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10 , inc... I , da Lei Federal nº 8.842 /1994 e art. 4 , inc... Lei 8.437 /94, 4º, II, do Decreto 1.948/66, 10, I, b, da Lei 8.842/94 , sustentando não estarem presentes os requisitos necessários ao deferimento de liminar na Ação Civil Pública
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA PELO SEGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE SEGUROS. REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO POR CRITÉRIO DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. I - Há pertinência subjetiva da corretora de seguros no polo passivo da demanda, uma vez que compõe a cadeia no fornecimento do serviço relativo à contratação do seguro de vida em grupo. II - Nos contratos de seguro de vida em grupo, em que não há formação prévia de reserva matemática para pagamento dos sinistros ocorridos na vigência da contratação, não é abusiva a previsão de reajuste por implemento de idade, mediante prévia comunicação ao participante a cada estipulação da nova apólice de seguro de vida coletivo, tendo em vista o implemento da idade elevar a sinistralidade do segurado. Julgados do e. STJ e deste e. TJDFT. III - Apelação da autora e recurso adesivo da ré desprovidos.
Não se pode olvidar que o conjunto de normas de proteção ao idoso ( CF , art. 230 ; Estatuto do Idoso - Lei Federal 10.741 /03, arts. 2º , 3º , 9º e 43 ; Lei Federal 8.842/94) permite a cobrança de prestações... I , e 7º , inc. IV... desenvolvimento de ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais (art. 10)
127 caput , c.c. art.129, inc.II e III, c.c. art.230, todos da Constituição Federal; e arts. 1°, 2° e 10 o ; §3 o , da Lei n. 8.842/94, regulamentado pelo Decreto Federal n. 1.948/96 e, ainda pelos art... incisos II e VII, e art.230, §1°, da Constituição Federal, combinado com o art.15, §2°, do Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03)... O que é mais importante, referido diploma legal (Lei n° 8.842/94) em seu Capítulo IV , disciplinando as AÇÕES GOVERNAMENTAIS , estabeleceu que: " II - na área da saúde: (...) b) prevenir, promover, proteger
de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso) estabelece que: Art. 10... (Incluído pela Lei nº 12.435 , d e 2 0 1 1) [ h t t p : / / w w w . p l a n a l t o . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / _ A t o 2 0 1 1 - 2014/2011/Lei/L12435.htm#art1] A Lei nº 8.842/94, 04 de janeiro... 12.435, de 2011) [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato /2011/Lei/L12435.htm#art1] []II - às pessoas que vivem em situação de rua
A Lei nº 8.842/94, 04 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso) estabelece que: Art. 10 , l. 8.842 /94... I , III e art. 81 , inc... 10.741 /03, art. 74 , inc
3º, I, e art. 1) Autuação e Registro no sistema Arquimedes da documentação em 10, VI, d, ambos da Lei nº 8.842/94); anexo como Inquérito civil público; 2) Notifique,-se a Ilma... 129 , inc... III , da CF ); instrumento, com fundamento no art. 5º , § 6º , da Lei nº 7.347 /85
Não se pode olvidar que o conjunto de normas de proteção ao idoso (CF, art. 230; Estatuto do Idoso Lei Federal 10.741/03, arts. 2º, 3º, 9º e 43; Lei Federal 8.842/94) permite a cobrança de prestações estatais... Cumpra-se o art. 7°, II, da Lei 12.016/2009. A seguir ao MP e conclusos para sentença. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO/MANDADO. Defiro a gratuidade... Evidenciada a relação de consumo, desde logo advirto a ré sobre a possibilidade de reconhecimento da inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII do CDC)