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Legislação direta

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

TJ-GO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PAD 04436638320158090000 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO FALSA. ATO DE PREPOSTO. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DO CARTÓRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PENA DE SUSPENSÃO. (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2016
EMENTA

I - Aplica-se aos notários e registradores, para fins de contagem de prazo prescricional, o regramento inserto na Lei Estadual nº 10.460/88, em razão de omissão da Lei específica (Lei8.935 /94). II - Nos casos de transgressão disciplinar punida com pena de perda de delegação, a pretensão punitiva estatal extingue-se no prazo de 6 (seis) anos, contados da data em que a administração judiciária toma conhecimento do fato. III - Logo, entre a data do conhecimento das irregularidades, em 20 de março de 2015, até a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar pela transgressão disciplinar, não se há falar em prescrição, já que não transcorrido o prazo de 6 (seis) anos previsto na legislação supramencionada. IV - Pratica infração disciplinar prevista no art. 31 , inc. I , da Lei 8.935 /94, o delegatário de Cartório de Registro e/ou Notarial que age contrário à disposições legais e regulamentares atinentes as suas atividades, notadamente quando não fiscaliza as atividades e serviços realizados por Suboficiala que o designou para o ofício, emitindo certidão de nascimento falsa. V - No caso concreto comprovada a emissão de certidão de nascimento falsa e a falta administrativa relativa à fiscalização do ato praticado por seu preposto, que emitiu certidão de nascimento falsa, afigura licita a responsabilidade administrativa com aplicação de penalidade. VI - Havendo condenação do processado pela prática da infração disciplinar, deve ser aplicada a medida de suspensão pelo período de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 32 , inc. III , da Lei 8.935 /94. PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCEDENTE. PENA DE SUSPENSÃO APLICADA.

TJ-RS - REGISTRADOR E NOTÁRIO. REGIME JURÍDICO DE APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESCARACTERIZADA A FORMAÇÃO DE SISTEMA HÍBRIDO NO CASO CONCRETO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2019
EMENTA

REGISTRADOR E NOTÁRIO. REGIME JURÍDICO DE APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESCARACTERIZADA A FORMAÇÃO DE SISTEMA HÍBRIDO NO CASO CONCRETO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. 1. A Lei nº 8.935 , de 18 de novembro de 1994, regulamentou o artigo 236 da Constituição Federal , o qual estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, não se aplicando para aqueles que já tenham sido oficializados (Art. 32 do ADCT). 2. Aos serviços notariais e de registro, anteriores a vigência da Lei8.935 /94, está assegurada a continuidade no regime previdenciário a que estavam vinculados. Aplicabilidade dos artigos 40 e 51 , ambos da Lei8.935 /94. 3. Os Notários e Registradores, embora exerçam atividade estatal, não são titulares de cargo público efetivo, portanto, não estão sujeitos à aposentadoria compulsória imposta pelo art. 40, § 1.º , inc. II , da Constituição Federal . Precedente do e. STF. 4. O Notário/Registrador possui o direito adquirido a permanecer no regime anterior, desde que alcance as condições necessárias para aposentadoria voluntária com proventos integrais, antes da entrada em vigor da EC nº 20 /98, que deu nova redação ao art. 40, § 1.º , inc. II , da CF . 5. Devidamente notificado para exercer seu direito de opção quanto a manutenção ou não do vínculo ao regime público, o autor firmou o Termo de Opção no qual formalizou sua vontade de permanecer vinculado ao regime jurídico-previdenciário do Estado do Rio Grande do Sul. 6. O demandante possui pleno direito de permanecer vinculado ao órgão previdenciário apelante, mediante o pagamento das contribuições. 7. A sentença seguiu a orientação desta c.

TJ-GO - APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES AOS NOTÁRIOS. POSSIBILIDADE. AUTORIDADE COMPETENTE PARA INSTAURAR O P.A.D. DIRETOR DO FORO. PORTARIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPROVAÇÃO DA FALHA FUNCIONAL. COBRANÇA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DE PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PENA DE REPREENSÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2016
EMENTA

IV - Restou comprovado que a processada, ao inobservar o disposto nos artigos 1º e 36, III do o Regimento de Custas e Emolumentos do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Lei 14.376/2002) c/c artigo 26, inciso II, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás e artigo 404, inciso III, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça, exigindo o pagamento de custas e emolumentos de parte beneficiária da gratuidade da justiça, mesmo incitada por 03 (três) vezes, pela autoridade competente, para não fazê-lo, infringiu os artigos 30 incisos IV e XIV e 31 , incisos I , II e V todos da Lei 8.935 /94, restando justificada a medida imposta, consubstanciada na repreensão (art. 32 I c/c 33, I, da Lei n. 8.935 /94), uma vez que proporcional e razoável à conduta da recorrente. V - No Superior Tribunal de Justiça é entendimento pacífico no sentido de que a cláusula constitucional vertida no art. 5º, inc. LXXVII, autoriza a determinação administrativa ou legal de extensão de gratuidade a atos registrais e notariais que sejam consequência do próprio provimento judicial àqueles que tiveram reconhecido o direito à assistência judiciária gratuita, pois se trata, assim, de garantir não só a efetividade do provimento judicial como também o exercício efetivo do acesso à Justiça, não havendo que se falar em qualquer inconstitucionalidade. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.

Encontrado em: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DJ 2132 de 17/10/2016 - 17/10/2016 RECORRENTE: MARIA ELIAS MELO.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 999487 SP 2016/0270629-0

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2016

Decisão: . 33, II, da Lei n. 8.935/94. E OFICIAIS DE REGISTRO - ARTIGO 22 DA LEI 8935/94 -REGULAMENTAÇAO DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇAO -INFRAÇAO...8935/94, ao regulamentar o Superior Tribunal de Justiça artigo 236 da Constituição Federal). 16....

TJ-MG - Inteiro Teor. 16232942320118130024 MG

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2015

Decisão: Federal nº 8935/94 perdessem o vínculo para aposentadoria com o Estado de Minas Gerais" (fl. 645)....e registradores sejam incluídos no referido regime, ainda que haja previsão no art. 48 da Lei 8.935/...NOTÁRIOS E REGISTRADORES.

DJAL 30/11/2017 - Pág. 53 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais30/11/2017Diário de Justiça do Estado de Alagoas
10.460/88, aos notários e registradores em razão da omissão da legislação específica regulando o...e V todos da Lei 8.935 /94, restando justificada a medida imposta, consubstanciada na repreensão (art...– Lei de Registros Publicos -; e, via de consequência, na Lei8.935 /94Lei dos Notários e Registradores...

DJAL 16/10/2018 - Pág. 101 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais16/10/2018Diário de Justiça do Estado de Alagoas
III , da Lei8.935 /94. e RegistradoresLei8.935 /94 - omissa, há de prevalecer a incidência da Lei Estadual nº 5.247/...nº 10.460/88, aos notários e registradores em razão da omissão da legislação específica regulando o...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA RMS 23028 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2010

Decisão: Federal nº 8.935/94) lidade do ato reconhecida ~ Extinção nos termos do artigo 44 da Lei8.935 /94.... 44 da Lei n. 8.935 /94. n. 8.935 /94 como a lei reguladora da espécie, tendo ela se limitado a dizer, reiteradamente, que houve...

DJAL 07/08/2018 - Pág. 45 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais07/08/2018Diário de Justiça do Estado de Alagoas
10.460/88, aos notários e registradores em razão da omissão da legislação específica regulando o procedimento...nº 8.935 /94Lei dos Notários e Registradores – e nº 6.564/2005 – Código de Organização Judiciária...Ao fazê-lo, com fulcro no art. 37 , da Lei8.935 /94; no art. 69, da Lei Estadual nº 6.564/2005; e...

DJAC 23/02/2011 - Pág. 10 - Diário de Justiça do Estado do Acre

Diários Oficiais23/02/2011Diário de Justiça do Estado do Acre
. 25 da Lei de Notários e Registradores . II da Lei Complementar Estadual nº 221/10; art. 31 , incs. I e II , art. 35 , § 1º e art. 36 da lei 8.935 /94, determino a SUSPENSÃO IMEDIATA do delegatário LUCIANO...
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