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Legislação direta

Inciso II do Artigo 10 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Art. 10. Aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos compete:
II - registrar os documentos da mesma natureza;

TJ-GO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PAD 04436638320158090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2016

I - Aplica-se aos notários e registradores, para fins de contagem de prazo prescricional, o regramento inserto na Lei Estadual nº 10.460/88, em razão de omissão da Lei específica (Lei8.935 /94). II - Nos casos de transgressão disciplinar punida com pena de perda de delegação, a pretensão punitiva estatal extingue-se no prazo de 6 (seis) anos, contados da data em que a administração judiciária toma conhecimento do fato. III - Logo, entre a data do conhecimento das irregularidades, em 20 de março de 2015, até a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar pela transgressão disciplinar, não se há falar em prescrição, já que não transcorrido o prazo de 6 (seis) anos previsto na legislação supramencionada. IV - Pratica infração disciplinar prevista no art. 31 , inc. I , da Lei 8.935 /94, o delegatário de Cartório de Registro e/ou Notarial que age contrário à disposições legais e regulamentares atinentes as suas atividades, notadamente quando não fiscaliza as atividades e serviços realizados por Suboficiala que o designou para o ofício, emitindo certidão de nascimento falsa. V - No caso concreto comprovada a emissão de certidão de nascimento falsa e a falta administrativa relativa à fiscalização do ato praticado por seu preposto, que emitiu certidão de nascimento falsa, afigura licita a responsabilidade administrativa com aplicação de penalidade. VI - Havendo condenação do processado pela prática da infração disciplinar, deve ser aplicada a medida de suspensão pelo período de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 32 , inc. III , da Lei 8.935 /94. PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCEDENTE. PENA DE SUSPENSÃO APLICADA.

TJ-RS - "Apelação Cível" AC 70080831191 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2019

REGISTRADOR E NOTÁRIO. REGIME JURÍDICO DE APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESCARACTERIZADA A FORMAÇÃO DE SISTEMA HÍBRIDO NO CASO CONCRETO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. 1. A Lei nº 8.935 , de 18 de novembro de 1994, regulamentou o artigo 236 da Constituição Federal , o qual estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, não se aplicando para aqueles que já tenham sido oficializados (Art. 32 do ADCT). 2. Aos serviços notariais e de registro, anteriores a vigência da Lei8.935 /94, está assegurada a continuidade no regime previdenciário a que estavam vinculados. Aplicabilidade dos artigos 40 e 51 , ambos da Lei8.935 /94. 3. Os Notários e Registradores, embora exerçam atividade estatal, não são titulares de cargo público efetivo, portanto, não estão sujeitos à aposentadoria compulsória imposta pelo art. 40, § 1.º , inc. II , da Constituição Federal . Precedente do e. STF. 4. O Notário/Registrador possui o direito adquirido a permanecer no regime anterior, desde que alcance as condições necessárias para aposentadoria voluntária com proventos integrais, antes da entrada em vigor da EC nº 20 /98, que deu nova redação ao art. 40, § 1.º , inc. II , da CF . 5. Devidamente notificado para exercer seu direito de opção quanto a manutenção ou não do vínculo ao regime público, o autor firmou o Termo de Opção no qual formalizou sua vontade de permanecer vinculado ao regime jurídico-previdenciário do Estado do Rio Grande do Sul. 6. O demandante possui pleno direito de permanecer vinculado ao órgão previdenciário apelante, mediante o pagamento das contribuições. 7. A sentença seguiu a orientação desta c.

TJ-GO - RECURSO ADMINISTRATIVO 03177046820168090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2016

IV - Restou comprovado que a processada, ao inobservar o disposto nos artigos 1º e 36, III do o Regimento de Custas e Emolumentos do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Lei 14.376/2002) c/c artigo 26, inciso II, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás e artigo 404, inciso III, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça, exigindo o pagamento de custas e emolumentos de parte beneficiária da gratuidade da justiça, mesmo incitada por 03 (três) vezes, pela autoridade competente, para não fazê-lo, infringiu os artigos 30 incisos IV e XIV e 31 , incisos I , II e V todos da Lei 8.935 /94, restando justificada a medida imposta, consubstanciada na repreensão (art. 32 I c/c 33, I, da Lei n. 8.935 /94), uma vez que proporcional e razoável à conduta da recorrente. V - No Superior Tribunal de Justiça é entendimento pacífico no sentido de que a cláusula constitucional vertida no art. 5º, inc. LXXVII, autoriza a determinação administrativa ou legal de extensão de gratuidade a atos registrais e notariais que sejam consequência do próprio provimento judicial àqueles que tiveram reconhecido o direito à assistência judiciária gratuita, pois se trata, assim, de garantir não só a efetividade do provimento judicial como também o exercício efetivo do acesso à Justiça, não havendo que se falar em qualquer inconstitucionalidade. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.

Encontrado em: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DJ 2132 de 17/10/2016 - 17/10/2016 RECORRENTE: MARIA ELIAS MELO.

STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 39001 RO 2012/0188280-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2013

Decisão: ART. 39, INCISO III, DA LEI8935/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO. E OFICIAIS DE REGISTRO - ARTIGO 22 DA LEI 8935/94 - REGULAMENTAÇAO DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇAO - INFRAÇAO...8935/94, ao regulamentar o artigo 236 da Constituição Federal). 16.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 39001 RO 2012/0188280-0

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2013

Decisão: ART. 39, INCISO III, DA LEI8935/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO. E OFICIAIS DE REGISTRO - ARTIGO 22 DA LEI 8935/94 - REGULAMENTAÇAO DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇAO - INFRAÇAO...8935/94, ao regulamentar o artigo 236 da Constituição Federal). 16.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 999487 SP 2016/0270629-0

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2016

Decisão: . 33, II, da Lei n. 8.935/94. E OFICIAIS DE REGISTRO - ARTIGO 22 DA LEI 8935/94 -REGULAMENTAÇAO DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇAO -INFRAÇAO...8935/94, ao regulamentar o Superior Tribunal de Justiça artigo 236 da Constituição Federal). 16....

TJ-MG - Inteiro Teor. 16232942320118130024 MG

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2015

Decisão: Federal nº 8935/94 perdessem o vínculo para aposentadoria com o Estado de Minas Gerais" (fl. 645)....e registradores sejam incluídos no referido regime, ainda que haja previsão no art. 48 da Lei 8.935/...NOTÁRIOS E REGISTRADORES.

DJAL 30/11/2017 - Pág. 53 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais30/11/2017Diário de Justiça do Estado de Alagoas
10.460/88, aos notários e registradores em razão da omissão da legislação específica regulando o...e V todos da Lei 8.935 /94, restando justificada a medida imposta, consubstanciada na repreensão (art...– Lei de Registros Publicos -; e, via de consequência, na Lei8.935 /94Lei dos Notários e Registradores...

DJAL 16/10/2018 - Pág. 101 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais16/10/2018Diário de Justiça do Estado de Alagoas
III , da Lei8.935 /94. e RegistradoresLei8.935 /94 - omissa, há de prevalecer a incidência da Lei Estadual nº 5.247/...nº 10.460/88, aos notários e registradores em razão da omissão da legislação específica regulando o...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 28279 PR 2011/0090823-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2012

Decisão: violação aos arts. 1º, da Lei Complementar 109/2001; 40, da Lei 8.935/94; 71, § 2º, da lei 6.880/80;...complementar, especificamente em relação aos escrivães, notários e registradores vinculados à CONPREVI.... 5º, inc.

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