAL. COBRANÇA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DE PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PENA DE REPREENSÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - A jurisprudência desta Corte é pacífica sobre a possibilidade de aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, Lei10.460/88, aos notários e registradores em razão da omissão da legislação específica regulando o procedimento disciplinar, em observância ao devido processo legal. II - Nos termos do artigo 37 e parágrafo único da Lei 8.935 /1994 a fiscalização judiciária dos serviços notariais e registro são da competência do juízo competente, sendo que o Ministério Público somente será instado nos casos de crime de ação civil pública. III. Na linha da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o indiciado defende-se dos fatos que lhe são atribuídos e não de seu enquadramento legal. No caso ora examinado, em que a conduta foi devidamente particularizada e a defesa exercida em sua plenitude, não há que se falar em nulidade da portaria que instaurou o PAD.

Encontrado em: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DJ 2132 de 17/10/2016 - 17/10/2016 RECORRENTE: MARIA ELIAS MELO.

DJGO 10/10/2016 - Pág. 515 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/10/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
EM OBSERVANCIA AO ART. 11, INCISO II, DA LEI ESTADUAL N 19.191/2015, RESSALTO QUE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA...CONCEDIDA A PARTE SE ESTENDE AOS EMOLUMEN TOS DEVIDOS AOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES, EM DECORRENCIA DA...EM OBSERVANCIA A O ART. 11, INCISO II, DA LEI ESTADUAL N 19.191/2015, RESSALTO QUE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA...

DJGO 10/10/2016 - Pág. 509 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/10/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
EM OBSERVANCIA AO ART. 11 , INCISO II, DA LEI ESTADUAL N 19.191/2015, RESSALTO QUE A GRATUI DADE DA JUSTIÇA...CONCEDIDA A PARTE SE ESTENDE AOS EMOLUMENTOS DEVI DOS AOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES, EM DECORRENCIA DA...EM OBSERVANCIA AO ART. 11, INCI SO II, DA LEI ESTADUAL N 19.191/2015, RESSALTO QUE A GRATUIDADE D A JUSTIÇA...

DJGO 16/03/2017 - Pág. 1470 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/03/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
CONSEQUENTEMENTE, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUCAO DE MERITO N OS TERMOS DO ART. 487 , II , B DO CPC/...II, DA LEI ESTADUAL N 19.191 DE 2 9 DE DEZEMBRO DE 2015.1 ARBITRO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS AO CAU SIDICO...1, 2, III, A DA LEI N 11 419 /06 PARA CONFE
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