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Inciso III do Artigo 10 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994(Sinônimo de Art. 10, inc. III lei dos Notários e Registradores)
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DJGO 29/10/2018 - Pág. 1081 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
III, DA LEI 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1 994, QUE DETERMINA ATENDIMENTO PRIORITARIO AS REQUISICOES DE...ART. 30, INC. XIV, DA LEI N 8.935, DE 18 DE NOV EMBRO DE 1994, QUE DISPOEM QUE OS NOTÁRIOS E OS REGISTRADORES EST AO...

DJGO 29/10/2018 - Pág. 1086 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
III , DA LEI 8.935 , DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DETERMINA ATENDIMENTO PRIORITARI O AS REQUISICOES...ART. 30 , INC. XIV, DA L EI N 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPOEM QUE OS NOTARIO S E OS REGISTRADORES ESTAO...

TJ-GO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PAD 04436638320158090000 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO FALSA. ATO DE PREPOSTO. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DO CARTÓRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PENA DE SUSPENSÃO. (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2016
EMENTA

I - Aplica-se aos notários e registradores, para fins de contagem de prazo prescricional, o regramento inserto na Lei Estadual nº 10.460/88, em razão de omissão da Lei específica (Lei nº 8.935 /94). II - Nos casos de transgressão disciplinar punida com pena de perda de delegação, a pretensão punitiva estatal extingue-se no prazo de 6 (seis) anos, contados da data em que a administração judiciária toma conhecimento do fato. III - Logo, entre a data do conhecimento das irregularidades, em 20 de março de 2015, até a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar pela transgressão disciplinar, não se há falar em prescrição, já que não transcorrido o prazo de 6 (seis) anos previsto na legislação supramencionada. IV - Pratica infração disciplinar prevista no art. 31 , inc. I , da Lei 8.935 /94, o delegatário de Cartório de Registro e/ou Notarial que age contrário à disposições legais e regulamentares atinentes as suas atividades, notadamente quando não fiscaliza as atividades e serviços realizados por Suboficiala que o designou para o ofício, emitindo certidão de nascimento falsa. V - No caso concreto comprovada a emissão de certidão de nascimento falsa e a falta administrativa relativa à fiscalização do ato praticado por seu preposto, que emitiu certidão de nascimento falsa, afigura licita a responsabilidade administrativa com aplicação de penalidade. VI - Havendo condenação do processado pela prática da infração disciplinar, deve ser aplicada a medida de suspensão pelo período de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 32 , inc. III , da Lei 8.935 /94. PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCEDENTE. PENA DE SUSPENSÃO APLICADA.

DJGO 10/10/2016 - Pág. 513 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/10/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
CONCEDIDA A PARTE SE ESTENDE AOS EMOLUMENT OS DEVIDOS AOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES, EM DECORRENCIA DA...CONCEDIDA A PARTE SE ESTENDE AOS EMOLUME NTOS DEVIDOS AOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES, EM DECORRENCIA DA.... 98, INCI

DJGO 10/10/2016 - Pág. 509 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/10/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
CONCEDIDA A PARTE SE ESTENDE AOS EMOLUMENTOS DEVI DOS AOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES, EM DECORRENCIA DA...EM OBSERVANCIA AO ART. 11, INCI SO II, DA LEI ESTADUAL N 19.191/2015, RESSALTO QUE A GRATUIDADE D A JUSTIÇA...CONCEDIDA A PARTE SE ESTENDE AOS EMOLUMENTOS DEVIDOS AO S NOTÁRIOS E REGISTRADORES, EM DECORRENCIA DA...

DJGO 10/10/2016 - Pág. 515 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/10/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
CONCEDIDA A PARTE SE ESTENDE AOS EMOLUMEN TOS DEVIDOS AOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES, EM DECORRENCIA DA...CONCEDIDA A PARTE SE ESTENDE AOS EMOLUME NTOS DEVIDOS AOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES, EM DECORRENCIA DA.... 98 , INCI SO IX DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 .

TJ-GO - APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES AOS NOTÁRIOS. POSSIBILIDADE. AUTORIDADE COMPETENTE PARA INSTAURAR O P.A.D. DIRETOR DO FORO. PORTARIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPROVAÇÃO DA FALHA FUNCIONAL. COBRANÇA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DE PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PENA DE REPREENSÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2016
EMENTA

APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES AOS NOTÁRIOS. POSSIBILIDADE. AUTORIDADE COMPETENTE PARA INSTAURAR O P.A.D. DIRETOR DO FORO. PORTARIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPROVAÇÃO DA FALHA FUNCIONAL. COBRANÇA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DE PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PENA DE REPREENSÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - A jurisprudência desta Corte é pacífica sobre a possibilidade de aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, Lei10.460/88, aos notários e registradores em razão da omissão da legislação específica regulando o procedimento disciplinar, em observância ao devido processo legal. II - Nos termos do artigo 37 e parágrafo único da Lei 8.935 /1994 a fiscalização judiciária dos serviços notariais e registro são da competência do juízo competente, sendo que o Ministério Público somente será instado nos casos de crime de ação civil pública. III. Na linha da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o indiciado defende-se dos fatos que lhe são atribuídos e não de seu enquadramento legal. No caso ora examinado, em que a conduta foi devidamente particularizada e a defesa exercida em sua plenitude, não há que se falar em nulidade da portaria que instaurou o PAD.

Encontrado em: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DJ 2132 de 17/10/2016 - 17/10/2016 RECORRENTE: MARIA ELIAS MELO.

DJGO 16/03/2017 - Pág. 1470 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/03/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
ALVES DE CASTRO DESPACHO : FICA A PARTE AUTORA INTIMADA ATRAVÉS DE SUA PROCURADORA, PARA NO PRAZO DE 10...E REGISTRADORES, DEVENDO TAL CONDICAO C ONSTAR EXPRESSAMENTE DO TITULO JUDICIAL. 1, 2, III, A DA LEI N 11 419 /06 PARA CONFE

DJGO 19/10/2016 - Pág. 518 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/10/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 12 DA LEI 1.060 /50 C/C ART. 90 DO CPC /2015), QUE NESTE ATO CONCEDO, SUSPENDO A COBRANCA POR ATE 05...EM OBSERVANCIA A O ART. 11, INCISO II, DA LEI ESTADUAL N 19.191/2015, RESSALTO QUE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA...CONCEDIDA A PARTE SE ESTENDE AOS EMOLUME NTOS DEVIDOS AOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES, EM DECORRENCIA DA...

DJGO 10/10/2016 - Pág. 525 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/10/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 12 DA LEI 1.060 /50 C/C ART. 90 DO CPC/2015 ), QUE NE STE ATO CONCEDO, SUSPENDO A COBRANCA POR ATE...EM OBSERVANCIA AO ART. 11, INC ISO II, DA LEI ESTADUAL N 19.191/2015, RESSALTO QUE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA...CONCEDIDA A PARTE SE ESTENDE AOS EMOLUMENTOS DEVIDOS A OS NOTÁRIOS E REGISTRADORES, EM DECORRENCIA DA...
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