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Legislação direta

Inciso II do Artigo 10 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Art. 10. Aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos compete:
II - registrar os documentos da mesma natureza;

TJ-GO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PAD 04436638320158090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2016

I - Aplica-se aos notários e registradores, para fins de contagem de prazo prescricional, o regramento inserto na Lei Estadual nº 10.460/88, em razão de omissão da Lei específica (Lei8.935 /94). II - Nos casos de transgressão disciplinar punida com pena de perda de delegação, a pretensão punitiva estatal extingue-se no prazo de 6 (seis) anos, contados da data em que a administração judiciária toma conhecimento do fato. III - Logo, entre a data do conhecimento das irregularidades, em 20 de março de 2015, até a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar pela transgressão disciplinar, não se há falar em prescrição, já que não transcorrido o prazo de 6 (seis) anos previsto na legislação supramencionada. IV - Pratica infração disciplinar prevista no art. 31 , inc. I , da Lei 8.935 /94, o delegatário de Cartório de Registro e/ou Notarial que age contrário à disposições legais e regulamentares atinentes as suas atividades, notadamente quando não fiscaliza as atividades e serviços realizados por Suboficiala que o designou para o ofício, emitindo certidão de nascimento falsa. V - No caso concreto comprovada a emissão de certidão de nascimento falsa e a falta administrativa relativa à fiscalização do ato praticado por seu preposto, que emitiu certidão de nascimento falsa, afigura licita a responsabilidade administrativa com aplicação de penalidade. VI - Havendo condenação do processado pela prática da infração disciplinar, deve ser aplicada a medida de suspensão pelo período de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 32 , inc. III , da Lei 8.935 /94. PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCEDENTE. PENA DE SUSPENSÃO APLICADA.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 823003820025100101 82300-38.2002.5.10.0101 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2004

Das razões dedilhadas pelo Regional não se percebe a vulneração direta e literal aos artigos 1º da Lei8.935 /94 e 8º, I e II, e 236 da Constituição Federal . Isso porque os arts. 1º da Lei8.935 /94 e 236 da Carta Magna não se reportam a registro sindical, limitando-se a firmar caracteres concernentes aos serviços notariais e de registro, o inc. II do art. 8º trata de unicidade sindical, questão não discutida nos autos, e o inc. I do mesmo preceito remete a definição do órgão competente para fins de registro sindical à legislação infraconstitucional. A invocação do art. 10 da IN/MTB nº 01/97, por sua vez, não tem o condão de possibilitar o conhecimento da revista, por conta de estar jungido à demonstração de ofensa a dispositivo de Lei Federal ou da Constituição da República, a teor da alínea c do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido.ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL.Malgrado ocaputdo art. 522 da CLT tenha acometido a administração do sindicato tanto à diretoria quanto ao conselho fiscal, não significa aduzir tenha contemplado ambos com a estabilidade prevista nos arts. 543 , § 3º , da CLT e 8º, VIII, da Constituição . É sabido que os arts. 543 , § 3º , da CLT e 8º, VIII, da Constituição asseguram a estabilidade provisória aos empregados sindicalizados eleitos acargo de direção ou representação sindicala partir do momento de sua candidatura. Equivale a dizer que ambosrestringem a proteção aos trabalhadores eleitos dirigentes ou representantes sindicais, o que traz à ilação que os membros do conselho fiscal não gozam da estabilidade nele prevista, já que o § 2º do art. 522 da CLT é explícito ao disporlimitar-se a competência do conselho fiscalà fiscalização da gestão financeira do sindicatoe o § 3º do mesmo dispositivo preceituar constituiratribuição exclusiva da diretoria do sindicato e dos delegados sindicais a representação e a defesa dos interesses da entidade....

Encontrado em: 4ª Turma, DJ 01/10/2004. - 1/10/2004 RECURSO DE REVISTA RR 823003820025100101 82300-38.2002.5.10.0101

DJCE 29/10/2009 - Pág. 231 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais29/10/2009Diário de Justiça do Estado do Ceará
. 121 COMBINADO COM ART. 14,INC.II - TENTATIVA DE HOMICÍDIO VITIMA.: ALEXANDRE DA COSTA SILVA REU.: FRANCISCO.... 9º DA LEI8.935/94, E, AINDA, SEM OBSERVÂNCIA AO DISPOSITIVO LEGAL DO ART. 160 , CAPUT, DA LEI Nº.... 9º DA LEI8.935/94, E, AINDA, SEM OBSERVÂNCIA AO DISPOSITIVO LEGAL DO ART. 160 , CAPUT, DA LEI Nº...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10439100067990001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2019

O Oficial Substituto do Cartório de Registro de Imóveis, sendo responsável pelo recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária, mas não o fazendo e deixando de fiscalizar sua realização, pratica ato de improbidade previsto no inc. I , do art. 11 , da Lei 8429 /92, eis que possuía o dever específico de recolhimento, nos termos dos artigos 10, 23 e 24, II, da Lei Estadual 15.424/2004, e art. 20 , §§ 1º e 4º da Lei 8.935 /94. 2. Para evitar injustiças flagrantes, cumpre ao julgador atentar para a regra motriz, insculpida no parágrafo único do artigo 12, para graduar a pena em conformidade com o seu potencial ofensivo. 3. Demonstrado nos autos o parcelamento do débito correspondente ao dano ao erário perante a Fazenda Estadual, não há como condenar o agente a sua reparação, sob pena de se incorrer em bis in idem.

Encontrado em: 10/05/2019 - 10/5/2019 Apelação Cível AC 10439100067990001 MG (TJ-MG) Afrânio Vilela

TJ-ES - Recurso Administrativo 00013065920108080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2010

Se entre a data da ciência da infração pela Administração e a da instauração do processo administrativo-disciplinar não transcorreu o prazo de 180 dias (cento e oitenta) dias previsto no art. 159, inc. III, da Lei Complementar Estadual nº 46, afasta-se a prescrição da pretensão punitiva. 3. Tanto o art. 19 da Lei nº 6.015 ⁄73 como o art. 552 do Código de Normas, estabelecem o prazo máximo de 05 (cinco) dias para o fornecimento de certidões solicitadas pelos mais diversos interessados, sendo os dispositivos expressos ao prescreverem que elas não poderão ser retardadas. 4. Ante a ausência de qualquer contraprova no sentido de que a recorrente tenha fornecido a certidão no prazo legal, não há como afastar a penalidade imposta. Outrossim, aplicando conjuntamente os arts. 32 , inc. II , e 33 , inc. II , da Lei8.93594, a pena aplicável não pode ser outra senão a de multa. 5. A norma legal é aberta, ou seja, não determina critérios de valoração, estando sujeita ao arbítrio do Administrador. In casu, a sanção econômica de 01 (um) salário do Escrivão de Primeira Entrância encontra-se por demais elevada, devendo ser aplicada, ainda que analógicamente, a disposição prevista no art. 47 , § 1º , da Lei nº 6.015 ⁄73, que impõe ao oficial multa de 01 (um) a 10 (dez) salários mínimos. Levando-se em consideração portanto as particularidades do caso, a multa sancionatória deve ser fixada em 02 (dois) salários mínimos. 6. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: CONSELHO DA MAGISTRATURA 22/10/2010 - 22/10/2010 Recurso Administrativo 00013065920108080000 (TJ-ES)

TJ-RS - "Apelação Cível" AC 70080831191 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2019

A Lei nº 8.935 , de 18 de novembro de 1994, regulamentou o artigo 236 da Constituição Federal , o qual estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, não se aplicando para aqueles que já tenham sido oficializados (Art. 32 do ADCT). 2. Aos serviços notariais e de registro, anteriores a vigência da Lei8.935 /94, está assegurada a continuidade no regime previdenciário a que estavam vinculados. Aplicabilidade dos artigos 40 e 51 , ambos da Lei8.935 /94. 3. Os Notários e Registradores, embora exerçam atividade estatal, não são titulares de cargo público efetivo, portanto, não estão sujeitos à aposentadoria compulsória imposta pelo art. 40, § 1.º , inc. II , da Constituição Federal . Precedente do e. STF. 4. O Notário/Registrador possui o direito adquirido a permanecer no regime anterior, desde que alcance as condições necessárias para aposentadoria voluntária com proventos integrais, antes da entrada em vigor da EC nº 20 /98, que deu nova redação ao art. 40, § 1.º , inc. II , da CF . 5. Devidamente notificado para exercer seu direito de opção quanto a manutenção ou não do vínculo ao regime público, o autor firmou o Termo de Opção no qual formalizou sua vontade de permanecer vinculado ao regime jurídico-previdenciário do Estado do Rio Grande do Sul. 6. O demandante possui pleno direito de permanecer vinculado ao órgão previdenciário apelante, mediante o pagamento das contribuições. 7. A sentença seguiu a orientação desta c. Câmara a respeito do tema, apresentando fundamentação clara e coerente com o posicionamento adotado pelo magistrado a quo, de modo que a manifestação acerca dos pontos levantados pelo apelante como omissos no julgado se mostra incompatível com o entendimento demonstrado, na medida em que conduzem ao juízo oposto daquele que levou ao resultado da demanda, não havendo falar no vício apontado. 8....

TJ-GO - RECURSO ADMINISTRATIVO 03177046820168090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2016

I - A jurisprudência desta Corte é pacífica sobre a possibilidade de aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, Lei10.460/88, aos notários e registradores em razão da omissão da legislação específica regulando o procedimento disciplinar, em observância ao devido processo legal. II - Nos termos do artigo 37 e parágrafo único da Lei 8.935 /1994 a fiscalização judiciária dos serviços notariais e registro são da competência do juízo competente, sendo que o Ministério Público somente será instado nos casos de crime de ação civil pública. III. Na linha da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o indiciado defende-se dos fatos que lhe são atribuídos e não de seu enquadramento legal. No caso ora examinado, em que a conduta foi devidamente particularizada e a defesa exercida em sua plenitude, não há que se falar em nulidade da portaria que instaurou o PAD. IV - Restou comprovado que a processada, ao inobservar o disposto nos artigos 1º e 36, III do o Regimento de Custas e Emolumentos do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Lei 14.376/2002) c/c artigo 26, inciso II, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás e artigo 404, inciso III, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça, exigindo o pagamento de custas e emolumentos de parte beneficiária da gratuidade da justiça, mesmo incitada por 03 (três) vezes, pela autoridade competente, para não fazê-lo, infringiu os artigos 30 incisos IV e XIV e 31 , incisos I , II e V todos da Lei 8.935 /94, restando justificada a medida imposta, consubstanciada na repreensão (art. 32 I c/c 33, I, da Lei n. 8.935 /94), uma vez que proporcional e razoável à conduta da recorrente. V - No Superior Tribunal de Justiça é entendimento pacífico no sentido de que a cláusula constitucional vertida no art. 5º, inc.

Encontrado em: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DJ 2132 de 17/10/2016 - 17/10/2016 RECORRENTE: MARIA ELIAS MELO.

STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 39001 RO 2012/0188280-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2013

Decisão: ART. 39, INCISO III, DA LEI8935/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO. , como a Lei 8935/94 foi omissa, devem ser utilizados os dispositivos referentes ao procedimento administrativo...8935/94, ao regulamentar o artigo 236 da Constituição Federal). 16.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 39001 RO 2012/0188280-0

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2013

Decisão: ART. 39, INCISO III, DA LEI8935/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO. , como a Lei 8935/94 foi omissa, devem ser utilizados os dispositivos referentes ao procedimento administrativo...8935/94, ao regulamentar o artigo 236 da Constituição Federal). 16.

DJSP 14/01/2019 - Pág. 203 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/01/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 30, inciso V e art. 31, ambos da Lei 8935/94. II, c.c. 33, inc. II, ambos da Lei n. 8.935/94. Ante o exposto, CONDENO o Dr....II, c.c. 33, inc. II, todos da Lei n. 8.935/94. Adv.
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